Execução de Título Extrajudicial 3000671-54.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000671-54.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:05

Publicação

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Petição

19/05/2026, 16:25

Expedida/Certificada

19/05/2026, 09:48

Mero expediente

19/05/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:02

Publicação

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3000671-54.2024.8.06.0012 Cuida-se de execução de título extrajudicial. Verifico que já foi deferida penhora no rosto dos autos do processo de inventário indicado nestes autos, medida apta a resguardar eventual direito creditório da parte exequente sobre o quinhão hereditário da parte executada. No que se refere ao pedido de utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via SISBAJUD, entendo que a medida não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.099/95. Isso porque a utilização da ferramenta implica adoção de diligência executiva continuada e prolongamento artificial da tramitação processual, incompatíveis com o rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95. Todavia, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de constrição financeira realizada nos autos, defiro nova pesquisa SISBAJUD, na modalidade simples. Não localizados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, hipótese em que será expedida certidão de crédito em favor da parte exequente, sem prejuízo da penhora no rosto dos autos já efetivada perante o juízo do inventário. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 23:58

Expedida/Certificada

08/05/2026, 23:58

Outras Decisões

06/05/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:15

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOS Executado: DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3000671-54.2024.8.06.0012 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CARLIANE DE ARAÚJO SILVA MATOS em desfavor de DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO, ambos qualificados nos autos, fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Na petição de ID n.º 152522199, a parte exequente informou ter tomado conhecimento de que o executado figura como inventariante no processo de inventário n.º 0281335-46.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE. Sustenta que o imóvel objeto da matrícula n.º 9874, do Cartório Carlinda Paula - Registro de Imóveis de Caucaia/CE, sobre o qual o executado deteria supostos direitos hereditários, poderá ser alienado, o que justificaria a adoção de medidas constritivas. Requereu, assim, a expedição de ofício àquela Vara, para fins de indisponibilidade dos créditos que o devedor receba por ocasião da alienação do terreno situado no Loteamento Planalto Icaraí, composto pelo lote n.º 07 e metade do lote n.º 08, da quadra n.º 19, bem como a expedição de ofício ao cartório competente, para averbação da ordem de indisponibilidade na matrícula do referido imóvel. É o breve relato. Passo à decisão. Nos termos do art. 860 do CPC, é cabível a penhora no rosto dos autos quando o direito do executado estiver sendo discutido em outro processo judicial, inclusive em sede de inventário. Tal medida visa garantir que bens ou valores que sejam atribuídos ao executado, a título de quinhão hereditário, permaneçam vinculados à presente execução. No caso em tela, o imóvel indicado ainda não foi partilhado, permanecendo registrado em nome de Paulo de Tarso Oliveira e Iolanda da Silva Oliveira, autores da herança, conforme se verifica da respectiva matrícula imobiliária e da composição do polo passivo nos autos do inventário. Portanto, a averbação de indisponibilidade na matrícula atingiria indevidamente a totalidade do imóvel, considerando que este Juízo não possui competência para delimitar o quinhão pertencente ao executado. Ante o exposto: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0281335-46.2022.8.06.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, relativamente aos direitos hereditários eventualmente atribuíveis ao executado DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO, CPF n.º 735.097.793-04, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil; b) Determino, ainda, que a Secretaria deste Juízo expeça ofício ao juízo do inventário, para ciência da presente decisão e procedimento quanto à averbação da penhora nos autos respectivos, em relação ao quinhão hereditário do executado. b) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, visando à averbação de indisponibilidade da matrícula n.º 9874, pelas razões já expostas. Contudo, inexiste óbice para que a parte exequente, de posse do auto de penhora lavrado no rosto dos autos do inventário, promova, às suas expensas, a prenotação do débito nos registros imobiliários, restrita à fração ideal correspondente ao quinhão hereditário do executado, quando individualizado, nos termos do art. 828, § 4º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000671-54.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOSEndereço: Rua dos Coqueiros, 401, (Lot Cidade Ecológica), Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60812-455 REQUERIDO (A)(S): Nome: DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIOEndereço: Rua Ana Néri, 350, - de 771/772 a 1279/1280, Damas, FORTALEZA - CE - CEP: 60425-786 VALOR DA CAUSA: R$ 39.358,34 DECISÃO Cuida-se de Exceção de pré-executividade manejada por DAYVISON DA SILVA OLIVEIRA SAMPAIO em face de CARLIANE DE ARAUJO SILVA MATOS. Aduz a parte executada a nulidade do título executivo anexado nos autos, pois uma das assinaturas foi do advogado da parte exequente. A parte exequente apresentou petição argumentando que não há problema do advogado ser uma das testemunhas, conforme prevê a jurisprudência do STJ. É o breve relato. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando o executado suscita nulidades do título executivo, que poderiam (deveriam) ser apreciadas inclusive por ofício pelo juiz e que, portanto dispensa a produção de provas. São matérias que podem ser apreciadas em sede pré-executividade: requisitos e validade do título executivo, legitimidade das partes, exigibilidade da obrigação, competência absoluta do juízo, prescrição e decadência, erro de cálculo de detecção não complexa. Conforme jurisprudência devidamente pacificada pelo STJ, não há problema em que o advogado da parte fosse uma testemunha, para que ocorresse a nulidade do título executivo, deveria ter sido provado algum tipo de falsificação do documento, o que não foi provado pela parte exequente, não sendo suficiente apenas a assinatura do advogado como motivo de nulidade do documento. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS DE MÚTUO. TESTEMUNHAS. ADVOGADOS. ASSINATURA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se o advogado do constituinte como testemunha em título extrajudicial. 2. A assinatura do advogado como testemunha só irá macular a executividade do título caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida ( REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 3. É dispensável a presença das testemunhas no momento de formação do título executivo. Jurisprudência do STJ e deste TJDFT. 4. Os contratos de mútuo impugnados estão vinculados a notas promissórias aptas a viabilizar a ação de execução, em razão da eficácia executiva dos títulos ( CPC, art. 784, I). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07113369520178070000 DF 0711336-95.2017.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida. 8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1453949 SP 2012/0233223-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017) Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Advirta-se a parte executada que tais pontos não mais poderão ser alvos de debate nesta execução, em primeiro grau (arts. 505 e 507, CPC). Ato contínuo, DETERMINO que a secretaria realize a pesquisa no sistema SISBAJUD, para que ocorra a satisfação da execução, após isto, voltem-me para conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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