Execução de Título Extrajudicial 0050127-04.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050127-04.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050127-04.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ALVES CARDOSO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ ALVES CARDOSO, ambos devidamente qualificados na petição inicial, visando à satisfação de crédito inadimplido no valor histórico de R$ 16.786,81 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data da propositura da ação. 2. A petição inicial foi devidamente instruída com vários documentos (IDs 104178746/104178753). 3. Foi determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos moldes legais (ID 104178647). 4. O mandado de citação, penhora e avaliação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certificado nos autos (ID 104178654), constatando-se o transcurso do prazo legal sem que a parte executada realizasse o pagamento voluntário da obrigação ou nomeasse proativamente bens à penhora para garantir a execução (ID 104178656). 5. O Juízo ordenou a intimação da exequente para manifestação quanto ao regular prosseguimento do feito (ID 104178657), e a instituição financeira requereu a realização de pesquisas de ativos financeiros e bens penhoráveis (ID 104178661); pleitos que foram deferidos (ID 104178664). 6. As diligências resultaram na tentativa infrutífera de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (IDs 104178726/104178727) e, posteriormente, na inserção de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo automotor de propriedade do executado, correspondente a uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa HX10357 (ID 104178729). 7. Na sequência dos atos processuais, foram expedidos os mandados de intimação pertinentes para localização do bem restrito (ID 144341155). 8. A diligência foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça (ID 155265768), ocasião em que o executado confirmou estar na posse direta da referida motocicleta, fornecendo seus contatos para comunicações judiciais. 9. A parte exequente pugnou pela penhora material do bem e restrição de circulação veicular (ID 161961849), todavia, posteriormente, a instituição exequente atravessou petição superveniente (ID 188047392) noticiando a este Juízo que ocorreu a efetiva renegociação extrajudicial da dívida objeto da presente demanda, requerendo a extinção do processo de execução diante da perda do objeto em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. 10. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 11. Dispõe o artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. A parte exequente noticiou que a parte executada compareceu administrativamente e realizou a renegociação da dívida que embasava o presente feito executivo (ID 188047392). A formalização deste novo arranjo financeiro entre as partes atrai a inevitável perda do objeto desta ação em decorrência da superveniente falta de interesse processual. O processo de execução pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível inadimplido; ao renegociarem o débito, cessa a utilidade e a necessidade do prosseguimento da tutela jurisdicional expropriatória nestes autos, esvaziando a pretensão executiva original. Por conseguinte, evidencia-se a ausência de interesse processual da parte exequente em virtude da perda superveniente do objeto da ação. 13. Desse modo, considerando a patente carência de ação, perfeitamente caracterizada pela ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto após a renegociação da dívida, julgo extinto o processo de execução, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, revogo as decisões constritivas anteriores e, por conseguinte, determino o imediato levantamento da restrição judicial de intransferibilidade inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo automotor correspondente à motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa HX10357. 15. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente (ID 104178747). Sem honorários advocatícios. 16. Diante da manifesta e incontroversa ausência de interesse recursal, porquanto a extinção decorre de requerimento da própria parte credora amparado em composição entre os litigantes, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050127-04.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ALVES CARDOSO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ ALVES CARDOSO, ambos devidamente qualificados na petição inicial, visando à satisfação de crédito inadimplido no valor histórico de R$ 16.786,81 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data da propositura da ação. 2. A petição inicial foi devidamente instruída com vários documentos (IDs 104178746/104178753). 3. Foi determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos moldes legais (ID 104178647). 4. O mandado de citação, penhora e avaliação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certificado nos autos (ID 104178654), constatando-se o transcurso do prazo legal sem que a parte executada realizasse o pagamento voluntário da obrigação ou nomeasse proativamente bens à penhora para garantir a execução (ID 104178656). 5. O Juízo ordenou a intimação da exequente para manifestação quanto ao regular prosseguimento do feito (ID 104178657), e a instituição financeira requereu a realização de pesquisas de ativos financeiros e bens penhoráveis (ID 104178661); pleitos que foram deferidos (ID 104178664). 6. As diligências resultaram na tentativa infrutífera de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (IDs 104178726/104178727) e, posteriormente, na inserção de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo automotor de propriedade do executado, correspondente a uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa HX10357 (ID 104178729). 7. Na sequência dos atos processuais, foram expedidos os mandados de intimação pertinentes para localização do bem restrito (ID 144341155). 8. A diligência foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça (ID 155265768), ocasião em que o executado confirmou estar na posse direta da referida motocicleta, fornecendo seus contatos para comunicações judiciais. 9. A parte exequente pugnou pela penhora material do bem e restrição de circulação veicular (ID 161961849), todavia, posteriormente, a instituição exequente atravessou petição superveniente (ID 188047392) noticiando a este Juízo que ocorreu a efetiva renegociação extrajudicial da dívida objeto da presente demanda, requerendo a extinção do processo de execução diante da perda do objeto em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. 10. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 11. Dispõe o artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. A parte exequente noticiou que a parte executada compareceu administrativamente e realizou a renegociação da dívida que embasava o presente feito executivo (ID 188047392). A formalização deste novo arranjo financeiro entre as partes atrai a inevitável perda do objeto desta ação em decorrência da superveniente falta de interesse processual. O processo de execução pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível inadimplido; ao renegociarem o débito, cessa a utilidade e a necessidade do prosseguimento da tutela jurisdicional expropriatória nestes autos, esvaziando a pretensão executiva original. Por conseguinte, evidencia-se a ausência de interesse processual da parte exequente em virtude da perda superveniente do objeto da ação. 13. Desse modo, considerando a patente carência de ação, perfeitamente caracterizada pela ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto após a renegociação da dívida, julgo extinto o processo de execução, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, revogo as decisões constritivas anteriores e, por conseguinte, determino o imediato levantamento da restrição judicial de intransferibilidade inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo automotor correspondente à motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa HX10357. 15. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente (ID 104178747). Sem honorários advocatícios. 16. Diante da manifesta e incontroversa ausência de interesse recursal, porquanto a extinção decorre de requerimento da própria parte credora amparado em composição entre os litigantes, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 09:26

