Apelação / Remessa Necessária 0242116-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EXSTO TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

SENHOR SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA,

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de EXSTO TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de EXSTO TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:09

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 18754869

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 18754844

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 18754869

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 18754844

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754844

07/04/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754869

07/04/2025, 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

06/04/2025, 19:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

06/04/2025, 19:28

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:09

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de EXSTO TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de EXSTO TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:09

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 18754869

Documentos

Decisão

•06/04/2025, 19:28

Decisão

•06/04/2025, 19:28

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 18754844

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 18754869

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 18754844

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754844

07/04/2025, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754869

07/04/2025, 10:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

06/04/2025, 19:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

06/04/2025, 19:28

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

22/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/12/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2024, 13:33

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2024, 13:32

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15788640

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15788640

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15788640

18/11/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/11/2024, 18:37

Conhecido o recurso de EXSTO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 04.596.663/0001-71 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 20:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480683

01/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480683

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480683

30/10/2024, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 21:35

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 12:57

Conclusos para despacho

28/10/2024, 22:31

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:54

Conclusos para decisão

09/09/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de ciência

28/08/2024, 07:31

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 13880387

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13880387

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13880387

26/08/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/08/2024, 15:23

Conhecido o recurso de EXSTO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 04.596.663/0001-71 (APELANTE) e não-provido

13/08/2024, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado

06/08/2024, 14:11

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2024. Documento: 13563521

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13563521

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13563521

23/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2024, 14:45

Pedido de inclusão em pauta

23/07/2024, 11:18

Conclusos para despacho

22/07/2024, 22:05

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 15:16

Conclusos para decisão

20/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:39

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:35

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de agravo interno

17/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de ciência

25/04/2024, 11:58

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 11555866

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 11555866

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11555866

23/04/2024, 15:09

Sentença desconstituída

31/03/2024, 11:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão

14/02/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:18

Recebidos os autos

27/10/2023, 17:15

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•22/12/2024, 17:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2024, 20:56

Despacho

•29/10/2024, 12:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2024, 16:29

Despacho

•23/07/2024, 11:18

Despacho

•14/06/2024, 16:39

Decisão

•31/03/2024, 11:43

Despacho

•31/10/2023, 11:18

Intimação da Sentença

•15/09/2023, 15:38

Despacho

•15/09/2023, 11:39

Sentença

•25/08/2023, 10:51

Decisão

•21/08/2023, 12:06

Despacho

•28/10/2022, 14:54