Cumprimento de sentença 0050107-67.2020.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050107-67.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria do Socorro Rodrigues Germano - Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Intimação - ADV: Marcos Bonieck Oliveira Lima (OAB 34411/CE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/CE) Processo 0050107-67.2020.8.06.0143 - Cumprimento de sentença - Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução (págs. 289/297) e homologo os cálculos apresentados às págs. 298/302, reconhecendo, por conseguinte, o excesso na presente execução (págs. 281/285), correspondente ao valor de R$5.682,47 (cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Reconheço também a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do exequente, no valor de R$8.865,76, conforme guia de depósito judicial às págs. 304/306, da garantia do Juízo efetuada, sem necessidade de novo despacho, conforme informações bancárias à pág. 307. Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência (expedição de alvará) do saldo remanescente declarado em excesso. Diante da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que foi objeto de redução ou exclusão na execução, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade da verba honorária ora fixada ficará suspensa, podendo ser cobrada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrada a modificação na situação econômica da parte, permitindo o cumprimento da obrigação sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Após arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica.

11/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

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