Procedimento Comum Cível 3000330-56.2024.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000330-56.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2025, 13:31

Trânsito em julgado

29/06/2025, 13:31

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:55

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000330-56.2024.8.06.0132. AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada proposta por Antonia Maria da Conceição em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. Com a petição inicial anexou os documentos de id. 115543823. Na audiência de conciliação realizada em 06/06/2025 (termo de id. 159520952), as partes transigiram nos termos abaixo transcritos: "1. O devedor concorda com o pagamento ao credor, pelos danos causados, conforme descrito na inicial, estimado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Assim, o devedor se obriga a efetuar o pagamento da quantia antes mencionada, em parcela única, a qual será efetivada em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da homologação do presente termo. 3. O pagamento ora convencionado ser· efetuado mediante depósito junto ao Banco Caixa Econômica Federal, na conta corrente nº 14919-1, agência nº 0032, operação: 013, em nome da advogada Maria Ani Sonally de Lima, CPF nº. 043.186.363-92, ou através da Chave Pix que será o CPF 04318636392, de mesma titularidade e banco, cujos comprovantes valerão como prova de quitação dos respectivos valores. 4. Havendo inadimplemento da parcela, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor total devido, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento. 5. Correrão por conta de cada parte a remuneração alusiva aos honorários devidos aos respectivos patronos. 6. As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam ao prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata." É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 159520952) e o acordo foi celebrado por ambas as partes (parte autora representada por sua advogada com poderes para transigir - procuração de id. 115543823 - Página 01), não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes ao id. 159520952, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se, via DJE. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:59

Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:59

Homologação de Transação

09/06/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 16:26

Audiência (Conciliador(a); realizada; sorteio)

06/06/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:24

Petição

06/06/2025, 12:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000330-56.2024.8.06.0132. AUTOR: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada proposta por Antonia Maria da Conceição em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. Com a petição inicial anexou os documentos de id. 115543823. Na audiência de conciliação realizada em 06/06/2025 (termo de id. 159520952), as partes transigiram nos termos abaixo transcritos: "1. O devedor concorda com o pagamento ao credor, pelos danos causados, conforme descrito na inicial, estimado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Assim, o devedor se obriga a efetuar o pagamento da quantia antes mencionada, em parcela única, a qual será efetivada em até 05 (cinco) dias úteis, a partir da homologação do presente termo. 3. O pagamento ora convencionado ser· efetuado mediante depósito junto ao Banco Caixa Econômica Federal, na conta corrente nº 14919-1, agência nº 0032, operação: 013, em nome da advogada Maria Ani Sonally de Lima, CPF nº. 043.186.363-92, ou através da Chave Pix que será o CPF 04318636392, de mesma titularidade e banco, cujos comprovantes valerão como prova de quitação dos respectivos valores. 4. Havendo inadimplemento da parcela, o valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de multa de 10% (Dez por cento) sobre o valor total devido, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento. 5. Correrão por conta de cada parte a remuneração alusiva aos honorários devidos aos respectivos patronos. 6. As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam ao prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata." É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 159520952) e o acordo foi celebrado por ambas as partes (parte autora representada por sua advogada com poderes para transigir - procuração de id. 115543823 - Página 01), não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes ao id. 159520952, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se, via DJE. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Audiência (Conciliador(a); realizada; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição

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