Procedimento Comum Cível 0105149-47.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2017

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:43

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161261840

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161261840

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161261840

25/06/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2025, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:08

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 08:00

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 08:00

08/07/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:43

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161261840

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161261840

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161261840

25/06/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos

23/06/2025, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:08

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:31

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154648128

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154648128

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154648128

22/05/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 13:43

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:12

Juntada de outros documentos

28/02/2025, 16:13

Decorrido prazo de ALUISIO SAMPAIO FERREIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de diligência

06/01/2025, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:21

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de KATIA VALERIA LIMA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA VILAR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO DE CASTRO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:21

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85319362

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85319362

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0105149-47.2017.8.06.0001. Autora: INSTITUTO COMPARTILHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$56,220.00 Processo Dependente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Parte

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85319362

09/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/01/2024, 10:54

Conclusos para despacho

20/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:27

Decorrido prazo de EVANDRO DE CASTRO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de ROMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA VILAR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:08

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:40

Decorrido prazo de ALUISIO SAMPAIO FERREIRA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de diligência

27/08/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:41

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65366279

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0105149-47.2017.8.06.0001. Autora: INSTITUTO COMPARTILHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$56,220.00 Processo Dependente: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Parte

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65366279

22/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 16:08

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:08

Nomeado perito

08/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão

28/10/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 17:13

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 04:38

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/10/2022, 02:26

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2022, 13:31

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02439407-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 13:35

13/10/2022, 14:01

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0602/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946

11/10/2022, 21:07

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02432876-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 15:20

10/10/2022, 16:16

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02432867-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 15:18

10/10/2022, 15:43

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 11:51

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2022, 11:25

Mov. [58] - Documento Analisado

10/10/2022, 11:25

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 17:12

Mov. [56] - Decurso de Prazo

10/01/2022, 23:33

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 23:28

Mov. [54] - Conclusão

11/12/2021, 11:47

Mov. [53] - Certidão emitida

06/11/2021, 04:46

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:24

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:24

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:24

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02403826-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2021 09:24

29/10/2021, 09:40

Mov. [48] - Certidão emitida

26/10/2021, 21:46

Mov. [47] - Documento Analisado

26/10/2021, 21:46

Mov. [46] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestem o interessem na produção de provas novas.

22/10/2021, 16:56

Mov. [45] - Concluso para Despacho

19/08/2021, 13:14

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02207318-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/07/2021 16:35

27/07/2021, 16:58

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0251/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660

27/07/2021, 02:58

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 12:14

Mov. [41] - Documento Analisado

23/07/2021, 07:34

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 14:32

Mov. [39] - Conclusão

21/07/2021, 20:34

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

21/07/2021, 11:15

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

21/07/2021, 11:15

Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/07/2021, 14:38

Mov. [35] - Certidão emitida

20/07/2021, 14:37

Mov. [34] - Certidão emitida

20/07/2021, 14:28

Mov. [33] - Revogação da Suspensão do Processo: Equivoco ao enviar para TJ. Processo deve ser redistibuído como determina a decisão de fls. 133/136

20/07/2021, 14:24

Mov. [32] - Encerrar análise

16/07/2021, 16:26

Mov. [31] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)/Decisão fls.133/136

16/07/2021, 16:25

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 13:29

Mov. [27] - Concluso para Sentença

24/09/2020, 10:31

Mov. [26] - Mero expediente: Tendo em vista a certidão de pág.131, que afirma que decorreu o prazo legal da Fazenda Pública Estadual no dia 08/10/2018, porém a mesma não se manifestou dentro do prazo, mas em data posterior. Assim sendo, determino os autos concluso para sentença.

18/09/2020, 12:09

Mov. [25] - Concluso para Despacho

24/09/2019, 16:44

Mov. [24] - Decurso de Prazo

15/10/2018, 17:09

Mov. [23] - Conclusão

15/10/2018, 16:02

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00621079-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2018 10:16

11/10/2018, 10:48

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2018, 17:08

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10592162-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2018 12:55

09/10/2018, 13:26

Mov. [19] - Mero expediente: Somente após o decurso do prazo concedido ao ente público promovido para manifestação (fl. 60), os autos devem vir conclusos.

27/09/2018, 12:14

Mov. [18] - Certidão emitida

24/09/2018, 11:10

Mov. [17] - Documento

24/09/2018, 11:09

Mov. [16] - Documento

24/09/2018, 11:09

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/211434-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos

18/09/2018, 12:02

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

26/06/2018, 09:52

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10329412-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/06/2018 10:28

15/06/2018, 11:23

Mov. [12] - Certidão emitida

30/06/2017, 14:45

Mov. [11] - Concluso para Despacho

06/04/2017, 09:52

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10149420-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2017 14:55

05/04/2017, 22:08

Mov. [9] - Certidão emitida

07/03/2017, 09:40

Mov. [8] - Documento

07/03/2017, 09:38

Mov. [7] - Expedição de Mandado

22/02/2017, 12:05

Mov. [6] - Certidão emitida

20/02/2017, 10:22

Mov. [5] - Expedição de Mandado

15/02/2017, 17:08

Mov. [4] - Certidão emitida

13/02/2017, 16:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2017, 11:10

Mov. [2] - Conclusão

27/01/2017, 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2017, 10:30

Sentença

•23/06/2025, 16:49

Despacho

•14/05/2025, 13:43

Despacho

•09/12/2024, 14:21

Despacho

•06/05/2024, 12:10

Decisão

•08/08/2023, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2021, 16:56

Documentos Diversos

•22/07/2021, 14:32

Documentos Diversos

•05/05/2021, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2018, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2017, 11:10