Procedimento Comum Cível 0201278-77.2022.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201278-77.2022.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0201278-77.2022.8.06.0086. AUTOR: ANTONIA EDINETE FREITAS PEREIRA REU: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Pacajus/CE, data da assinatura digital. CARLOS ANDRE ROCHA Técnico Judiciário (Assinado por Certificado Digital)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201278-77.2022.8.06.0086. AUTOR: ANTONIA EDINETE FREITAS PEREIRA REU: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em que a autora narra, resumidamente, que firmou compromisso particular de compra e venda de imóvel (loteamento) com a promovida e durante a vigência do negócio manifestou a sua desistência. Contudo, aduz que ao requerer a formalização do distrato e a restituição dos valores pagos pelo negócio, deparou-se com resistência injustificada da vendedora, haja vista que lhe foi informada que a autora não teria nenhum valor reembolsado, sendo que até a presente data pagou exatamente R$ 16.687,35 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tornando necessária a busca de intervenção judicial. Requer a rescisão do contrato e a imposição da restituição de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago. Acompanhou a inicial com os documentos que repousam em Id. 113594168 e seguintes. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo, Id. 113591923. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos em Id. 113594137 e seguintes. Réplica em Id. 113594141. Declinada a competência para o juízo de Pacajus em ID 113594150. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, conforme ID 159532502. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 159532502. Eis o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me apreciar a preliminar exposta na contestação da promovida. - Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade Judiciária Afasto a preliminar concernente à impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça a parte requerente, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que preceitua o art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. - Da Prescrição da Devolução dos Valores Pagos Não há que se falar em prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato de compra e venda do loteamento celebrado por pessoa sem legitimidade para dispor da coisa, pois o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo (art. 169 do CC), ou seja, não se submete ao prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição quanto à pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos do art. 169 do Código Civil. Sigo ao exame do mérito. Nos autos está claro que as partes firmaram compromisso de compra e venda (loteamento de terra) conforme contrato em ID 113594172 e seguintes, e que o vínculo se mostrou insustentável por interesse do comprador, que externou à vendedora a sua desistência. A controvérsia instalada, portanto, reside apenas na definição da quantia da devolução a que teria direito a autora em relação aos valores por ela pagos em razão do negócio rescindendo. Na petição inicial a promovente denuncia suposta irregularidade em cláusula contratual que a Requerente não teria nenhum valor a ser reembolsado na rescisão contratual. Analisando os termos do contrato, nota-se que na cláusula 12.5 (Folha 05 do Id. 113594174 e seguintes) garante, em caso de rescisão motivada por interesse do comprador, direito de retenção dos valores recebidos pela vendedora, com as seguintes cláusulas: "ii. 7% (sete por cento) do valor do Preço a título de despesas administrativas, encargos fiscais e tributários; iii. 1% (um por cento) ao mês calculado a partir da entrega da Unidade, incidente sobre o valor total do contrato, com as devidas correções monetárias, a título de vantagem de fruição e uso; iv. 