Procedimento Comum Cível 0242557-41.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242557-41.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0242557-41.2021.8.06.0001. Autor: MARIA PEDROSA MARTINS Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Versa a presente de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejado por MARIA PEDROSA MARTINS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos termos esposados na proeminal de id. 122754190. Trâmite regular da lide, vindo as partes informarem a realização da composição extrajudicial, adunando uma cópia, rogando, a extinção da lide, com resolução do mérito, nos moldes lançados na peça processual comum (id. 221820705). É RELATO do indispensável. Fundamento e Decido. A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo nenhum impedimento à livre transação. Primeiramente destaque-se a impossibilidade empós a prolatação do comando sentencial, do retrocesso processual a fase pretérita, visto o acatamento dos termos da composição judicial firmado pelas partes contendoras. Na hipótese de descumprimento do ajuste, poderá a parte, se de direitos dispuser, valer-se da competente execução do julgado. Em consequência, HOMOLOGO por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do CPC. Custas ex lege. Honorários como pactuados. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Empós proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

04/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:07

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:51

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Mandado

30/04/2026, 14:12

Expedida/Certificada

30/04/2026, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 12:30

Outras Decisões

14/04/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/08/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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