Execução de Título Extrajudicial 3001964-50.2024.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001964-50.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Condomínio Villaggio Esperança Executada: Ana Keylla Silveira Pinto SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001964-50.2024.8.06.0015 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO VILLAGGIO ESPERANÇA em face de ANA KEYLLA SILVEIRA PINTO, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas, no valor de R$ 2.608,64 (dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). A executada apresentou embargos à execução, sem, contudo, efetuar qualquer depósito ou indicar bens à penhora, inexistindo, portanto, garantia do juízo. Em suas contrarrazões aos Embargos à execução, o exequente requereu o não conhecimento pela ausência de garantia, assim como o indeferimento integral dos argumentos apresentados. É o que basta relatar. DECIDO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução estão submetidos a regras específicas, delineadas pela Lei nº 9.099/95, que prestigia os princípios da celeridade e simplicidade processual. Dispõe o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95: A intimação do devedor far-se-á na pessoa do advogado, ou, se não tiver, pessoalmente, e só depois de realizada a penhora é que poderá oferecer embargos. O dispositivo é complementado pelo Enunciado 117 do FONAJE, de observância consolidada nos Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. A jurisprudência é pacífica no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95. ADEMAIS, PREVISÃO NO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARCIAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJ-SC - Recurso Cível nº 5008008-58.2020.8.24.0090, Rel. Reny Baptista Neto, j. 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Recurso Cível nº 5005342-22.2023.8.24.0012, Rel. Jaber Farah Filho, j. 08/02/2024). [g.n.] Diferentemente do regime estabelecido pelo Código de Processo Civil, cujo art. 525 admite impugnação sem necessidade de penhora, a Lei 9.099/95 exige, expressamente, que a penhora seja prévia à apresentação dos embargos. Tal disposição decorre do art. 52 da mesma lei, que prevê aplicação subsidiária do CPC apenas "no que couber", ou seja, na ausência de regra própria, o que não ocorre na hipótese dos Juizados. No caso concreto, a executada não efetuou qualquer garantia do juízo, inexistindo penhora, depósito ou qualquer forma de constrição apta a assegurar a execução. Assim, diante da ausência total de garantia, mostra-se inadmissível a oposição dos embargos à execução, haja vista tratar-se de pressuposto essencial à sua apreciação, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência mencionadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por Ana Keylla Silveira Pinto, por ausência de garantia do juízo, requisito indispensável à sua admissibilidade, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Mantenha-se o curso regular da execução, com o prosseguimento dos atos de constrição necessários à satisfação do crédito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data digital. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ªUJEC

05/11/2025, 00:00

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