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total das prestações vencidas inadimplidas e vincendas, a título de indenização por perdas e danos;" Na contestação, a parte promovida defende a lisura das cláusulas insertas no contrato, alegando que foram livremente pactuadas, suscitando ainda a validade da cláusula 12.5. sob alegação de cobrança indevida da taxa de fruição, sendo portanto, indigno de ressarcimento. Pois bem. Conforme e-mail em ID. 113594879, a requerida informa expressamente que na situação da parte autora não há valores a serem devolvidos. A previsão contratual de retenção integral dos valores pagos pelo comprador é plenamente nula pelo Código de Defesa do Consumidor: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na espécie, a vendedora fixou o seu direito de retenção em 100% das quantias pagas pela autora. Tal disposição se apresenta abusiva, pois submete o consumidor/comprador a desvantagem desproporcional, além de garantir enriquecimento sem causa à requerida. Desse modo, declaro nula a cláusula 12.5 do contrato, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Com a declaração da nulidade a cláusula acima especificada, ajusto o contrato firmado entre as partes estabelecendo à requerida a retenção de 25% das quantias pagas pela compradora, considerando ter sido esta a culpada pelo desfazimento do negócio. Tal percentual está de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TJCE: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012)Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR PARTE DA AUTORA/COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUTOR/COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO FIXA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES ATUAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE REPETITIVO STJ- TEMA 1.002- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LOTEAMENTO CAMINHOS DA SERRA SPE ¿ LTDA em face de sentença proferida nos autos da Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, que condenou a parte requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pela autora, sem desconto de arras, taxa de fruição e comissão de corretagem. 2. Com efeito, em relação à matéria contratual, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre o autor e os réus, é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei. 3. Na referida hipótese, quando o promitente comprador dá causa à resolução do contrato, é possível a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. Neste mesmo sentido, há muito o STJ sumulou a matéria no enunciado nº 543. Por alguns anos, e com base no entendimento sumular, as Cortes nacionais fixaram os valores de retenção de forma variada, entre 10% a 25% dos valores totais pagos pelo comprador. Contudo, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012). 4. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, o Tema- 1.002- Superior Tribunal de Justiça, determina na Tese Firmada que: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, no sentido de autorizar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pela compradora/apelada, bem como determinar como marco inicial da incidência dos juros moratórios o trânsito em julgado, nos termos do tema 1.002. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de Apelação interposto para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Apelação Cível: 02003626220238060036 Aracoiaba, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). Grifos nossos. Insta destacar que a restituição do restante não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente liberação do negócio extinto, bem como declaro que é devida à autora a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pelo negócio rescindendo, salvo a que desembolsou para pagamento da comissão de corretagem. III) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, tendo como objeto o imóvel LOTE DE TERRENO Nº 05 DA QUADRA R, DO LOTEAMENTO BAIRRO PLANEJADO NOVO PACAJUS - 2ª ETAPA, com área total de 192,00 m² (Cento e noventa e dois metros quadrados), e extintas as obrigações dele decorrentes, liberando-se o imóvel para nova alienação pela promovida, bem como condenar a demandada a restituir 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência negócio rescindido. A quantia a ser ressarcida deve ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Ocorrendo a sucumbência parcial, imponho à promovida o custeio de 90% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandante, que fixo em 10% do valor da condenação, ao passo que a promovente deverá pagar 10% das despesas do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201278-77.2022.8.06.0086. AUTOR: ANTONIA EDINETE FREITAS PEREIRA REU: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201278-77.2022.8.06.0086. AUTOR: ANTONIA EDINETE FREITAS PEREIRA REU: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento do pleito: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)". Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência desta decisão. Empós, concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica e, se for a hipótese, a prioridade legal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:35

