Procedimento Comum Cível 0050517-92.2021.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050517-92.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024

10/12/2024, 15:26

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSEFA VERAS LEITAO NETA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de GERLINDO MOREIRA SOUTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de MARIA NEIVA FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de ELIZEU TOME DE SENA FILHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de VERONICA SOARES SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:48

Decorrido prazo de ERISLENE OLIVEIRA COSTA FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024. Documento: 112091491

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112091491

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERLINDO MOREIRA SOUTO, MARIA NEIVA FERREIRA DOS SANTOS, ELIZEU TOME DE SENA FILHO, VERONICA SOARES SANTOS, ERISLENE OLIVEIRA COSTA FERREIRA, JOSEFA VERAS LEITAO NETA REU: MUNICIPIO DE TRAIRI ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº 02/2021, republicado às fls. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem do MM. Juiz de Direito em respondência desta 2ª vara da Comarca de Trairi-CE, Fernando Antonio Medina de Lucena: 1- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Ceará. 2- Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual pedido de cumprimento de sentença / liquidação. 3- Sem prejuízo, promova a Secretaria o cadastro do trânsito em julgado no sistema informatizado, se o caso. 4- Vencido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Trairi/CE, 25 de outubro de 2024. PATRICIA SOARES HOLANDA Assistente de Apoio Judiciário ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0050517-92.2021.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: GERLINDO MOREIRA SOUTO e outros (5) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 316/06 OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE OS SERVIDORES SUPORTEM O PREJUÍZO ADVINDO DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTOS. ART. 373, II, CPC. REFORMA EX OFFICIO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir se os autores - servidores públicos municipais - fazem jus à progressão funcional diante da inércia do Poder Público em promover a avaliação de desempenho necessária para tanto, bem como se estão presentes os demais requisitos para tanto. 2. De início, importa dizer que a progressão funcional horizontal - pleiteada pelos servidores integrantes do polo ativo desta demanda - encontra-se prevista nos arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 316/2006, trazendo como requisitos para tal a aprovação em avaliação de desempenho, a ser realizada em julho de cada ano, e o interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor na referência em que estiver enquadrado. 3. In casu, os servidores demonstraram o cumprimento do requisito temporal indicado na legislação, tendo em vista terem sido admitidos nos cargos que ocupam no ano de 2004, conforme fichas funcionais de IDs 12350182 e seguintes. No tocante à avaliação de desempenho, apesar de previsão legal no sentido de que deveria ocorrer no mês de julho de cada ano, de fato, não foi realizada, conforme informado nos autos. 4. Ocorre que a incumbência de promover a referida diligência é da Administração Pública, a qual possui natureza de ato vinculado, não podendo o servidor público ser penalizado com a não efetivação da progressão desejada por inércia do ente público, notadamente quando há previsão expressa na legislação regente que as avaliações parciais deveriam ocorrer no mês de julho de cada ano. Precedentes do TJCE. 5. Ademais, alegou o ente apelante que os apelados não teriam apresentado a documentação comprobatória da conclusão de cursos, prevista no art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 316/0003, o que inviabilizaria a progressão por eles objetivada. No entanto, os referidos dispositivos não apresentam requisitos para a progressão funcional horizontal, mas tão somente apresentam os componentes dos fatores de apuração "atualização profissional" e "produção intelectual", indicados como objetos da avaliação de desempenho, não caracterizando óbice ao direito pleiteado, considerando que sequer foi realizada a avaliação de desempenho. 6. Por fim, inexistente nos autos qualquer comprovação de que os promoventes se enquadrem nas situações previstas no art. 17 da norma aplicável, o qual elenca situações de interrupção do interstício mínimo exigido para a progressão, não se tendo o ente público, pois, se desincumbido do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. 7. Modificação parcial da sentença no tocante aos consectários legais da condenação, no sentido de que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Reexame Necessário não conhecido. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050517-92.2021.8.06.0175 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Enquadramento] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária e em conhecer da Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Trairi (ID 12350360) em face da sentença de ID 12350347 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Trairi, o qual julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por Gerlindo Moreira Souto, Josefa Veras Leitão Neta, Verônica Soares Santos, Erislane Oliveira Costa Ferreira, Elizeu Tomáe de Soua Filho e Maria Neiva Ferreira dos Santos, nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, nos termos do art. 487,I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nas iniciais para: 1. condenar o Município o Trairi a implementar os reajuste referentes às progressões funcionais dos autores, observando as que estão prescritas - prazo além dos 05 (cinco) anos à propositura da ação.- 2. condenar o demandado a pagar as diferenças salariais, até a efetiva implantação, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, acrescidos de Juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Condenar o Município de Traíri/CE ao pagamento de honorários advocatícios os quais serão fixados oportunamente uma vez que, se tratando de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios, inclusive os recursais, devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC." Em suas razões, o ente recorrente argumenta, em suma, que a progressão funcional objetivada pelos recorridos não poderia ser efetivada de forma automática, sendo necessária a realização de avaliação de desempenho dos servidores, bem como a apresentação de documentos comprovando a conclusão de cursos, em observância ao princípio da legalidade. Por fim, afirma que não há nos autos comprovação de que os apelados não estariam enquadrados nas situações previstas na legislação de regência que interromperiam a contagem do interstício mínimo exigido para a progressão funcional. