Procedimento Comum Cível 0051476-45.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051476-45.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2026, 09:53

Mudança de Assunto Processual

08/06/2026, 09:53

Documento

08/06/2026, 09:52

Petição (Contra-razões)

27/05/2026, 15:36

Publicação

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:07

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:16

Petição (Apelação)

04/03/2026, 11:26

Publicação

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051476-45.2021.8.06.0084. AUTOR: ANA DEISE GOMES LIMA POLO PASSIVO: Ticiano Nascimento SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA DEISE GOMES DE LIMA, representada por FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES em face de TICIANO NASCIMENTO, qualificados na exordial. Consta dos autos que a autora trafegava em sua bicicleta quando foi atingida pelo veículo Toyota Hilux conduzido pelo requerido, no dia 05 de fevereiro de 2021, por volta das 19h. Segundo narrado, o requerido conduzia o automóvel em alta velocidade, de modo que a colisão resultou em diversos ferimentos físicos na autora, além da destruição completa da bicicleta. Após a alta médica no Hospital São José, localizado em Guaraciaba do Norte, a mãe da autora entrou em contato com o requerido buscando composição extrajudicial acerca dos danos sofridos. O requerido se dispôs a auxiliar com algumas despesas médicas, limitando-se ao custeio de determinados medicamentos, contudo negou-se a ressarcir os danos materiais referentes à bicicleta. Ressalta a autora que o bem possuía significativo valor afetivo, tendo sido adquirida mediante significativo esforço financeiro. Diante disso, requer a condenação do réu no pagamento de R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais) em razão dos danos materiais, bem como em danos morais. Contestação no ID 111326555, no qual o requerido afirma que conduzia seu veículo pela Rua Capitão Ferreira e sinalizou com antecedência que faria conversão à esquerda para a Travessa Manoel Rodrigues, momento em que seu carro foi atingido na lateral por uma bicicleta conduzida pela menor. Ressalta que não houve atropelamento, mas sim colisão provocada pela ciclista, que descia a via em alta velocidade e não conseguiu frear. Réplica no ID 111326562. Despacho (ID 111326563) para as partes demonstrarem interesse na produção de provas. Ata de audiência no ID 167213706. Alegações finais da autora no ID 169778611. Alegações finais do réu no ID 170086507. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil do requerido pelo acidente noticiado na inicial. Quanto ao ônus da prova, destaca-se que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, já ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberá ao autor o dever de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, juntando prova da matéria fática que traz em sua petição inicial, competindo à parte requerida a prova quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, consoante a disposição do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a responsabilização civil por ato ilícito demanda a demonstração cumulativa de três elementos: ato culposo ou doloso, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima. No caso em análise, embora comprovado o acidente em si, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma segura, a culpa do réu pela colisão. A prova produzida é insuficiente para estabelecer que a conduta do requerido tenha sido determinante para a ocorrência do evento danoso. Com base na prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, verifica-se que suas próprias declarações fragilizam a tese inicial e não permitem a reconstrução segura da dinâmica do acidente nos moldes alegados na exordial. Em audiência, a autora afirmou que a batida aconteceu na lateral, quase na frente do carro, esclarecendo, ainda, que conduzia a bicicleta no meio-fio, em razão da altura da calçada. Tal narrativa, por si só, já afasta a alegação de atropelamento ou de impacto frontal provocado exclusivamente pelo veículo do requerido, aproximando-se, ao revés, da versão defensiva de colisão lateral. Além disso, embora sustente que o requerido trafegava em alta velocidade, a própria autora reconhece que na rua em que ocorreu o acidente não tinha como o réu andar em alta velocidade, o que revela contradição lógica e compromete a credibilidade de sua afirmação quanto à imprudência do condutor. A ausência de qualquer elemento objetivo de prova - como laudo do DEMUTRAN, perícia técnica ou boletim de ocorrência conclusivo - impede que tal alegação subjetiva seja acolhida como suficiente para caracterizar culpa. A prova oral, assim, limita-se a declarações isoladas, sem respaldo técnico ou testemunhal idôneo. Destaca-se, ainda, que a autora afirmou que o requerido "não deu sinal de que iria entrar à esquerda", entretanto tal alegação não encontra qualquer suporte probatório nos autos, tratando-se de mera percepção subjetiva, insuficiente para afastar a possibilidade de que a conversão estivesse devidamente sinalizada, conforme sustentado na contestação. Desse modo, as próprias declarações da autora revelam inconsistências internas e não se mostram aptas a demonstrar, com o grau de certeza exigido no âmbito da responsabilidade civil, que a conduta do requerido tenha sido culposa ou determinante para a ocorrência do evento danoso. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia dúvida relevante quanto à dinâmica do acidente, a qual deve ser resolvida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, mantendo sob condição suspensiva, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, conforme a previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 12:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051476-45.2021.8.06.0084. AUTOR: ANA DEISE GOMES LIMA POLO PASSIVO: Ticiano Nascimento SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA DEISE GOMES DE LIMA, representada por FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES em face de TICIANO NASCIMENTO, qualificados na exordial. Consta dos autos que a autora trafegava em sua bicicleta quando foi atingida pelo veículo Toyota Hilux conduzido pelo requerido, no dia 05 de fevereiro de 2021, por volta das 19h. Segundo narrado, o requerido conduzia o automóvel em alta velocidade, de modo que a colisão resultou em diversos ferimentos físicos na autora, além da destruição completa da bicicleta. Após a alta médica no Hospital São José, localizado em Guaraciaba do Norte, a mãe da autora entrou em contato com o requerido buscando composição extrajudicial acerca dos danos sofridos. O requerido se dispôs a auxiliar com algumas despesas médicas, limitando-se ao custeio de determinados medicamentos, contudo negou-se a ressarcir os danos materiais referentes à bicicleta. Ressalta a autora que o bem possuía significativo valor afetivo, tendo sido adquirida mediante significativo esforço financeiro. Diante disso, requer a condenação do réu no pagamento de R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais) em razão dos danos materiais, bem como em danos morais. Contestação no ID 111326555, no qual o requerido afirma que conduzia seu veículo pela Rua Capitão Ferreira e sinalizou com antecedência que faria conversão à esquerda para a Travessa Manoel Rodrigues, momento em que seu carro foi atingido na lateral por uma bicicleta conduzida pela menor. Ressalta que não houve atropelamento, mas sim colisão provocada pela ciclista, que descia a via em alta velocidade e não conseguiu frear. Réplica no ID 111326562. Despacho (ID 111326563) para as partes demonstrarem interesse na produção de provas. Ata de audiência no ID 167213706. Alegações finais da autora no ID 169778611. Alegações finais do réu no ID 170086507. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil do requerido pelo acidente noticiado na inicial. Quanto ao ônus da prova, destaca-se que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, já ao réu cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberá ao autor o dever de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, juntando prova da matéria fática que traz em sua petição inicial, competindo à parte requerida a prova quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, consoante a disposição do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a responsabilização civil por ato ilícito demanda a demonstração cumulativa de três elementos: ato culposo ou doloso, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado pela vítima. No caso em análise, embora comprovado o acidente em si, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma segura, a culpa do réu pela colisão. A prova produzida é insuficiente para estabelecer que a conduta do requerido tenha sido determinante para a ocorrência do evento danoso. Com base na prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, verifica-se que suas próprias declarações fragilizam a tese inicial e não permitem a reconstrução segura da dinâmica do acidente nos moldes alegados na exordial. Em audiência, a autora afirmou que a batida aconteceu na lateral, quase na frente do carro, esclarecendo, ainda, que conduzia a bicicleta no meio-fio, em razão da altura da calçada. Tal narrativa, por si só, já afasta a alegação de atropelamento ou de impacto frontal provocado exclusivamente pelo veículo do requerido, aproximando-se, ao revés, da versão defensiva de colisão lateral. Além disso, embora sustente que o requerido trafegava em alta velocidade, a própria autora reconhece que na rua em que ocorreu o acidente não tinha como o réu andar em alta velocidade, o que revela contradição lógica e compromete a credibilidade de sua afirmação quanto à imprudência do condutor. A ausência de qualquer elemento objetivo de prova - como laudo do DEMUTRAN, perícia técnica ou boletim de ocorrência conclusivo - impede que tal alegação subjetiva seja acolhida como suficiente para caracterizar culpa. A prova oral, assim, limita-se a declarações isoladas, sem respaldo técnico ou testemunhal idôneo. Destaca-se, ainda, que a autora afirmou que o requerido "não deu sinal de que iria entrar à esquerda", entretanto tal alegação não encontra qualquer suporte probatório nos autos, tratando-se de mera percepção subjetiva, insuficiente para afastar a possibilidade de que a conversão estivesse devidamente sinalizada, conforme sustentado na contestação. Desse modo, as próprias declarações da autora revelam inconsistências internas e não se mostram aptas a demonstrar, com o grau de certeza exigido no âmbito da responsabilidade civil, que a conduta do requerido tenha sido culposa ou determinante para a ocorrência do evento danoso. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia dúvida relevante quanto à dinâmica do acidente, a qual deve ser resolvida em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, mantendo sob condição suspensiva, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, conforme a previsão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, estando tudo em ordem, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

05/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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