Procedimento Comum Cível 3000279-12.2025.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000279-12.2025.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO NEVES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 331, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 9º E 10, CPC). NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato bancário, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão da existência de múltiplas demandas similares propostas pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a extinção do processo por ausência de interesse processual, sem prévia intimação da parte autora, configura violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, implicando nulidade absoluta da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau incorreu em error in procedendo, por violação a norma processual prevista no art. 331, § 1º, do CPC. 4. Após proferir sentença indeferindo a petição inicial, foi interposto recurso de apelação pelo autor. Como não houve retratação, o juízo deixou de determinar a citação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões, descumprindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual. 5. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 3000279-12.2025.8.06.0067 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Trata-se, portanto, de vício de atividade que impõe, de forma incontornável, a anulação da decisão recorrida. 6. Não fosse o bastante, a sentença ora analisada ainda viola frontalmente o princípio da vedação à decisão surpresa 7. Não se desconhece do entendimento que vem sendo construído pelas Câmaras de Direito Privado desta E. Corte, no sentido de reconhecer a abusividade do direito de ação presente no fatiamento de demandas em que litigam as mesmas partes, referendando as sentenças extintivas proferidas em primeira instância por ausência de interesse processual. 8. Apesar de ser afeita a esse entendimento, entendo que o caso em debate se difere dos demais ante a ausência de uma formalidade essencial descumprida pelo magistrado, qual seja: a intimação da parte autora para emendar a inicial ou adotar qualquer outra providência necessária ao regular andamento processual. 9. Embora supostamente ancorada em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, a fundamentação utilizada para medida tão gravosa quanto a extinção prematura da ação, não se mostra suficiente para afastar a aplicação do CPC, muito menos para que esta Relatora, se utilizando de descomunal esforço hermenêutico, ignore a acachapante nulidade causada pela ofensa a dispositivos do CPC, materializada nos autos pela ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial ou se manifestar sobre a ausência de interesse processual. Medida que, indubitavelmente, causou prejuízos a recorrente, porquanto sobreveio sobre si sentença que extinguiu sua ação sem resolução do mérito. 10. Tal irregularidade impõe o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da demanda. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º e 10º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2074379/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 12.09.2022, DJe 15.09.2022. STJ - AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021. STJ - AgRg no AREsp 1952561/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª Turma, j. 19.10.2021, DJe 04.11.2021. STJ - REsp 1.304.736/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.02.2016, DJe 30.03.2016. STJ - REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015. TJCE - AC 0493150-42.2011.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Privado, j. 22.07.2020, DJE 24.07.2020. TJCE - AC 0000469-56.2019.8.06.0028, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02.02.2022, DJE 02.02.2022. TJCE - AC 0200097-26.2024.8.06.0036, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27.11.2024, DJE 27.11.2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, em que figuram como partes as já nominadas, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-lo e dar-lhe provimento para, reconhecer a nulidade da sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO NEVES em face da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória C/C Indenizatória Ajuizada em desfavor Do Banco Bradesco S.A O Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval, por meio da sentença de ID 28831358, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III c/c art. 485, VI, do CPC, por entender que houve fracionamento indevido de demandas. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (ID 28831362), sustentando que possui interesse processual e que não há fracionamento indevido de demandas ou litigância predatória, pois cada ação trata de contratos distintos e causas de pedir diversas. Assim, requer que a decisão seja anulada e que os autos retornem ao Juízo de origem para regular processamento, com apreciação do mérito referente à inexistência da relação jurídica, à cessação dos descontos indevidos e à consequente reparação pelos danos morais e materiais sofridos, além da concessão da justiça gratuita e da prioridade processual. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (ID 28831367), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se (ID 29340774), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença. Os autos retornaram conclusos para julgamento nesta instância. É o relatório. VOTO 1 - Do juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. 2 - Mérito De início, impende destacar ser inaplicável ao caso vertente o comando normativo do art. 485, VI, CPC[1], isto é, extinção da lide sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, porquanto sequer houve a estabilização da demanda (triangularização processual) com a citação do réu, ocorrendo, a bem da verdade, o indeferimento da vestibular por falta de interesse processual, aplicando-se à espécie o disposto no art. 330, III, CPC/2015[2]. Comentando a temática, Daniel Amorim Assunção Neves leciona[3]: Tanto no primeiro grau como no Tribunal, só haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, ainda que o juiz acolha uma das causas previstas no art. 330 do Novo CPC, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos (ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos). Constata-se, portanto, que a distinção na aplicação dos comandos processuais mencionados é relevante, ainda que produza o mesmo resultado - a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. No