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja modificada a sentença recorrida e julgada improcedente a demanda. Sem contrarrazões (ID 12350363). Parecer do Ministério Público no ID 13198352, no qual opina pelo conhecimento do recurso de apelação, mas deixa de se pronunciar sobre o mérito da lide, por entender não ser caso de intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. Por sua vez, com fulcro no art. 496, § 1, do CPC, deixo de conhecer da Remessa Necessária em virtude da interposição de recurso voluntário. II. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se os autores fazem jus à progressão funcional diante da inércia do Poder Público em promover a avaliação de desempenho necessária para tanto, bem como se estão presentes os demais requisitos para tanto. De início, importa dizer que a progressão funcional horizontal - pleiteada pelos servidores integrantes do polo ativo desta demanda - encontra-se prevista nos arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 316/2006, in verbis: Art. 15. A ascensão horizontal ocorrerá através da Avaliação de Desempenho, realizada para apurar os fatores de atualização profissional, produção intelectual e desempenho individual, considerados para efeitos desta Lei, indicadores de crescimento da capacidade da qualidade do trabalhador servidor. Art. 16. O interstício para a concessão da ascensão horizontal ocorrerá a cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício do servidor na referência em que estiver enquadrado para a referência imediatamente superior Parágrafo único. Ao longo do período citado no "caput" deste artigo, ocorrerão avaliações anuais, sempre em julho, totalizando 04 (quatro) avaliações parciais ao longo do interstício. Analisando os dispositivos acima, tem-se como requisitos para a progressão funcional horizonte o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício do servidor na referência em que estiver enquadrado, bem como a aprovação de desempenho a ser realizada pela Administração Pública. In casu, os servidores demonstraram o cumprimento do requisito temporal indicado na legislação, tendo em vista terem sido admitidos nos cargos que ocupam no ano de 2004, conforme fichas funcionais de IDs 12350182 e seguintes. No tocante à avaliação de desempenho, que deveria ocorrer nos meses de julho de cada ano, de fato, não foi realizada, conforme informado nos autos. Ocorre que a incumbência de promover a referida diligência é da Administração Pública, a qual possui natureza de ato vinculado, não podendo o servidor público ser penalizado com a não efetivação da progressão desejada por inércia do ente público. Portanto, em que pese a supramencionada avaliação figure expressamente na legislação local como requisito à progressão funcional, esta Corte de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o servidor faz jus às progressões funcionais quando as avaliações necessárias não forem realizadas pela Administração Pública, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. LEI MUNICIPAL Nº. 231/2010. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO ESPECÍFICA. ATO VINCULADO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA APENAS POSTERGAR O MOMENTO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART.85, §4, II, CPC). 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão da progressão horizontal por merecimento, prevista no Plano de Cargos e Carreira do Magistério (art. 20 da Lei Municipal nº 231/2010) para os servidores do magistério local que venham a obter suas progressões se, ao tempo em que a avaliação deveria ser feita, a administração pública quedar-se inerte diante de sua obrigação. 2. Com efeito, o Plano de Cargos e Carreira do Magistério de Milhã, Lei Municipal n. 231/2010, prevê no art. 20 a progressão por merecimento a cada 36 meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada anualmente, no entanto, o poder público jamais as realizou, impedindo a implementação das progressões. 3. Embora o resultado da avaliação de desempenho insira-se no poder discricionário da Administração Pública, a realização desta, por meio de comissão específica, é ato vinculado cuja inobservância viola o princípio da legalidade, tendo em vista previsão expressa em lei. Portanto, os professores do Município de Milhã não podem ser prejudicados com a demora do ente público em cumprir com seu dever institucional. Configura-se, pois, a omissão da edilidade em fato inconteste do direito das autoras, devendo a sentença ser mantida quanto ao mérito. 4. Contudo, no que se refere aos honorários advocatícios, em razão da iliquidez da condenação, ajusto o comando sentencial para postergar a definição do percentual devido em verba sucumbencial para o momento da liquidação do julgado, na forma do art.85,§4º, II do CPC, oportunidade em que se deverá ser observado o teor do §11 do art.85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Remessa conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte para apenas postergar o momento da definição do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado (art.85, §4, II, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0011992-33.2019.8.06.0168, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, ao tempo em que conhece da remessa para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 19 de setembro de 2022. (Apelação / Remessa Necessária - 0011992-33.2019.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022). (grifei) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL 077/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INERCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO PELO ESTADO-JUIZ. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDIRETO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se a autora, ora apelada tem direito ao enquadramento em nova referencia vencimental mesmo sem ser submetida à avaliação de desempenho em razão da inercia da Administração municipal. 