Procedimento Comum Cível 0003244-58.2017.8.06.0046 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003244-58.2017.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 18:09

Trânsito em julgado

09/07/2025, 18:09

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:16

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003244-58.2017.8.06.0046. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Autor/Promovente: MARIA DE LOURDES CONCEICAO DOS SANTOS Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é segurada especial da previdência social e foi diagnosticada com cisticercose, epilepsia e outras síndromes encefálicas, tendo seu auxílio-doença sido indeferido de forma arbitrária e injusta. Decisão Interlocutória de ID. 66501189 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a realização de perícia médica. Contestação no ID. 66499787. Réplica de ID. 66499786. Despacho de ID. 66498472 deferiu a realização de prova pericial. Laudo Pericial de ID. 104351701, o qual concluiu que a "A PERICIADA APRESENTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E NEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA." Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi constatado, visto a perícia médica presente no ID. 104351701, a qual concluiu que tanto a periciada não apresenta redução na capacidade laborativa, como apresenta capacidade para o trabalho. Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que a periciada não apresenta incapacidade laborativa, possuindo um quadro estabilizado de doenças outrora adquiridas. Dessa forma, mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança do juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para, só então, obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 19 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:39

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:39

Improcedência

20/05/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 18:11

Movimentação processual

19/05/2025, 18:11

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:15

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:33

Expedida/certificada

20/01/2025, 12:29

Documento

13/01/2025, 11:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento

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