Apelação Cível 0238860-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 457.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

NET

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

NET FORTALEZA

Terceiro

BCP S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

MAIHRA REI PEREIRA

OAB/RJ 223898·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

NET

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

NET FORTALEZA

Terceiro

BCP S/A

Terceiro

CLARO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35817870

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35817870

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35817870

17/04/2026, 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

16/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2026, 21:29

Todas as movimentações(63)

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:04

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35817870

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35817870

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35817870

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2026, 14:46

Despacho

•01/04/2026, 14:01

17/04/2026, 15:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

16/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2026, 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2026, 21:29

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 21:29

Confirmada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 21:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2026, 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 17:58

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2026, 14:01

Conclusos para despacho

01/04/2026, 13:32

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 12:52

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2025, 10:38

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 30036676

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30036676

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30036676

29/10/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 11:14

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2025, 14:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 28167923

26/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28167923

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28167923

24/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 12:58

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

11/09/2025, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 18:17

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 12:03

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 16:02

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 12:33

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica

03/08/2025, 20:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 19:08

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/07/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 13:21

Recebidos os autos

22/07/2025, 18:22

Conclusos para decisão

22/07/2025, 18:21

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 18:21

Contrarrazões

•04/11/2025, 10:38

Despacho

•29/10/2025, 11:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/09/2025, 10:08

Despacho

•27/08/2025, 12:03

Despacho

•06/08/2025, 12:33

Despacho

•25/07/2025, 13:21

Despacho

•12/06/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 10:56

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 10:56

Sentença

•31/03/2025, 08:52

Despacho

•19/02/2025, 14:15

Embargos de Declaração

•24/09/2024, 09:03

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:35

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2026, 14:46

Despacho

•01/04/2026, 14:01

Contrarrazões

•04/11/2025, 10:38

Despacho

•29/10/2025, 11:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/09/2025, 10:08

Despacho

•27/08/2025, 12:03

Despacho

•06/08/2025, 12:33

Despacho

•25/07/2025, 13:21

Despacho

•12/06/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 10:56

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 10:56

Sentença

•31/03/2025, 08:52

Despacho

•19/02/2025, 14:15

Embargos de Declaração

•24/09/2024, 09:03

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:35

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:35

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:35

Sentença

•29/08/2024, 12:00

Despacho

•09/02/2024, 13:59

Despacho

•04/08/2023, 09:35

Decisão

•01/02/2023, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2022, 10:37