Petição Cível 3001084-87.2024.8.06.0070 - TJCE

Petição Cível 3001084-87.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO Polo passivo: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Crateús-CE, Fone: (85) 31081915, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001084-87.2024.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 800,00 - ID nº 130301229). Certidão ao ID nº 186094051/186094054 informando que o pagamento referente à ROPV n. 15082769 (ID nº 177669675) foi realizado pelo Estado do Ceará em favor da credora. Despacho proferido ao ID nº 186810478 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da certidão de ID nº 186094051/186094054, requerendo o que entender cabível, sendo advertida que, em caso de omissão, o feito será extinto em razão do cumprimento da obrigação. Entretanto, embora devidamente intimada, deixou decorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão ao ID nº 189932093. Eis o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, notadamente o que consta na certidão de ID nº 186094051/186094054, ou seja, informação acerca da quitação total do débito objeto do ROPV n. 15082769 (ID nº 177669675), bem como ante a ausência de manifestação da parte exequente (ID nº 189932093), deixa claro que o caminho natural dos presentes autos deve ser a extinção, tendo em vista indicativo de quitação do débito. Destarte, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução é extinta quando a obrigação for satisfeita, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante do exposto, considerando o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 924, II do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado; arquivem-se. P.R.I. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito em Respondência

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO Polo passivo: RECORRIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Crateús-CE, Fone: (85) 31081915, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001084-87.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: Intime-se a parte exequente, via DJ-e, vez que está atuando em causa própria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão e documento de ID nº 186094051/186094054, requerendo o que entender de direito e, por consequência, demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Advirta-se a parte exequente que, em caso de omissão, o feito será extinto em razão do cumprimento da obrigação. No mais, diante da inicial do cumprimento de sentença (ID n º 130301229), determino que a Secretaria desta Vara proceda à evolução de classe para "Cumprimento de Sentença". Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito em Respondência

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 169626987, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. CRATEÚS/CE, 19 de agosto de 2025. DEBORA DE SOUSA BOMFIMAuxiliar Operacional Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 3001084-87.2024.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001084-87.2024.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] Promovente: Nome: ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTOEndereço: Zona Rural, Fazenda Tourão, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: A. Washington Soares, 707, FÁTIMA, QUIXADá - CE - CEP: 63906-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 800,00 - ID 130301225). Intimada, a Fazenda Pública Estadual deixou de impugnar o cálculo da promovente (id. 158313155) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O fato de a executada não se manifestar ao ser intimada para apresentar impugnação, implica concordância tácita dos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, considerando que a parte exequente apresentou o quantum devido, nos termos da sentença prolatada nestes autos e já transitada em julgado, não há óbice à homologação de seus cálculos. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente (ID 130301225), reconhecendo, em seu favor, o crédito de R$ 800,00. Expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora/exequente e de seu advogado. Após, intimem-se as partes da expedição e, decorrido o prazo de dez dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sem condenação de honorários sucumbenciais na fase de execução, ante a inexistência de impugnação da execução. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/03/2025, 15:58

Publicação

20/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2025, 14:53

Expedida/Certificada

18/03/2025, 14:53

Incompetência

17/03/2025, 14:25

Publicação

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/02/2025, 12:42

Retificação de Classe Processual (Círculos de Reflexão com Ofensores; Termo/Auto de Penhora)

