Procedimento Comum Cível 0003402-79.2019.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003402-79.2019.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 18:30

Trânsito em julgado

15/07/2025, 18:30

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:19

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:16

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:16

Confirmada

24/06/2025, 01:14

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003402-79.2019.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Liminar] Autor/Promovente: NATERCIA DE OLIVEIRA MAGALHAES Réu/Promovido: MUNICIPIO DE CHAVAL e outros (4) S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar ajuizada por NATÉRCIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES em desfavor de ANDREINA LINHARES COSTA OLIVEIRA e outros. Parecer do Ministério Público de ID. 49418708 opinou no sentido da ausência de quaisquer motivos para anulação do processo de escolha dos candidatos. Contestação no ID. 49416853. Parecer do Ministério Público de ID. 78141955 pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A extinção do processo por perda do objeto é uma decisão judicial que encerra o processo sem analisar o mérito do pedido. Isso acontece quando o pedido feito na ação já foi resolvido, ou quando o autor não mais precisa da intervenção do Estado consoante artigo 485, VI, do CPC. No presente caso, já foi realizada outra eleição, no ano de 2023, com os membros já tendo tomado posse e exercido seus mandatos. Desse modo, verifica-se que resta configurada a perda superveniente do objeto. Este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2020/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Já tendo sido realizada a eleição para conselheiro tutelar, sem a participação do impetrante, não subsiste seu interesse processual na obtenção da tutela pretendida. Isso é o quanto basta para que se considere a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 07093326020198070018 DF 0709332-60.2019.8.07.0018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, as supostas irregularidades da eleição de 2019 estão sendo apuradas pela polícia civil no que diz respeito ao âmbito criminal. Além disso, a última manifestação processual da autora, presente nos autos, data de quase 5 (cinco) anos (ID. 49418699), mesmo regularmente intimada (ID. 99154628), evidenciando o abandono processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes Necessários Chaval (CE), 16 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:37

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:37

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:37

Perda do objeto

20/05/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 08:33

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003402-79.2019.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Liminar] Autor/Promovente: NATERCIA DE OLIVEIRA MAGALHAES Réu/Promovido: MUNICIPIO DE CHAVAL e outros (4) S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar ajuizada por NATÉRCIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES em desfavor de ANDREINA LINHARES COSTA OLIVEIRA e outros. Parecer do Ministério Público de ID. 49418708 opinou no sentido da ausência de quaisquer motivos para anulação do processo de escolha dos candidatos. Contestação no ID. 49416853. Parecer do Ministério Público de ID. 78141955 pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A extinção do processo por perda do objeto é uma decisão judicial que encerra o processo sem analisar o mérito do pedido. Isso acontece quando o pedido feito na ação já foi resolvido, ou quando o autor não mais precisa da intervenção do Estado consoante artigo 485, VI, do CPC. No presente caso, já foi realizada outra eleição, no ano de 2023, com os membros já tendo tomado posse e exercido seus mandatos. Desse modo, verifica-se que resta configurada a perda superveniente do objeto. Este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2020/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Já tendo sido realizada a eleição para conselheiro tutelar, sem a participação do impetrante, não subsiste seu interesse processual na obtenção da tutela pretendida. Isso é o quanto basta para que se considere a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Apelo não provido. (TJ-DF 07093326020198070018 DF 0709332-60.2019.8.07.0018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, as supostas irregularidades da eleição de 2019 estão sendo apuradas pela polícia civil no que diz respeito ao âmbito criminal. Além disso, a última manifestação processual da autora, presente nos autos, data de quase 5 (cinco) anos (ID. 49418699), mesmo regularmente intimada (ID. 99154628), evidenciando o abandono processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes Necessários Chaval (CE), 16 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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