Execução de Título Extrajudicial 0050560-42.2021.8.06.0106 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050560-42.2021.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSIELITON DANTAS NEGREIROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050560-42.2021.8.06.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária] Vistos em sede do Ofício Circular nº 422/2025/CGJ-CE. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 160805998) para a transferência dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, os quais foram objeto de impugnação pela parte executada. A decisão de ID 155696193 analisou e indeferiu o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que o executado não comprovou a alegada impenhorabilidade da verba, notadamente por não ter demonstrado que os valores constritos na conta do Nu Pagamentos S.A. eram provenientes de seu salário ou se destinavam à sua subsistência mínima. Considerando que não houve interposição de recurso contra a referida decisão, a matéria encontra-se preclusa, tornando definitiva a penhora sobre os valores bloqueados. Dessa forma, o prosseguimento do feito com a satisfação do crédito, ainda que parcial, é a medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido constante do ID 160805998 e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo a Secretaria proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo. Confirmada a transferência, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores, sendo 90% (noventa por cento) do total em favor do exequente, Banco do Nordeste do Brasil S.A., na conta indicada no ID 160805998, e 10% (dez por cento) em favor de seu patrono, Barreira & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, na conta informada no ID 160805998. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo o valor recebido, e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, se houver. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

11/02/2026, 00:00

Documento

22/10/2025, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 19:44

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:05

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:14

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: JOSIELITON DANTAS NEGREIROS Recebido hoje Visto em inspeção Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0050560-42.2021.8.06.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária] Vistos etc No que concerne ao pedido realizado pela parte executada, quanto ao desbloqueio de valor constante em sua conta bancária, dispõe o Código de Processo Civil que, com exceção do pagamento de pensão alimentícia, não são passíveis de penhora as verbas de natureza salarial e as verbas aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, a parte executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente. Entretanto, a partir das informações disponíveis nos autos, não se verifica documentação suficiente que comprove que os montantes bloqueados na conta corrente sejam referentes ao recebimento de salário. Destaco que não restou comprovado que a conta destinada ao recebimento do salário da parte executada, refere-se a conta vinculada ao Banco Nu Pagamentos S.A. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado recente (REsp 1.677.144-RS), a garantia da impenhorabilidade pode ser estendida a outros investimentos além da caderneta de poupança, contanto que a parte atingida pelo bloqueio comprove que tais valores são destinados ao seu mínimo existencial, respeitando o limite estabelecido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS -RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. 2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). 4. Se o objetivo da parte é obter melhores rendimentos do capital com o valor penhorado, presume-se tratar-se de recurso não essencial à sua subsistência, ou seja não pode ser considerada reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser reconhecida a sua penhorabilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3219633-22.2023.8.13.0000 1.0000.23.321962-5/001, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2024) Dessa forma, por hora, INDEFIRO o pleito de desbloqueio de verbas, por ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:57

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:57

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: JOSIELITON DANTAS NEGREIROS Recebido hoje Visto em inspeção Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo n.º: 0050560-42.2021.8.06.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula Hipotecária] Vistos etc No que concerne ao pedido realizado pela parte executada, quanto ao desbloqueio de valor constante em sua conta bancária, dispõe o Código de Processo Civil que, com exceção do pagamento de pensão alimentícia, não são passíveis de penhora as verbas de natureza salarial e as verbas aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, a parte executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente. Entretanto, a partir das informações disponíveis nos autos, não se verifica documentação suficiente que comprove que os montantes bloqueados na conta corrente sejam referentes ao recebimento de salário. Destaco que não restou comprovado que a conta destinada ao recebimento do salário da parte executada, refere-se a conta vinculada ao Banco Nu Pagamentos S.A. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado recente (REsp 1.677.144-RS), a garantia da impenhorabilidade pode ser estendida a outros investimentos além da caderneta de poupança, contanto que a parte atingida pelo bloqueio comprove que tais valores são destinados ao seu mínimo existencial, respeitando o limite estabelecido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS -RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. 2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). 4. Se o objetivo da parte é obter melhores rendimentos do capital com o valor penhorado, presume-se tratar-se de recurso não essencial à sua subsistência, ou seja não pode ser considerada reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser reconhecida a sua penhorabilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3219633-22.2023.8.13.0000 1.0000.23.321962-5/001, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2024) Dessa forma, por hora, INDEFIRO o pleito de desbloqueio de verbas, por ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Jaguaretama-CE, data da assinatura eletrônica. Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Documento

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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