caso de indeferimento liminar da petição inicial, sem a citação do réu, e havendo interposição de apelação pelo autor (situação ora analisada), o juiz poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer o juízo de retratação. Caso não o faça, deverá determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC/2015, cuja transcrição se faz mister: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar facultando ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau incorreu em error in procedendo, por violação a norma processual prevista no art. 331, § 1º, do CPC. Não fosse o bastante, a sentença ora analisada ainda viola frontalmente o princípio da vedação à decisão surpresa. No caso vertente, verifica-se que o juízo primevo, na sentença impugnada, reconheceu a ausência de interesse processual da parte autora e indeferiu a exordial, extinguindo o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC. No entanto, antes da sentença, a questão acerca da ausência de interesse processual não foi objeto de discussão, inexistindo prévia intimação da parte autora para se manifestar acerca dela, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação à decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, que assim dispõem: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A respeito desse tema, leciona o Professor MEDINA, citando Carlos Alberto Álvaro de Oliveira: "De modo nenhum pode-se admitir sejam as partes, ou uma delas, surpreendidas por decisão que se apoie, em ponto decisivo, numa visão jurídica de que não se tenham apercebido, ou considerada sem maior significado: o Tribunal deve dar conhecimento de qual direção o direito subjetivo corre perigo. Permitir-se-á apenas o aproveitamento, na sentença, dos fatos sobre os quais as partes tenham tomado posição. Dentro da mesma orientação, a liberdade concedida ao julgador de escolher a norma a aplicar, independentemente de sua invocação pela parte interessada, consubstanciada no brocardo iura novit curia, não dispensa a prévia ouvida das partes sobre os novos rumos a serem imprimidos à solução do litígio, em homenagem ao princípio do contraditório.[...] Mesmo a matéria que o juiz deve conhecer de ofício impõe-se pronunciada apenas com a prévia manifestação das partes, pena de infringência da garantia. Por sinal, é bem possível recolha o órgão judicial, dessa audiência, elementos que o convençam da desnecessidade, inadequação ou improcedência da decisão que iria tomar. Ainda aqui o diálogo pode ser proveitoso, porque o Juiz ou o Tribunal, mesmo por hipótese imparcial, muita vez não se percebe ou não dispõe de informações ou elementos capazes serem fornecidos apenas pelos participantes do contraditório' (O juiz e o princípio do contraditório, RePro 71/31). À semelhança do que faz o CPC/2015 nos arts. 9º e 10, esta concepção vem sendo acolhida por todas as legislações processuais modernas" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) (destaquei) A nulidade da sentença, portanto, deve ser decretada, porquanto o juízo singular incorreu em error in procedendo, não concedendo à parte autora oportunidade para manifestação sobre eventual ausência de interesse processual, postura, a meu sentir, que ofende o princípio da vedação à decisão surpresa. Não se desconhece do entendimento que vem sendo construído pelas Câmaras de Direito Privado desta E. Corte, no sentido de reconhecer a abusividade do direito de ação presente no fatiamento de demandas em que litigam as mesmas partes, referendando as sentenças extintivas proferidas em primeira instância por ausência de interesse processual. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDO. NÚMERO EXPRESSIVO DE CAUSAS SIMILARES CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO N° 159 DO CNJ. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Maria de Lourdes da Silva Costa impugnando a sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Alto Santo, que, nos autos da ação ordinária n° 0200858-72.2024.8.06.0031, proposta em face do BANCO BMG S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se escorreito o decisum objurgado no que diz respeito à extinção do feito por tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Razões de decidir: Para propiciar a boa e eficiente prestação jurisdicional, o magistrado deve cercar-se dos mecanismos que impeçam a prática de ações temerárias. Nessa senda, foi editado o Provimento nº 13/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. Dessarte, nota-se que o juízo de primeiro grau intimou o polo ativo, na pessoa do defensor constituído, para que fossem realizadas diligências a fim de averiguar as circunstâncias do litígio por meio de comparecimento da promovente à secretaria bem como pela apresentação de documentos, caso em que se manteve inerte a apelante. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, foi apurada a existência de 14 (quatorze) demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. Sobre o tema, foi publicada a Recomendação n° 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça contendo parâmetros para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva. Neste contexto, apresentou-se, em caráter exemplificativo, medidas que podem ser adotadas por tribunais e magistrados quando constatados indícios de má-fé no exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. Dessarte, em atenção às peculiaridades do caso, e estando o ato judicial fundamentado tanto na jurisprudência atual quanto na legislação em vigor, não merece nenhuma reforma a sentença vergastada. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume o ato jurisdicional guerreado. V. Tese de julgamento: A interposição de múltiplas ações similares contra diversas instituições financeiras, quando caracterizado o abuso do direito de ação, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. VI. Dispositivos relevantes citados: Artigos 5º, 6º e 8º do CPC; artigo 5º, XXXV, da CF; Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE; Recomendação n° 159, de 23 de outubro de 2024. VII. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021; (STJ - AgRg no AREsp: 1952561 SC 2021/0264515-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 19/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021; TJ-CE - AC: 00004695620198060028 Acaraú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022. REsp n. 1.304.736/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016; REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0200858-72.2024.8.06.0031, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200858-72.