Cumprimento de sentença 3000308-32.2023.8.06.0132 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000308-32.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 10:06

Documento

03/07/2025, 10:06

Documento (Certidão)

03/07/2025, 10:06

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:38

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:38

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:38

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000308-32.2023.8.06.0132. REQUERENTE: JARDEANNY ALENCAR SAMPAIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, AVON COSMETICOS LTDA. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de cumprimento individual de sentença apresentado por Jardeanny Alencar Sampaio em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Através da petição de id. 130337371, o executado informou o cumprimento da obrigação contida na sentença e apresentou o comprovante de depósito judicial de id. 130337373. Por meio da manifestação de id. 131478845, a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados. O despacho de id. 131693984, determinou a expedição do alvará judicial e após a juntada da comprovação quanto ao seu cumprimento, não havendo novos requerimentos, os autos voltassem conclusos para extinção e consequente arquivamento. Ofício oriundo da Caixa Econômica Federal informando o cumprimento do alvará judicial (id. 135323872) e certidão informando o decurso do prazo sem que nada fosse apresentado pela exequente (id. 140547526). É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Publique-se, Registre-se e Intime(m)-se via DJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:39

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 11:38

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 10:58

Retificação de Classe Processual

10/06/2025, 10:50

Documento

17/03/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000308-32.2023.8.06.0132. REQUERENTE: JARDEANNY ALENCAR SAMPAIO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, AVON COSMETICOS LTDA. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de cumprimento individual de sentença apresentado por Jardeanny Alencar Sampaio em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Através da petição de id. 130337371, o executado informou o cumprimento da obrigação contida na sentença e apresentou o comprovante de depósito judicial de id. 130337373. Por meio da manifestação de id. 131478845, a exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados. O despacho de id. 131693984, determinou a expedição do alvará judicial e após a juntada da comprovação quanto ao seu cumprimento, não havendo novos requerimentos, os autos voltassem conclusos para extinção e consequente arquivamento. Ofício oriundo da Caixa Econômica Federal informando o cumprimento do alvará judicial (id. 135323872) e certidão informando o decurso do prazo sem que nada fosse apresentado pela exequente (id. 140547526). É breve o relatório. Decido. O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Publique-se, Registre-se e Intime(m)-se via DJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000308-32.2023.8.06.0132. AUTOR: JARDEANNY ALENCAR SAMPAIO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, AVON COSMETICOS LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Explico. A parte autora relata, em apertada síntese, que, ao tentar realizar uma compra no comércio através de crediário no dia 14/09/2023, foi informada que não seria possível, pois havia sido constatado, através do sistema interno de consulta da loja, que seu nome estava negativado. Ao checar a informação sobre a aludida pendência em seu nome, verificou que se tratavam dos seguintes débitos: R$ 399,46 (trezentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) frente a FIDC NPL2, na cidade de São Paulo/SP, incluído em 13 de novembro de 2019 e outro no valor de R$ 223,10 (duzentos e vinte e três reais e dez centavos) frente a FIDC NPL2, na cidade de São Paulo/SP, incluído em 20 de dezembro de 2019, sendo que a autora jamais realizou compras no citado município, nem mesmo realizou negócio jurídico com a empresa ora citada. Assim, constavam dois registros em nome da requerente no SPC realizados pela FIDC NPL2 sendo o primeiro com contrato/fatura nº 7683924314240419 e segundo em virtude do contrato/fatura nº 7683924359262002. Em vista das informações acima a autora buscou se informar sobre tais dívidas na CDL, onde realizou a consulta de restrição. Ademais lhe deram um número para ligar (0800 7733331). Ao contatar o número fornecido, a requerente fora informada de que os débitos seriam referentes a compras realizadas na AVON. Contudo, a requerente não realizou qualquer tipo de compra às pessoas jurídicas requeridas, assim não reconhecendo as dívidas pelas quais o seu nome fora negativado As empresas demandadas apresentaram contestações alegando que de acordo com a legislação vigente, é possível a inscrição no cadastro de inadimplentes de consumidores em débito e que agiram dentro da mais perfeita legalidade ao enviar o nome da parte autora ao SERASA. Contudo, em suas defesas, as demandas somente anexaram provas unilaterais, não tendo colacionado aos autos qualquer documentação apta a comprovar que os débitos eram