Procedimento Comum Cível 0201127-59.2022.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201127-59.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0201127-59.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA ajuizou AÇÃO DE ORDINÁRIA cumulada com DANO MORAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará, alegando que vem recebendo faturas relativas a meses distintos, porém com o mesmo vencimento, o que compromete sua capacidade de adimplir as cobranças, gerando acúmulo e necessidade de parcelamento. Juntou documentos que demonstram a duplicidade de vencimentos (ID's: 107404397 e 107404398), bem como requereu tutela de urgência, que foi indeferida em decisão proferida sob cognição sumária (ID: 107402706). A ré apresentou contestação (ID: 107404375), afirmando que a coincidência dos vencimentos decorreria de ajustes automáticos do sistema de faturamento, realizados para evitar emissão de contas em dias não úteis. A autora apresentou réplica (ID: 164676603), impugnando a justificativa. Instadas as partes a especificar provas, a autora requereu perícia técnica (ID: 165267071), enquanto a ré declarou não possuir outras provas e requereu julgamento antecipado (ID: 107404392). É o relatório no que importa. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por tratar-se de matéria exclusivamente documental e estar o processo devidamente instruído. A tutela de urgência foi indeferida no ID: 107402706, decisão proferida sob cognição sumária. Agora, em sede de cognição exauriente, cabe apreciar definitivamente o mérito, não havendo reavaliação de tutela provisória, mas julgamento final. No tocante às provas, verifico que a controvérsia não envolve aferição técnica de consumo, leitura de medidor ou funcionamento do equipamento, mas, sim, irregularidade administrativa consistente na emissão de múltiplas faturas com o mesmo vencimento relativas a meses distintos, razão pela qual, em que pese tenha a parte autora requerido, entendo desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde do caso. Os documentos juntados com a inicial (ID's: 107404397 e 107404398) comprovam claramente a duplicidade das datas de vencimento. A defesa da ENEL alega que tal duplicidade seria efeito de "adequação automática" do sistema, destinada a evitar emissão em dias não úteis. Contudo, trata-se de justificativa genérica, sem qualquer demonstração aplicada ao caso concreto. Não há registro de aviso prévio ao consumidor, nem de protocolo técnico que comprove que tal ajuste acarreta, necessariamente, duplicidade de vencimentos. A réplica rebate adequadamente essa tese, evidenciando que a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC). Com efeito, outros Tribunais têm reconhecido que a emissão de duas faturas com o mesmo vencimento configura falha grave na prestação do serviço, por impor ao consumidor cobrança simultânea incompatível com sua previsibilidade financeira. A título ilustrativo: TJRJ, RI nº 0800654-42.2022.8.19.0045, Rel. Mauro Nicolau Junior, j. 20/10/2022, no qual se decidiu que tal prática "dobra o faturamento da concessionária" e coloca o consumidor "em séria possibilidade de não ter condições financeiras de honrar com suas obrigações". Embora esse precedente não vincule este Juízo, sua fundamentação é inteiramente aplicável à hipótese dos autos, reforçando a orientação de que a conduta é abusiva. No mérito, a responsabilidade da ré é objetiva (art. 37, §6º, CF; arts. 14 e 22 do CDC) e a falha na prestação do serviço é evidente. A emissão de faturas com vencimentos iguais, ainda que referentes a períodos distintos, gera risco de inadimplência, afeta o planejamento financeiro da consumidora e viola o dever de prestação adequada e contínua do serviço público. Quanto aos danos morais, não há prova de corte no fornecimento de energia, tampouco de negativação do nome da autora. Apesar de mencionada na inicial tal negativação não foi comprovada por qualquer documento pela parte autora. Sem essas circunstâncias agravantes, a conduta irregular da concessionária, embora indevida, não ultrapassa o campo dos transtornos administrativos, não configurando dano moral indenizável segundo a melhor jurisprudência do TJCE. O dano material, por sua vez, deverá ser apurado em liquidação se houver pagamento indevido. Além disso, é necessário determinar a adequação do faturamento futuro, a fim de impedir a reiteração da prática. A causa está madura e a prova exclusivamente documental, motivo pelo qual o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe (art. 355, I, CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA FERREIRA LIMA, extinguindo o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. DECLARAR a irregularidade das faturas emitidas com vencimentos coincidentes, conforme IDs 107404397 e 107404398; 2. DETERMINAR que a ENEL adeque imediatamente o faturamento da unidade consumidora, emitindo faturas de ciclos distintos com vencimentos distintos, vedada a emissão de duas ou mais faturas com a mesma data; 3. CONDENAR a ré a refaturar, se ainda não realizado, as cobranças irregulares identificadas nestes autos; 4. CONDENAR a ré a restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos indevidamente pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença; 5. INDEFERIR o pedido de danos morais, diante da inexistência de corte de fornecimento, de negativação ou de outro elemento concreto apto a caracterizar dano extrapatrimonial. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 10:12

Decurso de Prazo

24/07/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:21

Publicação

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/07/2025, 08:44

Mero expediente

11/07/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 08:07

Petição (Replica)

10/07/2025, 16:42

Publicação

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 12:34

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:13

Publicação

12/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

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