Execução de Título Extrajudicial 3001600-16.2022.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001600-16.2022.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] Processo nº 3001600-16.2022.8.06.0220EXEQUENTE: VERA LUCIA SALES VALENTEEXECUTADO: GILSON NOBRE DA SILVA, TOMAZ HOLANDA DE LIMA Parte intimada: THALYS ANDERSON MALTA BITAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Drª. Helga Medved, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS, para o dia e horário abaixo: Tipo: Conciliação Data: 30/01/2025 Hora: 08:30 LINK ENCURTADO DA SALA VIRTUAL: https://link.tjce.jus.br/d4f00c LINK ESTENDIDO DA SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzUzNTViNWUtNzg3OC00NGNlLTgyNGEtNzUxOTRmOWYyN2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d (Caso não consiga acessar diretamente, copie e cole o link na barra do navegador) QR CODE DE ACESSO À SALA VIRTUAL: OBSERVAÇÃO: Fica o executado intimado e ciente de que poderá opor embargos à execução até a data da audiência, conforme art. 53, §1º da Lei 9099/95. Observação: Caso não consiga acessar por uma das formas acima descritas, entrar em contato com a 22ª Unidade do Juizado Especial Cível através do Whatsapp (85) 98171-5391 ou do e-mail: [email protected] e receber o link de acesso à audiência de forma virtual, assim como o guia de instruções para acesso à sala de audiência. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024. Expediente elaborado e assinado por LARA PRISCILA MAGALHAES DE LINSDe ordem da Drª. Helga MedvedJuíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERA LUCIA SALES VALENTE EXECUTADO: GILSON NOBRE DA SILVA, TOMAZ HOLANDA DE LIMA DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente decisão não se debruçará sobre o mérito dos embargos, mas sim sobre a preliminar arguida pela parte embargante referente à impenhorabilidade de valores. A parte embargante alega a impenhorabilidade de seus rendimentos, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, e outras verbas de natureza alimentar. No entanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, admite-se a penhora de percentual de salários para pagamento de dívidas, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, mantenho a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte embargante, por considerar que tal percentual é razoável e não compromete a dignidade da pessoa do devedor. Todavia, deve ser mantida a penhora sobre os bens da parte embargante que não se enquadram na impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, pois não foi demonstrada a necessidade de preservação destes bens para a subsistência do devedor. Por fim, considerando a importância de buscar uma solução consensual para o litígio, mantenho, excepcionalmente, a audiência de conciliação, conforme previamente agendado, para tentativa de composição entre as partes. Encaminhem-se os autos para desbloqueio de R$ 16.801,18, referente a 70% das verbas salariais do executado, via SISBAJUD, conforme consulta de Id. 90467909. Mantenha-se bloqueado o montante remanescente. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001600-16.2022.8.06.0220

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VERA LUCIA SALES VALENTE EXECUTADO: GILSON NOBRE DA SILVA, TOMAZ HOLANDA DE LIMA Parte intimada: THALYS ANDERSON MALTA BITARNAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 23/09/2024 11:00. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 5 de agosto de 2024. Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001600-16.2022.8.06.0220

06/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187664218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187664218

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187330859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187664218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187664218

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187330859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187330859

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

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