Monitória 0203037-45.2022.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0203037-45.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203037-45.2022.8.06.0064. AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. REU: FYBERLINK TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de FYBERLINK TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 129879020/129879527). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 129876273). 4. Foi expedido mandado de citação e pagamento (ID 129878975) que restou infrutífero (ID 129878977). 5. Instada a se manifestar (ID 129878979), a parte promovente requereu a realização da citação através do sócio e administrador da parte adversa, indicando o devido endereço (ID 129878985); pleito que foi deferido (ID 129878993), sendo expedido um novo mandado (ID 129879003) que teve sua diligência inexitosa (ID 131466825). 6. A parte requerente informou novos endereços (IDs 134251660 e 161474871), sendo expedidos novos mandados (IDs 134599073 e 165630360), que não obtiveram êxito em suas respectivas diligências (IDs 152789703 e 176786334). 7. A parte autora pugnou pela realização das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 178628701), pleito que foi deferido (ID 180221800). 8. Diante dos resultados infrutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 183570504/183570520), este Juízo determinou a intimação da parte autora, para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 183754442). 9. Conquanto devidamente intimada (IDs 11818430, 11818178 e 11818179), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 185312629). 10. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, o que inviabilizou o prosseguimento do processo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão. J. 20/08/2019. P. 23/08/2019). 13. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 183754442, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 129876259/129876255). Sem honorários advocatícios. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203037-45.2022.8.06.0064. AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. REU: FYBERLINK TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de FYBERLINK TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 129879020/129879527). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 129876273). 4. Foi expedido mandado de citação e pagamento (ID 129878975) que restou infrutífero (ID 129878977). 5. Instada a se manifestar (ID 129878979), a parte promovente requereu a realização da citação através do sócio e administrador da parte adversa, indicando o devido endereço (ID 129878985); pleito que foi deferido (ID 129878993), sendo expedido um novo mandado (ID 129879003) que teve sua diligência inexitosa (ID 131466825). 6. A parte requerente informou novos endereços (IDs 134251660 e 161474871), sendo expedidos novos mandados (IDs 134599073 e 165630360), que não obtiveram êxito em suas respectivas diligências (IDs 152789703 e 176786334). 7. A parte autora pugnou pela realização das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 178628701), pleito que foi deferido (ID 180221800). 8. Diante dos resultados infrutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 183570504/183570520), este Juízo determinou a intimação da parte autora, para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 183754442). 9. Conquanto devidamente intimada (IDs 11818430, 11818178 e 11818179), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 185312629). 10. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, o que inviabilizou o prosseguimento do processo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão. J. 20/08/2019. P. 23/08/2019). 13. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 183754442, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 129876259/129876255). Sem honorários advocatícios. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 10:36

Expedida/Certificada

02/12/2025, 10:36

Expedida/Certificada

02/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 04:39

Ausência de pressupostos processuais

01/12/2025, 12:54

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 08:33

Decurso de Prazo

29/11/2025, 07:46

Decurso de Prazo

29/11/2025, 07:46

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:05

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203037-45.2022.8.06.0064. AUTOR: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. REU: FYBERLINK TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de FYBERLINK TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 129879020/129879527). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 129876273). 4. Foi expedido mandado de citação e pagamento (ID 129878975) que restou infrutífero (ID 129878977). 5. Instada a se manifestar (ID 129878979), a parte promovente requereu a realização da citação através do sócio e administrador da parte adversa, indicando o devido endereço (ID 129878985); pleito que foi deferido (ID 129878993), sendo expedido um novo mandado (ID 129879003) que teve sua diligência inexitosa (ID 131466825). 6. A parte requerente informou novos endereços (IDs 134251660 e 161474871), sendo expedidos novos mandados (IDs 134599073 e 165630360), que não obtiveram êxito em suas respectivas diligências (IDs 152789703 e 176786334). 7. A parte autora pugnou pela realização das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 178628701), pleito que foi deferido (ID 180221800). 8. Diante dos resultados infrutíferos das pesquisas nos sistemas judiciais (IDs 183570504/183570520), este Juízo determinou a intimação da parte autora, para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 183754442). 9. Conquanto devidamente intimada (IDs 11818430, 11818178 e 11818179), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 185312629). 10. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente, o que inviabilizou o prosseguimento do processo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão. J. 20/08/2019. P. 23/08/2019). 13. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 183754442, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 129876259/129876255). Sem honorários advocatícios. 15. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Petição (Petição (outras))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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