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:23

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:23

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:15

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:08

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:18

Mero expediente

10/06/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201278-77.2022.8.06.0086. AUTOR: ANTONIA EDINETE FREITAS PEREIRA REU: YOU BRASIL II PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em que a autora narra, resumidamente, que firmou compromisso particular de compra e venda de imóvel (loteamento) com a promovida e durante a vigência do negócio manifestou a sua desistência. Contudo, aduz que ao requerer a formalização do distrato e a restituição dos valores pagos pelo negócio, deparou-se com resistência injustificada da vendedora, haja vista que lhe foi informada que a autora não teria nenhum valor reembolsado, sendo que até a presente data pagou exatamente R$ 16.687,35 (dezesseis mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), tornando necessária a busca de intervenção judicial. Requer a rescisão do contrato e a imposição da restituição de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago. Acompanhou a inicial com os documentos que repousam em Id. 113594168 e seguintes. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo, Id. 113591923. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos em Id. 113594137 e seguintes. Réplica em Id. 113594141. Declinada a competência para o juízo de Pacajus em ID 113594150. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, conforme ID 159532502. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 159532502. Eis o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me apreciar a preliminar exposta na contestação da promovida. - Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade Judiciária Afasto a preliminar concernente à impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça a parte requerente, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que preceitua o art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. - Da Prescrição da Devolução dos Valores Pagos Não há que se falar em prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato de compra e venda do loteamento celebrado por pessoa sem legitimidade para dispor da coisa, pois o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo (art. 169 do CC), ou seja, não se submete ao prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição quanto à pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos do art. 169 do Código Civil. Sigo ao exame do mérito. Nos autos está claro que as partes firmaram compromisso de compra e venda (loteamento de terra) conforme contrato em ID 113594172 e seguintes, e que o vínculo se mostrou insustentável por interesse do comprador, que externou à vendedora a sua desistência. A controvérsia instalada, portanto, reside apenas na definição da quantia da devolução a que teria direito a autora em relação aos valores por ela pagos em razão do negócio rescindendo. Na petição inicial a promovente denuncia suposta irregularidade em cláusula contratual que a Requerente não teria nenhum valor a ser reembolsado na rescisão contratual. Analisando os termos do contrato, nota-se que na cláusula 12.5 (Folha 05 do Id. 113594174 e seguintes) garante, em caso de rescisão motivada por interesse do comprador, direito de retenção dos valores recebidos pela vendedora, com as seguintes cláusulas: "ii. 7% (sete por cento) do valor do Preço a título de despesas administrativas, encargos fiscais e tributários; iii. 1% (um por cento) ao mês calculado a partir da entrega da Unidade, incidente sobre o valor total do contrato, com as devidas correções monetárias, a título de vantagem de fruição e uso; iv. 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total das prestações vencidas inadimplidas e vincendas, a título de indenização por perdas e danos;" Na contestação, a parte promovida defende a lisura das cláusulas insertas no contrato, alegando que foram livremente pactuadas, suscitando ainda a validade da cláusula 12.5. sob alegação de cobrança indevida da taxa de fruição, sendo portanto, indigno de ressarcimento. Pois bem. Conforme e-mail em ID. 113594879, a requerida informa expressamente que na situação da parte autora não há valores a serem devolvidos. A previsão contratual de retenção integral dos valores pagos pelo comprador é plenamente nula pelo Código de Defesa do Consumidor: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Na espécie, a vendedora fixou o seu direito de retenção em 100% das quantias pagas pela autora. Tal disposição se apresenta abusiva, pois submete o consumidor/comprador a desvantagem desproporcional, além de garantir enriquecimento sem causa à requerida. Desse modo, declaro nula a cláusula 12.5 do contrato, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Com a declaração da nulidade a cláusula acima especificada, ajusto o contrato firmado entre as partes estabelecendo à requerida a retenção de 25% das quantias pagas pela compradora, considerando ter sido esta a culpada pelo desfazimento do negócio. Tal percentual está de acordo com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TJCE: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012)Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR PARTE DA AUTORA/COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUTOR/COMPRADOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO FIXA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES ATUAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE REPETITIVO STJ- TEMA 1.002- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LOTEAMENTO CAMINHOS DA SERRA SPE ¿ LTDA em face de sentença proferida nos autos da Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, que condenou a parte requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pela autora, sem desconto de arras, taxa de fruição e comissão de corretagem. 2. Com efeito, em relação à matéria contratual, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre o autor e os réus, é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei. 3. Na referida hipótese, quando o promitente comprador dá causa à resolução do contrato, é possível a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. Neste mesmo sentido, há muito o STJ sumulou a matéria no enunciado nº 543. Por alguns anos, e com base no entendimento sumular, as Cortes nacionais fixaram os valores de retenção de forma variada, entre 10% a 25% dos valores totais pagos pelo comprador. Contudo, a Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012). 4. No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, o Tema- 1.002- Superior Tribunal de Justiça, determina na Tese Firmada que: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 5. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, no sentido de autorizar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pela compradora/apelada, bem como determinar como marco inicial da incidência dos juros moratórios o trânsito em julgado, nos termos do tema 1.002. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de Apelação interposto para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora.(TJ-CE - Apelação Cível: 02003626220238060036 Aracoiaba, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). Grifos nossos. Insta destacar que a restituição do restante não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente liberação do negócio extinto, bem como declaro que é devida à autora a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pelo negócio rescindendo, salvo a que desembolsou para pagamento da comissão de corretagem. III) DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, tendo como objeto o imóvel LOTE DE TERRENO Nº 05 DA QUADRA R, DO LOTEAMENTO BAIRRO PLANEJADO NOVO PACAJUS - 2ª ETAPA, com área total de 192,00 m² (Cento e noventa e dois metros quadrados), e extintas as obrigações dele decorrentes, liberando-se o imóvel para nova alienação pela promovida, bem como condenar a demandada a restituir 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência negócio rescindido. A quantia a ser ressarcida deve ser corrigida desde a data do desembolso até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e, após essa data, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Ocorrendo a sucumbência parcial, imponho à promovida o custeio de 90% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandante, que fixo em 10% do valor da condenação, ao passo que a promovente deverá pagar 10% das despesas do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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