Procedimento Comum Cível 0169848-18.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169848-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0169848-18.2015.8.06.0001. AUTOR: NERI CESIDIO GOMESREU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS S E N T E N ÇA 1. Relatório. NERI CESIDIO GOMES propôs a presente Ação Ordinária contra PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROLEO BRASILEIRO DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi admitido na PETROBRAS em 03 de maio de 1983, tendo exercido suas funções contratuais na cidade de Fortaleza. Em 02 de janeiro de 1995, o autor teve seu contrato rescindido em razão de sua aposentadoria pelo INSS, passando a receber suplementação de proventos de aposentadoria da PETROS. Inicialmente, o autor defende que o cálculo do benefício Petros tem sido realizado de forma divergente do previsto no regulamento vigente à época da admissão. Alega que, conforme os artigos 15, 16, 23 e 24 do Regulamento Básico da Fundação Petros de 1981, o benefício deveria resultar da média aritmética simples dos 12 salários de cálculo anteriores à aposentadoria, excluindo o 13º salário e incluindo uma gratificação de férias, menos o valor dos proventos pagos pelo INSS. A parte autora afirma que houve alteração prejudicial no regulamento, passando a prever uma nova fórmula de cálculo do benefício com a introdução de um fator redutor, limitando a suplementação a 90% da média dos 12 últimos salários de cálculo, e redefinindo as parcelas que compõem a média dos salários de cálculo. Ao final, pediu que as rés fossem condenadas ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pelo correto critério de cálculo do benefício inicial da suplementação, qual seja, aquele previsto no Regulamento da Petros de 1981, seja pela consideração da integralidade da média dos salários de cálculo sem aplicação de coeficiente redutor e fator de redução do salário-real-de-benefício devidamente corrigida, seja ainda, pela consideração da integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos salários de cálculo corrigida para a apuração do salário real de benefício (excetuando- se apenas o 13º salário). A parte ré, PETROBRAS, apresentou contestação, alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alegou que a PETROS, entidade de previdência complementar de personalidade jurídica autônoma, é a única responsável pelo cálculo e pagamento dos benefícios. Sustentou que a filiação à PETROS é voluntária, não havendo obrigação contratual entre a PETROBRAS e os beneficiários da PETROS. Esclareceu que a legislação aplicável, como o artigo 13, §1º, da Lei Complementar 109/2001, admite a solidariedade apenas se houver expressa previsão no convênio de adesão. Alegou a prescrição do fundo de direito, uma vez que a aposentadoria do autor ocorreu há mais de 20 anos, e a revisão deve observar o prazo de 5 anos conforme o artigo 75 da Lei Complementar 109/2001. Destacou ainda a ausência de constituição de reservas para garantir os valores postulados, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor conforme a decisão do STJ no REsp 1421951/SE. A parte ré, PETROS, também apresentou contestação, arguindo a necessidade de intervenção da patrocinadora, PETROBRAS, no polo passivo da lide. Sustentou que eventual condenação decorre da responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a entidade de previdência complementar. Sob o mérito, argumentou a necessidade de observância do teto regulamentar previsto pelo Decreto 87.091/82 e pelo Regulamento do Plano, bem como a aplicação do regulamento vigente na data de implementação das condições para o benefício. Defendeu que o cálculo dos benefícios observou as formalidades legais, a fim de garantir o equilíbrio financeiro do plano, conforme a Lei Complementar 109/2001, e que qualquer majoração dos benefícios sem o correspondente custeio geraria desequilíbrio atuarial e enriquecimento ilícito do autor. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que a Petrobrás exerce controle significativo sobre a PETROS, inclusive tomando decisões estratégicas através do Conselho Deliberativo da PETROS, composto por membros majoritariamente indicados pela Petrobrás. Afirmou que a responsabilidade solidária da patrocinadora está prevista no próprio regulamento do Plano PETROS e no Código Civil. Argumentou ainda que as alegações de prescrição já haviam sido derrotadas na Justiça do Trabalho, reiterando que a revisão do benefício deve considerar a aplicação da norma mais benéfica. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Fundação Petros requereu a realização de prova pericial (ID nº 12071687). Houve nomeação de perito atuarial, com laudo pericial anexado aos autos em ID nº 132340918. Apresentado o laudo pericial atuarial (ID 132340918), com ele concordaram as rés PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROS (IDs 135511738 e 135541389), tendo a parte autora formulado impugnação (ID 135497453). A impugnação foi rejeitada, consoante decisão em ID nº 157969060. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, cumpre-me apreciar a ilegitimidade passiva da corré Petrobrás. Destarte, nos termos do julgamento do recurso repetitivo tema 936 do STJ, restou estabelecido: "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma". Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, resultando na exclusão da Petrobrás do polo passivo da presente demanda. Ainda, "a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de ser da competência da Justiça comum o processamento e julgamento de ação que visa à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada, o que evidencia a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista". (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 190033 SP 2022/0217449-6, Relator.:Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula nº 563/STJ estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Assim, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada, como é o caso dos autos. Pois bem. Conforme se extrai da petição inicial, o autor requer o recálculo do benefício com a observância das normas insertas no Regulamento da Petros de 1981, considerando-se a integralidade da média dos salários de cálculo sem aplicação de coeficiente redutor e fator de redução do salário-real-de-benefício devidamente corrigida, seja ainda, pela consideração da integralidade das parcelas que deveriam compor a média dos salários de cálculo corrigida para a apuração do salário real de benefício (excetuando-se apenas o 13º salário). Denota-se que na data de ingresso do autor à Petros, estava em vigor o Regulamento de 1981 (quesito 2 do requerente - ID nº 132340918 - pág. 11). Outrossim, consoante art. 20 do referido Regulamento, não havia limitação do benefício suplementação ao percentual máximo de 90% da média dos salários de participação (quesito 9 do requerente - ID nº 132340918 - pág. 15). De mais a mais, a requerida aplicou o limitador previsto no Regulamento de 1985 ao calcular a suplementação dos proventos do requerente no momento de sua aposentadoria. Nesse contexto, o ponto central da controvérsia reside em determinar se o Regulamento a ser aplicado ao participante deve ser aquele vigente na data da sua adesão ao plano de previdência ou o da época em que foram implementadas as condições de elegibilidade. Em relação ao caso, é crucial destacar o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelecido: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". Essa tese foi firmada no julgamento do REsp nº 1.435.837/RS (relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 7/5/2019) (grifo nosso). Ainda, nesse cenário, a Lei Complementar nº 109/01 dispõe em seu art. 17 que "as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante" e no parágrafo único que "ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria". Assim, diante da sua natureza jurídica, mostra-se possível que sejam promovidas alterações dos seus regulamentos, como forma de se garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema de previdência complementar. Portanto, não se pode falar em direito adquirido ao regime vigente à época da adesão, como argumenta o autor, uma vez que os regulamentos são passíveis de revisão. Tal entendimento foi, inclusive, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 907, firmando a tese anteriormente destacada. Nessa perspectiva, não é garantida a aplicação do Regulamento Petros em vigor no momento da adesão, desconsiderando eventuais alterações posteriores. Isso ocorre porque, diante de uma modificação do regime jurídico, a nova legislação somente encontra óbice nos direitos que já estão incorporados ao patrimônio do titular de forma efetiva, ou seja, que não dependem de condição ou termo para sua concretização. Em casos similares, vejamos o entendimento pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA ADMISSÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO. DESCABIMENTO. REDUTOR ETÁRIO. VALIDADE. LIMITADOR DE 90%. TEMA 907 DO STJ. 1. Na esteira do entendimento firmado no Tema 907 do STJ, a aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria, para fins de cálculo da renda inicial do benefício, não configura ofensa aos direitos adquiridos em regulamentos anteriores, visto que o beneficiário somente possui expectativa de direito quando ingressa no plano de previdência complementar. 2. Possibilidade de alteração das normas regulamentadoras, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência dos artigos 17 e 68, § 1º, da LC 109/2001. 3. Cálculo do benefício realizado conforme os Regulamentos aplicáveis. Ausência de demonstração de ilegalidade no cálculo da suplementação do beneficiário efetuado pela entidade, ônus que incumbia à parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70047064910, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 70047064910 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) (grifo nosso). Desse modo, considerando que o cálculo teve amparo no Regulamento vigente no momento da aposentadoria, a revisão da aposentadoria complementar percebida pelo autor, implica no comprometimento do pagamento de futuros benefícios aos demais associados, por ausência de prévio custeio, razão pelo qual impõe-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Ante o exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam da ré Petrobrás, DECLARO o feito EXTINTO, sem resolução de mérito, em face desta, com fundamento no art. 485, VI do CPC.Condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida Petrobrás, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos.Por conseguinte, resolvo o mérito da vexata quaestio e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 13:46

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:15

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:14

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:48

Publicação

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 12:31

Outras Decisões

30/05/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 08:54

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:57

Petição

11/02/2025, 18:50

Petição

11/02/2025, 15:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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