Procedimento Comum Cível 0006758-19.2018.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006758-19.2018.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

09/07/2025, 18:13

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:28

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:16

Confirmada

12/06/2025, 04:13

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006758-19.2018.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Autor/Promovente: HELENA DE SOUSA SANTOS Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por HELENA DE SOUSA SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é segurada especial por exercer atividade rural, encontrando-se afastada de suas funções por diversas doenças, como escoliose não especificada e outras, tendo requerido ao INSS o benefício de auxílio-doença em 13/04/2015, sendo deferido até 28/12/2017, acabando indeferido de forma supostamente arbitrária e injusta, sem oportunidade de renovação. Interlocutória de ID. 105816085 deferiu a gratuidade judiciária e o pedido de tutela provisória de urgência, restabelecendo o benefício em favor do autor. Contestação de ID. 105816092. Réplica de ID. 105815854. Despacho de ID. 105815872 intimou as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir provas. Interlocutória de ID. 105816030 determinou a realização de perícia. Laudo Pericial no ID. 105816042 concluiu que a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses necessários no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi cumprida, visto a perícia médica presente no ID. 105816042, a qual concluiu que "a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa." Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que a periciada não apresenta incapacidade laborativa, e, mesmo não exercendo nenhuma profissão no momento, não é incapaz para o trabalho, ou seja, o primeiro requisito necessário já encontra-se, de pronto, não cumprido. Mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança deste juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para, só então obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, e REVOGO a tutela de urgência deferida, com a não continuação do pagamento do auxílio em questão. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 15 e abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:22

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:22

Improcedência

20/05/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 13:39

Decurso de Prazo

14/02/2025, 14:50

Decurso de Prazo

06/02/2025, 05:37

Documento

20/01/2025, 10:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006758-19.2018.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Autor/Promovente: HELENA DE SOUSA SANTOS Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por HELENA DE SOUSA SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é segurada especial por exercer atividade rural, encontrando-se afastada de suas funções por diversas doenças, como escoliose não especificada e outras, tendo requerido ao INSS o benefício de auxílio-doença em 13/04/2015, sendo deferido até 28/12/2017, acabando indeferido de forma supostamente arbitrária e injusta, sem oportunidade de renovação. Interlocutória de ID. 105816085 deferiu a gratuidade judiciária e o pedido de tutela provisória de urgência, restabelecendo o benefício em favor do autor. Contestação de ID. 105816092. Réplica de ID. 105815854. Despacho de ID. 105815872 intimou as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir provas. Interlocutória de ID. 105816030 determinou a realização de perícia. Laudo Pericial no ID. 105816042 concluiu que a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses necessários no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi cumprida, visto a perícia médica presente no ID. 105816042, a qual concluiu que "a periciada apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta redução da capacidade laborativa." Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que a periciada não apresenta incapacidade laborativa, e, mesmo não exercendo nenhuma profissão no momento, não é incapaz para o trabalho, ou seja, o primeiro requisito necessário já encontra-se, de pronto, não cumprido. Mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança deste juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para, só então obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, e REVOGO a tutela de urgência deferida, com a não continuação do pagamento do auxílio em questão. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 15 e abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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