de fato devidos, nem o vínculo existente entre as partes, tampouco que teria havido notificação prévia a autora antes da negativação. De início, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em análise, sequer as empresas demandadas comprovaram seu vínculo jurídico com a autora. A primeira demandada NATURA COSMÉTICOS S.A. incorporadora da AVON COSMÉTICOS LTDA apenas afirmou que o débito era devido, porém sem trazer aos autos documentação comprobatória. A segunda demandada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alega que teria havido a notificação da negativação, sem, contudo, trazer documentação apta a comprovar suas alegações. Assim, tenho que as empresas requeridas se caracterizam como fornecedoras, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É certo que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em exame, assegura ao consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nesse diapasão, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímil a alegação do consumidor, ficou configurada, in casu, sua hipossuficiência fática e jurídica diante da empresa ré, tendo sido decretada a inversão do ônus da prova, na qual foi expressamente conferido à requerida "o ônus de demonstrar a licitude da inclusão no cadastro de inadimplentes". Nesse contexto, caberia às requeridas se desincumbirem da obrigação de provar que a existência dos débitos que levaram a inclusão da autora no cadastro de inadimplentes. No entanto, as requeridas em nenhum momento demonstraram que persistiam os débitos no momento da negativação, nem comprovaram que pelo menos houve notificação prévia à consumidora da negativação, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhes foi imposto. Portanto, tenho que a prova documental demonstrou que a inclusão da autora no cadastro de inadimplentes ocorreu indevidamente, decorrente de débitos que não lhes pertence. Dessa forma, diante da falha na prestação de serviço, é preciso ressaltar que, sendo a requerida, enquanto prestadora de serviço, possui responsabilidade objetiva, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que a má prestação, por si só, já enseja sua responsabilização, independentemente da análise da existência de culpa no agir da empresa. Assim, as requeridas não foram exitosas em comprovar que a negativação foi legal e ocorreu de forma devida, ônus que lhes cabia por força do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, a lei e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal dispõe que cabe ao promovido provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA POSSE DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA QUE ESTIVER NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS POSSUIDORES. APELAÇÃO CIVIL. SEQUER COMPROVOU O NOME DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ( ART. 373, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. 4.Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE - Apelação: 0258985-98.2021.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de publicação: 19/04/2023). Desse modo, tendo em vista que as partes requeridas não se desincumbiram do ônus imposto por força do art. 373, II do CPC, declaro nulos e inexigíveis os débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, vez que não restou comprovado o vínculo entre as partes. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as empresas não demonstraram interesse (id. 87684549 e id. 87822444). Quanto ao dever de indenizar por danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura esse direito a quem é lesado por outrem. Trata-se de direito fundamental, cuja garantia é a possibilidade de requerer, judicialmente, a indenização devida. O Código Civil também prevê o dever de indenizar. Para a caracterização do dano moral, é necessário que tenha ocorrido ato ilícito e que tenha atingido o sujeito de forma que lhe cause abalo psíquico e não apenas um mero aborrecimento. No presente caso, considerando a responsabilidade objetiva das requeridas, enquanto prestadoras de serviços, por força do artigo 14, do CDC, vislumbra-se ato ilícito ensejador de danos morais indenizáveis, haja vista que não restou comprovada a existência de vínculo entre as partes, bem como a autora teve seu nome negativado pela primeira promovida por débito enviado pela segunda promovida, não havendo provas da legalidade da inscrição e se houve a devida notificação. Ressalta-se que, como já pontuado, o SCPC é um serviço de cadastro de créditos da mesma forma que o SPC e Serasa. Ademais, é entendimento firme na jurisprudência pátria que o dano decorrente da negativação indevida, nos moldes como aconteceu no caso em análise, não necessita de prova do prejuízo, por ser in re ipsa, razão pela qual, uma vez verificado o evento danoso e o nexo causal, exsurge a necessidade de reparação. Nesse sentido, colaciono o seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVADA QUITAÇÃO DA FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, (ART. 373, II, CPC/15). RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ORIGEM. REAJUSTE PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE OBSERVA MELHOR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. JURISPRUDÊNCIA TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 02726199820208060001 CE 0272619-98.2020.