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) Apesar de ser afeita a esse entendimento, entendo que o caso em debate se difere dos demais ante a ausência de uma formalidade essencial descumprida pelo magistrado, qual seja: a intimação da parte autora para emendar a inicial ou adotar qualquer outra providência necessária ao regular andamento processual. Embora supostamente ancorada em recomendação do Conselho Nacional de Justiça, a fundamentação utilizada para medida tão gravosa quanto a extinção prematura da ação, não se mostra suficiente para afastar a aplicação do CPC, muito menos para que esta Relatora, se utilizando de descomunal esforço hermenêutico, ignore a acachapante nulidade causada pela ofensa a dispositivos do CPC, materializada nos autos pela ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial ou se manifestar sobre a ausência de interesse processual. Medida que, indubitavelmente, causou prejuízos a recorrente, porquanto sobreveio sobre si sentença que extinguiu sua ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por pessoa jurídica em desfavor de instituição bancária. 2. O juízo de origem havia anteriormente julgado improcedente o pedido, mas a sentença foi anulada em grau recursal por ausência de documento essencial. 3. Após retorno dos autos, o banco juntou os contratos aos autos, mas a sentença foi novamente prolatada sem que fosse oportunizada à parte autora manifestação sobre tais documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre os contratos bancários juntados após a anulação da sentença anterior implica cerceamento de defesa e nulidade da nova decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A juntada de documentos por uma das partes impõe ao juiz o dever de garantir o contraditório, intimando a parte adversa, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 6. A ausência de intimação impediu a autora de adotar as medidas previstas no art. 436 do CPC, configurando decisão surpresa e violação ao contraditório. 7. A sentença foi fundamentada em documentos não submetidos ao crivo da parte autora, o que enseja a nulidade do decisum por error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para oportunizar manifestação da parte autora sobre os documentos juntados às pgs. 404/421. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre documentos juntados pela parte ré após a anulação da sentença anterior viola o contraditório e enseja nulidade da nova decisão por cerceamento de defesa.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 436 e 437, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2074379/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 12.09.2022; TJCE, AC 0493150-42.2011.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para a ele dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0203057-80.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO DE ORIGEM 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional, reconheceu ex officio a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, sem prévia manifestação da parte autora sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, diante da ausência de intimação prévia do autor para se manifestar sobre a prescrição; e (ii) se a sentença deve ser anulada para que o juízo de origem oportunize o contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de prescrição sem prévia manifestação da parte interessada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 4. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar nula a decisão que reconhece prescrição sem oportunizar contraditório prévio à parte interessada. 5. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que a parte autora seja intimada a se manifestar sobre a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada ex officio. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que o autor seja previamente intimado a se manifestar sobre a prescrição. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de prescrição sem prévia intimação da parte interessada viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. 2. A sentença proferida nessas circunstâncias deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0246246-88.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS. I. Caso em exame 1.Trata-se de feito no qual o autor não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual a Juíza da causa julgou extinto o processo sem análise do mérito por ausência de interesse processual após determinar a emenda da inicial e ser oferecida a contestação. II. Questão em Discussão 2.Discutir se a multiplicidade de ações ajuizadas para discutir a licitude dos contratos de empréstimos consignados significam ausência de interesse processual para o fim de extinguir a lide sem análise do mérito (art. 485, VI, do CPC). III. Razões de Decidir 3.A sentença extinguiu o processo após a emenda da inicial anteriormente determinada e o promovido oferecer contestação, não oferecendo ao autor a oportunidade de manifestar-se a respeito da ausência de interesse processual. 4.Recurso que não ofende o princípio da dialeticidade. 5.Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. 6.O interesse processual está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, "na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante ¿ 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). 7.A existência de outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em outros processos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto e não a extinção do processo por ausência de interesse processual. 8.Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude nas contratações e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta. 9.O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. IV. Dispositivo 10.Apelação conhecida e provida para anular a sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e prover a apelação, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200097-26.2024.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Portanto é inegável que a transgressão das regras procedimentais implicou prejuízo à parte autora, impossibilitando-a de argumentar previamente e de atuar dentro do processo, com real influência no resultado da causa. Dessa forma, é de rigor a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem instância para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Amparada nos fundamentos expostos, CONHEÇO do recurso apelatório para DAR-LHE provimento para reconhecer a nulidade da sentença por erro de procedimento, pelo que determino o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da demanda. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora e Presidente do Órgão Julgador