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 13:27

Mero expediente

17/12/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 13:57

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:47

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:52

Mero expediente

10/06/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 10:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050127-04.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ALVES CARDOSO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOSÉ ALVES CARDOSO, ambos devidamente qualificados na petição inicial, visando à satisfação de crédito inadimplido no valor histórico de R$ 16.786,81 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data da propositura da ação. 2. A petição inicial foi devidamente instruída com vários documentos (IDs 104178746/104178753). 3. Foi determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos moldes legais (ID 104178647). 4. O mandado de citação, penhora e avaliação foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certificado nos autos (ID 104178654), constatando-se o transcurso do prazo legal sem que a parte executada realizasse o pagamento voluntário da obrigação ou nomeasse proativamente bens à penhora para garantir a execução (ID 104178656). 5. O Juízo ordenou a intimação da exequente para manifestação quanto ao regular prosseguimento do feito (ID 104178657), e a instituição financeira requereu a realização de pesquisas de ativos financeiros e bens penhoráveis (ID 104178661); pleitos que foram deferidos (ID 104178664). 6. As diligências resultaram na tentativa infrutífera de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (IDs 104178726/104178727) e, posteriormente, na inserção de restrição de transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo automotor de propriedade do executado, correspondente a uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa HX10357 (ID 104178729). 7. Na sequência dos atos processuais, foram expedidos os mandados de intimação pertinentes para localização do bem restrito (ID 144341155). 8. A diligência foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça (ID 155265768), ocasião em que o executado confirmou estar na posse direta da referida motocicleta, fornecendo seus contatos para comunicações judiciais. 9. A parte exequente pugnou pela penhora material do bem e restrição de circulação veicular (ID 161961849), todavia, posteriormente, a instituição exequente atravessou petição superveniente (ID 188047392) noticiando a este Juízo que ocorreu a efetiva renegociação extrajudicial da dívida objeto da presente demanda, requerendo a extinção do processo de execução diante da perda do objeto em decorrência da superveniente falta de interesse de agir. 10. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 11. Dispõe o artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 12. A parte exequente noticiou que a parte executada compareceu administrativamente e realizou a renegociação da dívida que embasava o presente feito executivo (ID 188047392). A formalização deste novo arranjo financeiro entre as partes atrai a inevitável perda do objeto desta ação em decorrência da superveniente falta de interesse processual. O processo de execução pressupõe a existência de um título líquido, certo e exigível inadimplido; ao renegociarem o débito, cessa a utilidade e a necessidade do prosseguimento da tutela jurisdicional expropriatória nestes autos, esvaziando a pretensão executiva original. Por conseguinte, evidencia-se a ausência de interesse processual da parte exequente em virtude da perda superveniente do objeto da ação. 13. Desse modo, considerando a patente carência de ação, perfeitamente caracterizada pela ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto após a renegociação da dívida, julgo extinto o processo de execução, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, revogo as decisões constritivas anteriores e, por conseguinte, determino o imediato levantamento da restrição judicial de intransferibilidade inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo automotor correspondente à motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, placa HX10357. 15. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente (ID 104178747). Sem honorários advocatícios. 16. Diante da manifesta e incontroversa ausência de interesse recursal, porquanto a extinção decorre de requerimento da própria parte credora amparado em composição entre os litigantes, certifique-se o trânsito em julgado. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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