Execução de Título Extrajudicial 0200190-38.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200190-38.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAYARA GARDENIA LOPES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, Custas - 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Avenida 08 de Novembro, S/N, Aldeota, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 0200190-38.2022.8.06.0107 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerida através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (GUIAS EM ANEXO), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015). Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. JAGUARIBE/CE, 24 de junho de 2026. MARIA JOELMA ARAUJO LOPES Auxiliar OperacionalNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 17:01

Expedida/Certificada

24/06/2026, 11:02

Expedida/Certificada

24/06/2026, 11:02

Documento

24/06/2026, 10:57

Documento

22/06/2026, 13:31

Documento

22/06/2026, 13:31

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:24

Documento (Certidão)

16/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

26/11/2025, 06:00

Decurso de Prazo

22/11/2025, 02:20

Publicação

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAYARA GARDENIA LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200190-38.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Através da decisão de ID n.168905895 a parte exequente foi intimada pagar as custas do meirinho para fins de citação, oportunidade em que ficou ciente da extinção do feito, na hipótese de não atendimento ao chamado. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, não se manifestando nos autos até a presente data, consoante certidão de ID n.176815313. É o essencial a relatar. DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art 485, IV, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. caso em exame 1. Trata-se de agravo interno visando a reforma da decisão monocrática, proferida por esta Relatoria, que conheceu, mas negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo agravante, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. discussão em questão 2. O cerne da questão cinge-se em analisar a possibilidade de recolhimento tardio das custas para o cumprimento da citação da parte executada. III. Razões de decidir 3. É sabido que, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida constitui pressuposto processual de validade a categorizar a formação da tríade processual. Nesse sentido, a inércia do autor, ora agravante, impediu o regular processamento do feito com a citação da parte ré, restando caracterizada a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito previsto no art. 485, IV, do CPC. IV. dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, art. 239 e art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: tjce - Apelação Cível - 0210676-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024; Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024 (TJ/CE; Agravo Interno nº 0120119-86.2016.8.06.0001; Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2025) (destacamos) No caso, foi determinada à exequente, através do despacho, que procedesse ao pagamento das custas diligencias necessárias à expedição do mandado de citação. Devidamente intimada, a mesma restou silente, permanecendo inerte até a presente data. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do NCPC, extingo a presente execução, por ausência de pressupostos processuais. Custas pelo exequente. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Custas

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: MAYARA GARDENIA LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200190-38.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Através da decisão de ID n.168905895 a parte exequente foi intimada pagar as custas do meirinho para fins de citação, oportunidade em que ficou ciente da extinção do feito, na hipótese de não atendimento ao chamado. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, não se manifestando nos autos até a presente data, consoante certidão de ID n.176815313. É o essencial a relatar. DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art 485, IV, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. caso em exame 1. Trata-se de agravo interno visando a reforma da decisão monocrática, proferida por esta Relatoria, que conheceu, mas negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo agravante, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. discussão em questão 2. O cerne da questão cinge-se em analisar a possibilidade de recolhimento tardio das custas para o cumprimento da citação da parte executada. III. Razões de decidir 3. É sabido que, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida constitui pressuposto processual de validade a categorizar a formação da tríade processual. Nesse sentido, a inércia do autor, ora agravante, impediu o regular processamento do feito com a citação da parte ré, restando caracterizada a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito previsto no art. 485, IV, do CPC. IV. dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, art. 239 e art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: tjce - Apelação Cível - 0210676-41.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024; Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024 (TJ/CE; Agravo Interno nº 0120119-86.2016.8.06.0001; Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2025) (destacamos) No caso, foi determinada à exequente, através do despacho, que procedesse ao pagamento das custas diligencias necessárias à expedição do mandado de citação. Devidamente intimada, a mesma restou silente, permanecendo inerte até a presente data. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do NCPC, extingo a presente execução, por ausência de pressupostos processuais. Custas pelo exequente. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: MAYARA GARDENIA LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200190-38.2022.8.06.0107 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos em autoinspeção 2025. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme título executivo extrajudicial (art. 784, XII do CPC). Noticiado nos autos que a medida liminar de busca e apreensão não foi efetivada com êxito, ou que o bem não foi localizado ou apreendido, requer o autor a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, visando à satisfação do crédito pelo rito executivo comum. É o que importa relatar. Decido. Nos termos da jurisprudência consolidada, é plenamente admissível a conversão da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 em execução de título executivo extrajudicial, desde que presente o inadimplemento contratual, e havendo título líquido, certo e exigível. Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, o credor, na hipótese de não localização ou não apreensão do bem alienado fiduciariamente, possui o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução do saldo devedor remanescente, valendo-se do próprio contrato como título executivo extrajudicial, desde que demonstrado o inadimplemento contratual, conforme previsto expressamente no referido dispositivo legal. No caso em tela, verifica-se a existência de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária regularmente juntado aos autos, bem como a comprovação do inadimplemento, o que configura título executivo extrajudicial válido (art. 784, XII, do CPC). Assim, atendidos os pressupostos legais e jurisprudenciais, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial. Determino: A conversão do rito processual, passando a tramitar o feito como execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 784, XII, do CPC. A retificação da autuação processual, com a devida alteração da classe da ação. Intime-se o autor para apresentar memória de cálculos atualizada e recolher as custas de diligência do oficial de justiça. A seguir, cite-se o devedor para pagar a dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora. O prazo de embargos é de 15 (quinze) dias a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, para o caso de pagamento imediato. Advirta-se ao executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária aqui arbitrada será reduzida pela metade Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

11/06/2025, 00:00

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