28/02/2025, 12:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001084-87.2024.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] Promovente: Nome: ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTOEndereço: Zona Rural, Fazenda Tourão, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: A. Washington Soares, 707, FÁTIMA, QUIXADá - CE - CEP: 63906-000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO em face do Estado do Ceará, objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 800,00 - ID 130301225). Intimada, a Fazenda Pública Estadual deixou de impugnar o cálculo da promovente (id. 158313155) Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O fato de a executada não se manifestar ao ser intimada para apresentar impugnação, implica concordância tácita dos cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, considerando que a parte exequente apresentou o quantum devido, nos termos da sentença prolatada nestes autos e já transitada em julgado, não há óbice à homologação de seus cálculos. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente (ID 130301225), reconhecendo, em seu favor, o crédito de R$ 800,00. Expeça-se Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora/exequente e de seu advogado. Após, intimem-se as partes da expedição e, decorrido o prazo de dez dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sem condenação de honorários sucumbenciais na fase de execução, ante a inexistência de impugnação da execução. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001084-87.2024.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Convênio médico com o SUS] Promovente: Nome: ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTOEndereço: Zona Rural, Fazenda Tourão, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: A. Washington Soares, 707, FÁTIMA, QUIXADá - CE - CEP: 63906-000 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório ajuizada por ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO, representada por sua genitora ANTONIA PATRICIA VIEIRA BATISTA, em face do Estado do Ceará. Consta da preambular que a requerente, com 24 anos de idade, deu entrada no Hospital São Lucas em 26/06/2024 com queixa de infecção urinária. A partir daí, teve seu quadro agravado, estando, atualmente, em coma/entubada. Que já se passaram 12 dias desde a entrada da Autora na rede hospitalar, sendo o seu estado gravíssimo, sem diagnóstico conclusivo. De acordo com laudo médico anexo, id. 89283889, se faz necessária a transferência da mesma para um HOSPITAL QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE NEUROLOGIA, BEM COMO DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA E ELETROENCEFALOGRAMA. Informa, também, que a paciente tem registro de solicitação de leito cirúrgico sob o número 2722969. Ante o exposto, assim requereu a concessão de justiça gratuita para a parte; o deferimento do pedido liminar para ordenar o ente público a transferir a parte requerente a ser internada em UTI de hospital que disponha do serviço descrito no laudo médico; por fim, requer ao final, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Acostou os documentos nos id's. 89283877, 89283879, 89283881, 89283884, 89283886, 89283888/89283890. Em decisão de id. 89290537 foi deferida liminar em favor da parte autora. O ente público apresentou contestação, id. 89479816, alegando em síntese que a concessão da medida liminar configura tratamento desigual e privilegiado a alguns em detrimento de outros, requerendo a improcedência dos pedidos. Devidamente intimada para réplica no id. 89526112, a parte autora não se manifestou. Ofício nº 8810/2024 - SESA SPJUR, informando que, conforme pesquisa no Sistema de Regulação Estadual (Fast Medic), o (a) paciente, foi admitido(a) no(a) HOSPITAL SÃO LUCAS, com solicitação de transferência no dia 05/07/2024, gerando o nº 2722969 e que em 11/07/2024, foi registrado em sistema que a paciente foi transferida e internada no HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF (Leito: UTI Adulto), id. 90097436. Documentação comprobatória no id. 90097437. Relatei, no essencial. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão não é de elevada complexidade, inexistindo necessidade de provas complementares. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Quanto à ausência de designação de audiência, sabe-se que esta é prescindível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público). Importa salientar que o Supremo Tribunal Federal - STF fixou, em tese de repercussão geral, que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (STF, RE 855178, Relator Edson Fachin, 23/05/2019). Pois bem. Desta feita, o direito constitucional à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, consoante preceituam os artigos 196 e 198 da Constituição da República, submetendo-se o Sistema Único de Saúde - SUS ao princípio da cogestão. A Constituição Federal de 1988 estatui, em seu art. 196, in verbis, que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A prestação dos serviços inerentes à saúde é obrigação dos entes federativos, os quais possuem responsabilidade solidária, não podendo se eximirem de prestar assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao Sistema Público de Saúde clamando por tratamento. É importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior com o que dispõem em seus artigos 1º, inciso III, 6º, 196 e 197: Art. 1 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6 - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição; Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No mais, o Poder Judiciário não pode se negar de prestar a justiça a quem dela necessite, porquanto se trata da sua função primordial. Especificamente sobre a transferência de Leitos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já se manifestou sobre a concessão: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE HOSPITAL DE MAIOR COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Ente Federativo custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. 2. Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição. 3. Hipótese em que restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado transferência da paciente para leito e hospital de maior complexidade e a urgência da tutela pretendida paciente acometido por doença grave com risco de morte. 4. Preenchidos os requisitos caracterizadores da tutela de urgência, a teor do que disciplina o art. 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078248317, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 13/08/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UTI PEDIÁTRICA. Criança que está internada em UTI pediátrica do Hospital Universitário da Ulbra Mãe de Deus, em Canoas. Ação Civil Pública pedindo transferência urgente para UTI pediátrica dos Hospitais Moinhos de Vento ou Santo Antônio em Porto Alegre, à custa da Unimed e entes Estatais. Cotejando as variáveis de que a criança está em atendimento em UTI pediátrica em relação à qual não há indício de falta de condições técnicas para atendimento, bem como o fato de que os genitores recusaram a vaga oferecida no Hospital Conceição, também levando em consideração a quebra da confiança e da boa relação entre os genitores da criança/paciente e os profissionais do Hospital de Canoas; adequado manter a decisão agravada para transferência da menina aos hospitais de indicados, contudo, em prazo maior do que as 24 horas assinaladas na decisão. Considerando que a decisão recorrida foi proferida em 17/09/2014 e que o julgamento deste agravo está ocorrendo praticamente 45 dias depois da decisão de primeiro grau, o prazo de 05 dias, a contar deste julgamento, é bem razoável, considerando o tempo em que a paciente já está aguardando a transferência na central de leitos. Caso em que a decisão de primeiro grau vai modificada apenas em relação ao prazo para cumprimento da ordem de transferência de hospital. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061741914, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014) Ementa: APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. ECA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA. GEMEOS RECÉM-NASCIDOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO. Compete aos entes municipais a execução dos serviços de saúde, de modo que, em não havendo hospital municipal que ofereça atendimento na especialidade necessitada pelos menores (UTI pediátrica), deve o Município providenciar a transferência para outra cidade através da Central de Regulação de Internações, ou custear a internação em leito particular. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019966738, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/07/2007). A transferência para Leito de UTI como se vê, é necessária mediante verificação detalhada do caso. Ademais, não se vislumbra no pleito autoral privilégio individual em detrimento da coletividade, nem violação ao princípio da isonomia, porquanto é dever do Estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, concretizando o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. No caso, o entendimento deste juízo é de que o enfermo não pode ficar a mercê de procedimentos burocráticos, principalmente em casos em que a necessidade é emergencial e a demora na realização da transferência configuraria ofensa à Carta Magna, uma vez que se negaria vigência a um dos direitos fundamentais do cidadão. Com efeito, quando se defende o direito à saúde, protege-se, por consequência, a principal objetividade jurídica do nosso ordenamento - a vida humana, principalmente em àqueles hipossuficientes, como é o caso analisado pelo juízo. Entendo que restou a demonstrada na necessidade de internação da requerente em leito de UTI especializada, para que fosse possível melhores condições de avaliação do quadro clínico da autora e oferecer tratamento adequado a esta, medida imprescindível à manutenção da sua saúde e salvar sua vida, o qual, segundo Ofício nº 8810/2024 - SESA SPJUR no id. 90097436, no dia 11/07/2024 foi registrado no Sistema de Regulação Estadual que a requerente ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO foi transferida e internada no HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF (Leito: UTI Adulto). Desse modo, revela-se de rigor confirmar e declarar a estabilização da tutela antecipada outrora concedida, e extinguir o processo na forma do que dispõe o artigo 304, § 1ºdo Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, os princípios de direito aplicáveis ao caso sub judice, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e em respeito ao art. 11, §1º da Lei nº 8.069/90, ao escopo de ratificar a decisão de tutela de urgência anteriormente concedida na decisão proferida no id. 89290537, determinando ao ESTADO DO CEARÁ, tendo como órgão integrante de seu quadro administrativo a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, que providencie para a requerente ANTONIA NATALIA VIEIRA PINTO, uma VAGA EM LEITO DE UTI especializada em Hospital da rede pública ou particular, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o art. 498, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à adoção de outras medidas coercitivas. Submeto o processo ao reexame necessário. Sem custas, face a natureza jurídica do sucumbente. Condeno o Estado do Ceará em honorários que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual (Círculos de Reflexão com Ofensores; Termo/Auto de Penhora)

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