2. Considerando-se o Principio da Legalidade que deve permear a gestão pública, se observa que a norma legal impõe um poder-dever para a Administração no sentido de proceder com a referida avaliação quando o servidor tenha implementado os demais requisitos legais. Tendo o servidor publico implementado todos os requisitos que dele dependiam, não pode ficar a merce da vontade do administrador no que tange à avaliação de desempenho, sob pena de condicionamento da plenitude do exercício de um direito adquirido, uma vez que deixa de implementar as vantagens que lhe foram auferidas por lei, por razões as quais não deu causa. 3. Pelo que se observa nestes autos, a servidora já implementou o requisito antiguidade e tem como incontestável o direito de se submeter à avaliação de desempenho para progredir na tabela de referencias de vencimentos. Ocorre que o ente municipal não deu o devido cumprimento à lei regente para o enquadramento da servidora em novas referencias vencimentais. 4. Desta feita, zelando pelo principio da legalidade e reconhecendo que a servidora não pode ser prejudicada pela dissidia administrativa, cabe ao Judiciário, uma vez satisfeitas os demais requisitos legais, promove-la, reconhecendo ainda todos os reflexos funcionais e vencimentais dela decorrentes, verificada a prescrição quinquenal. 5. Por oportuno, registre-se que o Estado-juiz, ao impor a Administração Pública a observância da lei, está, na verdade, fazendo com que a Administração Pública se submeta ao ordenamento, como condição inafastável de um Estado de Direito que assegure a justiça e o bem estar social. 6. No tocante ao dano moral, a sentença de piso acertadamente analisou-o como dano moral indireto, tendo em conta que a ausência do enquadramento da autora reconhecido por lei a impossibilitou de auferir as vantagens decorrentes da dita promoção. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso de apelação para lhe negar provimento, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Órgão Julgador Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0024629-68.2010.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Cível, data do julgamento: 24/02/2016, data da publicação: 24/02/2016). (grifei) Ademais, alegou o ente apelante que os apelados não teriam apresentado a documentação comprobatória da conclusão de cursos, prevista no art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 316/0003 o que inviabilizaria a progressão por eles objetivada. No entanto, os referidos dispositivos não apresentam requisitos para a progressão funcional horizontal, mas tão somente apresentam os componentes dos fatores de apuração "atualização profissional" e "produção intelectual", indicados como objetos da avaliação de desempenho, in verbis: Art. 15. (...) § 2°. Consideram-se componentes do fator atualização profissional todos os estágios e encontros, congressos, seminários e cursos de formação complementar de atualização e aperfeiçoamento com duração igual ou superior a 40 (quarenta) horas, realizados pela Secretaria ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades; § 3°. Consideram-se componentes do fator produção intelectual as produções individuais e coletivas, realizadas pelo servidor, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades; Considerando que sequer foi realizada a avaliação de desempenho (que deveria ocorrer no mês de julho de cada ano) a que fazem referência os dispositivos acima transcritos, não há que os considerar como obstáculos à progressão funcional ora tratada. Por fim, o ente público questionou a sentença no que diz respeito à ausência de comprovação nos autos de que os promoventes não estariam enquadrados nas situações previstas no art. 17 da norma aplicável, as quais retratam causas de interrupção do interstício posto como requisito para a concessão do pedido da demanda, in verbis: Art. 17. O interstício a que se refere o artigo anterior será computado em períodos corridos, interrompendo-se quando dos afastamentos previstos na Consolidação das leis do trabalho - CLT e nos casos: I. estiver desempenhando mandato eletivo; II. estiver afastado para cursar pós-graduação; III. estiver licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 3 (três) meses, salvo quando o afastamento for decorrente de doenças adquiridas em razão da atividade profissional: IV. somar 02 (duas) penalidades de advertência; V. completar 06 (seis) faltas injustificadas ao serviço no período das avaliações parciais, a cada ano, totalizando 12 (doze) feitas ao longo de 02 (dois) anos; VI. Somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antecipadas ao término da jornada de trabalho, sern justificativa, no período das avaliações parciais, a cada 01 (um) ano, totalizando 20 (vinte) atrasos e/ou saídas antecipadas ao longo de 02 (dois) anos. As situações acima elencadas configurariam fatos impeditivos do direito pleiteado pelos autores. Ou seja, caberia à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de qualquer delas, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Dito isso, a sentença não merece qualquer reparo quanto ao mérito à matéria de mérito, estando alinhada às disposições legais aplicáveis ao caso e à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, em relação aos juros e à correção monetária, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua modificação ex-offício, sem que se implique reformatio in pejus. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decidiu "no sentido de que a alteração de índices de correção monetária em sede de reexame necessário, por ser tema de ordem pública, não configura reformatio in pejus." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Nesse contexto, quanto aos índices de atualização dos valores devidos ao autor, registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária e CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, tão somente no que diz aos acréscimos legais incidentes sobre a condenação, conforme dispostos acima, mantendo o decisum de primeiro grau em seus demais termos. Considerando o desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios, determinando o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual que será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA VERAS LEITAO NETA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERLINDO MOREIRA SOUTO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIVA FERREIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU TOME DE SENA FILHO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA SOARES SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISLENE OLIVEIRA COSTA FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024. Documento: 112091491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112091491

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