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da legitimidade da cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará ENEL em desfavor da sra. Francisca Almeida de Sousa, bem como quanto à configuração de danos morais a serem indenizados, diante da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Analisando detidamente os autos, verifica-se que a senhora Francisca Almeida de Sousa comprovou, por meio dos documentos de fls. 15/20, que as faturas que ensejaram a negativação de seu nome encontram-se pagas, configurando-se, portanto, ilegítima a restrição que lhe fora imposta - É sabido que os danos morais decorrentes de negativação indevida operam-se in re ipsa, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito, considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o crédito daquele cujo nome é negativado, viola direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral - O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos semelhantes vem decidindo que o valor fixado entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o adequado para a reparação em comento, razão pela qual consigno que é razoável a elevação do quantum indenizatório - Portanto, merece prosperar o pleito recursal de majoração do montante arbitrado a título de danos morais, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, em atenção aos valores comumente arbitrados por este Tribunal de Justiça, considero o valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adequado às nuanças do caso concreto. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0050177-35.2020.8.06.0030, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento a este Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de junho de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00501773520208060030 CE 0050177-35.2020.8.06.0030, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, Data de Julgamento: 23/06/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021). CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) DECORRENTE DE DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrição e manutenção indevidas do nome da autora em órgão de proteção ao crédito (SERASA) por dívida já paga. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. A empresa demandada, portanto, somente se eximirá, integral ou parcialmente, do dever ressarcitório, se demonstrar uma das três inferências: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, verifica-se que nenhuma das três hipóteses foi comprovada nos autos. Ao contrário, mediante análise dos documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que efetuou o pagamento da fatura em 27/02/2018 (fls. 14) e que a inscrição ocorreu em 18/03/2018, ou seja, após a quitação. Além disso, os documentos acostados pela parte requerida demonstram que somente, em 18/04/2018, foi efetuada a baixa no cadastro do SERASA (fls. 62/63), portanto mais de um mês do pagamento integral do débito realizado em 27/02/2018, contrariando o disposto na Súmula nº 548 do STJ. 4. Nesse contexto, resta clara a falha na prestação de serviço pela promovida no que se refere à negativação e manutenção dos dados da requerente junto aos serviços de proteção ao crédito por dívida já quitada, não se falando em culpa exclusiva do SERASA na espécie. 5. Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o aludido dano configura-se, na espécie, in re ipsa, Desse modo, tratando-se de dano moral presumido, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, uma vez que presumidamente afeta a dignidade e a honra da vítima perante a sociedade. 6. O quantum arbitrado e mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00001077120188060066 CE 0000107-71.2018.8.06.0066, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020). Sendo assim, presente o dano moral suportado pela parte autora, passa-se a questão da quantificação do valor da indenização. Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar o enriquecimento sem causa. No presente caso, deve-se dar especial consideração ao fato de que, mesmo não tendo vínculo com as requeridas, a autora teve seu nome inscrito e mantido no cadastro de inadimplentes por dívidas indevidas. Na espécie, considerando as circunstâncias do caso, as condições dos ofensores, a gravidade do dano e a sua repercussão, adotando ainda como parâmetro os valores fixados nos precedentes acima mencionados, razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para: a) Declarar nulos e inexigíveis os débitos cobrados nos valores de R$ 399,46 (trezentos e noventa e nove reais e quarenta seis centavos) e R$ 223,10 (duzentos e dez reais e dez centavos), tendo em vista que comprovadamente não pertencem a autora; b) Condenar o promovido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizado (pelo INPC) a partir da data desta sentença e juros de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar a promovida NATURA COSMÉTICOS S.A. incorporadora da AVON COSMÉTICOS LTDA a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado (pelo INPC) a partir da data desta sentença e juros de 1% ao mês, a partir da citação. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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