Monitória 0509247-20.2011.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0509247-20.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: CEARA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0509247-20.2011.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. A parte autora, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., propôs a presente ação monitória contra a CEARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, ME, e sua avalista LUCIANA GOMES FEITOSA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é credora da empresa promovida em razão do contrato de empréstimo (Capital de Giro) Nº 64.7435114, firmado em 09/09/2010, no valor de R$ 7.968,46 (sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) por parcela, totalizando 24 parcelas iguais e sucessivas. No entanto, a empresa promovida não honrou as obrigações decorrentes do contrato, devendo atualmente a quantia de R$ 150.257,12 (cento e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), conforme demonstrativo de débito em anexo. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a dívida deve ser paga conforme previsto no artigo 1.102, b, do Código de Processo Civil. Requer, portanto, a expedição do mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a citação da demandada, na pessoa da sua Representante Legal e de sua Avalista, para que apresentem a defesa cabível, e a condenação da promovida nos termos da inicial, bem como no pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa, custas processuais e demais cominações legais. Ao final, pediu que seja julgado procedente todos os pedidos, com a consequente condenação da promovida nos termos da inicial, bem como no pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. A requerida CEARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, ME foi devidamente citada conforme, certidão de ID 121934934, porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme documento de ID 121934936. A ré LUCIANA GOMES FEITOSA foi citada por edita, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral o que, por consequência, controverte todos os fatos alegados na inicial e remete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu pedido. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a defesa pelo Embargante se baseia em uma negativa geral. Argumentou que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a existência da dívida e que o banco está cobrando, em boa-fé, o valor disponibilizado ao requerido, sem qualquer retorno. Afirmou também que os argumentos utilizados pelo réu são genéricos e carentes de qualquer fato ou direito capaz de alterar o alegado na inicial. Por fim, reiterou seus pedidos para que os embargos monitórios fossem rejeitados. É um breve relatório. Decido. Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de valores devidos em razão da contratação de empréstimo denominado Empréstimo Simples. Inicialmente, decreto a revelia do demandado, uma vez que fora citado e não pagou o débito reclamado, tampouco ofereceu resposta nos autos. Presentes as condições da ação, passo a análise meritória da ação. No mérito a ação é PROCEDENTE. Alega o autor ter disponibilizado valores em conta corrente que foram utilizados pelo réu e não foram quitados, restando o débito indicado na planilha de cálculo de ID 121936676. O réu, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral. A outra corré é revel. Assim, conquanto a contestação por negação geral torne controvertidos os fatos descritos na inicial, ela não inverte o ônus da prova, de modo que à parte ré incumbe a demonstração de que quitou os valores que lhe são cobrados. Essa prova, contudo, não foi produzida, eis que a parte ré deixou de trazer aos autos qualquer causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor. O autor, por sua vez, fez prova da origem do crédito, apresentando os documentos necessários. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CEARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, ME, e sua avalista LUCIANA GOMES FEITOSA, e condeno os réus no pagamento da dívida do contrato de empréstimo, no valor de R$ 150.257,12 (cento e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o cálculo de atualização do débito. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Desnecessário o retorno dos autos ao Gabinete para o controle de custas finais, em razão das custas já terem sido devidamente recolhidas. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. P.R.I. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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