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEVES Réu/Promovido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000279-12.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor/Promovente: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Defiro o pedido de gratuidade. O ingresso desenfreado de ações contra a mesma instituição financeira de forma fracionada tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. No presente caso, a parte autora ajuizou, três demandas, 3000278-27.2025.8.06.0067, 3000279-12.2025.8.06.0067 e 3000280-94.2025.8.06.0067, contra a mesma instituição financeira, visando a discussão de contratos diferentes. Nota-se, portanto, a fragmentação desnecessária de demandas. Essa conduta viola os princípios basilares do direito processual, em especial o da economia processual, que busca evitar a multiplicação desnecessária de processos, e o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a multiplicidade de ações dificulta o exercício do contraditório pelo réu, que é obrigado a se defender em diversos processos simultâneos, muitas vezes com pedidos e fundamentos idênticos. Essa prática, além de onerar o Poder Judiciário, viola o princípio da boa-fé processual (Art. 5º do CPC), que exige das partes um comportamento leal e cooperativo no trâmite processual. Conforme já decidido por este Eg. Tribunal de Justiça, a prática deliberada de fracionamento de demandas pode ser caracterizada como litigância predatória, configurando um abuso do direito de demandar. Entende-se que pedidos semelhantes contra a mesma pessoa jurídica poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 159/2024, reforça a necessidade de coibir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário. A recomendação orienta os juízes e tribunais a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir esse tipo de conduta, que compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Acrescente-se que o dano moral, se existente, é único e decorre da conduta global do réu, não podendo ser fracionado por contrato. A parte autora, ao propor ações separadas para cada contrato, busca maximizar indenizações por danos morais, o que é incompatível com a natureza unitária desse tipo de dano. Conforme jurisprudência consolidada, sentimentos negativos decorrentes de uma mesma conduta não geram danos morais distintos, mas sim um único abalo, que deve ser analisado de forma global. A prática de ajuizar diversas ações contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos, visa maximizar indenizações e honorários sucumbenciais, onerando o Poder Judiciário e comprometendo a prestação jurisdicional de casos relevantes. Portanto, a decisão de indeferir a petição inicial por ausência de interesse de agir e abuso do direito de demandar está em consonância com os princípios processuais e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR APÓS RECOMENDAÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduval Barbosa da Silva em face do Banco Bradesco S/A, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, a qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial por ausência no interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento das demandas. O apelante alega que os contratos em questão são distintos, não havendo identidade de causa de pedir que justifique o reconhecimento da conexão entre as ações, razão pela qual busca a reforma da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verifica-se que, somente no período de 07/03/2024 a 11/03/2024, a parte autora ajuizou 15 (quinze) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, 3 (três) delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além da indenização correspondente. 4. Registre-se que o fato de as demandas ajuizadas discutirem contratos diversos não é suficiente, por si só, para afastar a conexão, já que todas as ações partem exatamente do pressuposto de que a demandante foi vítima de descontos indevidos em seus proventos, razão pela qual busca as devidas reparações morais e materiais. 5. Importante ressaltar que a prática deliberada de fracionamento de demandas, como se vê no caso em análise, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. 6. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (¿Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé¿). No caso em destaque, a inércia da parte autora em corrigir/completar a inicial tem como consequência processual a extinção do processo pelo não atendimento à ordem judicial, não a impedindo que ingresse novamente com a mesma ação, desde que corrigido o vício (art. 486, §1º, do CPC). 7. Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). IV. DISPOSITIVO 8. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200284-68.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Aracoiaba, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Relação de Consumo/Negócio Jurídico C/C Reparação por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Restituição do Indébito em Dobro C/C Tutela Antecipada, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 4 (quatro) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. A meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02006706420248060036, Relator(a): CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/12/2024) A autora, portanto, carece de interesse de agir ao propor ações separadas contra o mesmo réu, quando poderia reunir todas as causas de pedir em um único feito. A fragmentação de demandas, além de desnecessária, configura abuso do direito de ação, devendo ser desestimulada para preservar a eficiência e a integridade do sistema judiciário. Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinando o seu arquivamento. Proceda a secretaria com a retirada do processo de pauta. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários em razão da gratuidade da justiça deferida. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Petição (Replica)

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Audiência (designada; sorteio; Conciliador(a))

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Todas as movimentações(39)