Procedimento Comum Cível 0003463-71.2017.8.06.0046 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003463-71.2017.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 18:14

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:14

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:16

Confirmada

12/06/2025, 04:13

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003463-71.2017.8.06.0046. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: ANTONIA ALVES CARNEIRO PEREIRA Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença ajuizada por ANTÔNIA ALVES CARNEIRO PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é portadora da síndrome do manguito rotador, epicondilite lateral e nódulos de Heberden, o que supostamente a incapacita totalmente para suas atividades habituais, sendo segurada na qualidade de contribuinte individual e recebendo o benefício do auxílio-doença até 26/02/2015, quando foi indevidamente cancelado. Contestação de ID. 77626550. Despacho de ID. 77626565 nomeou perito para realização de perícia. Quesitos elencados pela parte autora no ID. 77626570. Laudo Pericial no ID. 77627282, informando que a "periciada deambula sem dificuldades", além de que "não existem quaisquer exames de imagem, tipo ressonância magnética do ombro direito que comprove a epicondilite lateral". Com isso, concluiu que "na falta destes exames de imagens, não posso corroborar que a periciada tenha as citadas patologias e por isso sem incapacidade para o trabalho.", assim como "não há prejuízo no desenvolvimento físico e mental da periciada." Documentação de imagem acostada no ID. 77627304. Decisão de ID. 89567075 determinou a realização de nova perícia. Perícia realizada no ID. 104437865 concluiu que "a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa". Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi constatado, visto as perícias médicas presentes nos IDs. 77627282 e 104437865, a qual concluiu que "a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa." Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que a periciada não apresenta incapacidade laborativa e pode continuar a exercer sua profissão normalmente, não sendo incapaz para o trabalho. Mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança do juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para, só então obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 15 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:23

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:23

Improcedência

20/05/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 12:22

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:19

Petição

03/02/2025, 20:28

Expedida/certificada

19/01/2025, 14:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003463-71.2017.8.06.0046. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor/Promovente: ANTONIA ALVES CARNEIRO PEREIRA Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-doença ajuizada por ANTÔNIA ALVES CARNEIRO PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é portadora da síndrome do manguito rotador, epicondilite lateral e nódulos de Heberden, o que supostamente a incapacita totalmente para suas atividades habituais, sendo segurada na qualidade de contribuinte individual e recebendo o benefício do auxílio-doença até 26/02/2015, quando foi indevidamente cancelado. Contestação de ID. 77626550. Despacho de ID. 77626565 nomeou perito para realização de perícia. Quesitos elencados pela parte autora no ID. 77626570. Laudo Pericial no ID. 77627282, informando que a "periciada deambula sem dificuldades", além de que "não existem quaisquer exames de imagem, tipo ressonância magnética do ombro direito que comprove a epicondilite lateral". Com isso, concluiu que "na falta destes exames de imagens, não posso corroborar que a periciada tenha as citadas patologias e por isso sem incapacidade para o trabalho.", assim como "não há prejuízo no desenvolvimento físico e mental da periciada." Documentação de imagem acostada no ID. 77627304. Decisão de ID. 89567075 determinou a realização de nova perícia. Perícia realizada no ID. 104437865 concluiu que "a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa". Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi constatado, visto as perícias médicas presentes nos IDs. 77627282 e 104437865, a qual concluiu que "a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa." Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que a periciada não apresenta incapacidade laborativa e pode continuar a exercer sua profissão normalmente, não sendo incapaz para o trabalho. Mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança do juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para, só então obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 15 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/certificada

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