Cumprimento de sentença 0029390-15.2017.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de sentença 0029390-15.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 20:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 10:24

Petição (Apelação)

10/02/2026, 11:15

Publicação

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GOMES DE MATOS, JOSE GOMES DE MATOS REQUERIDO: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0029390-15.2017.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSÉ GOMES DE MATOS em face de USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais. O exequente, JOSÉ GOMES DE MATOS, requereu o cumprimento da sentença proferida em 25 de novembro de 2020, que condenou a executada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Após a prolação da sentença, o exequente opôs Embargos de Declaração em 04 de dezembro de 2020, os quais foram acolhidos em decisão publicada em 29 de novembro de 2021, que sanou contradição e manteve o valor da condenação. Posteriormente, o exequente apresentou nova manifestação, interpretada como segundos Embargos de Declaração, em 21 de janeiro de 2022. Contudo, em decisão interlocutória de 29 de abril de 2022, e reafirmada em 02 de fevereiro de 2023, este Juízo reconheceu a intempestividade desses segundos embargos, determinando o regular prosseguimento do feito e a certificação do trânsito em julgado da sentença. Em 31 de março de 2023, foi emitida certidão de trânsito em julgado, indicando a data de 15 de março de 2023. O processo foi arquivado em 26 de julho de 2023. Em 03 de junho de 2025, o exequente requereu o desarquivamento dos autos e, em 03 de julho de 2025, protocolou o presente Cumprimento de Sentença, pleiteando o valor atualizado de R$ 35.047,25 (trinta e cinco mil, quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de danos morais, além de honorários advocatícios. Devidamente intimada, a executada USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em 27 de agosto de 2025, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sustentou que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 26 de janeiro de 2022 e que o prazo prescricional trienal para reparação civil se encerrou em 26 de janeiro de 2025, tornando o cumprimento de sentença intempestivo. O exequente manifestou-se sobre a impugnação em 12 de setembro de 2025, defendendo a tempestividade do cumprimento de sentença com base na data da certidão de trânsito em julgado (15 de março de 2023). É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida reside na ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória, o que demanda a correta fixação do termo inicial do prazo prescricional. Conforme o artigo 189 do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." No caso de pretensão de reparação civil, como a indenização por danos morais aqui discutida, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo trienal aplica-se à pretensão executória. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, conforme se observa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) No presente caso, a sentença foi proferida em 25 de novembro de 2020. Os primeiros Embargos de Declaração, opostos tempestivamente, tiveram sua decisão publicada em 29 de novembro de 2021. O prazo recursal subsequente a essa decisão se encerrou em 25 de janeiro de 2022. Os segundos Embargos de Declaração, protocolados em 21 de janeiro de 2022, foram expressamente declarados intempestivos por este Juízo em decisões de 29 de abril de 2022 e 02 de fevereiro de 2023. É pacífico o entendimento de que embargos de declaração intempestivos ou não conhecidos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, nem de suspender o trânsito em julgado da decisão.Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer ajuizada por NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação cível interposta pelo requerido Elizael Correia Rocha é tempestiva, tendo em vista o não conhecimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação deve ser conhecido apenas se preenchidos os requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. 4. No presente caso, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por serem considerados manifestamente incabíveis. 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. 6. Dessa forma, considerando que a apelação cível foi interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, resta caracterizada a sua intempestividade. IV. Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, de modo que a apelação interposta fora do prazo de 15 dias úteis deve ser considerada intempestiva." 8. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJ-AL - Apelação Cível: 00198278020118020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) Portanto, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 26 de janeiro de 2022, data em que se exauriu o prazo para a interposição de recursos contra a decisão que julgou os primeiros Embargos de Declaração. A certidão de trânsito em julgado emitida em 31 de março de 2023, indicando a data de 15 de março de 2023, possui natureza meramente declaratória e não altera o marco temporal efetivo do trânsito em julgado, que é determinado pelo exaurimento do prazo recursal, conforme a jurisprudência do STJ. Assim, o prazo prescricional trienal para a pretensão executória iniciou-se em 26 de janeiro de 2022 e findou em 26 de janeiro de 2025. O pedido de cumprimento de sentença foi protocolado pelo exequente em 03 de julho de 2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de três anos. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e foi devidamente arguida pela parte executada em sua impugnação, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, a pretensão executória encontra-se irremediavelmente prescrita. Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, consequentemente, JULGAR EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/01/2026, 10:15

Expedida/Certificada

16/01/2026, 10:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/01/2026, 12:02

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 03:26

Expedida/certificada

06/08/2025, 00:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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