Procedimento Comum Cível 0257079-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257079-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0257079-68.2024.8.06.0001. AUTOR: EDIFICIO MARES DO SOL VILLAGE REU: MURILO BRENO PAIVA CORDEIRO, MARIA APARECIDA PAIVA DA HORA CORDEIRO, JOAO BATISTA PONCIANO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil preceitua que: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Omissis) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Outrossim, o Tribunal de Justiça regulamentou a questão referente às custas processuais através da Resolução Especial nº 23/2019, publicada no DJe em 17/10/2019. O artigo 26 da mencionada resolução dispõe que: Artigo 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. O parcelamento das custas processuais é uma faculdade do magistrado, inclusive o § 1º do artigo 26 da Resolução acima mencionada deixa claro que o parcelamento está condicionado à efetiva comprovação de que a parte não pode arcar com o pagamento integral das custas processuais. Na petição de ID 172504410, o promovente informou que possui interesse no recolhimento das custas iniciais para prosseguimento da demanda, no entanto não consegue adimplir com as despesas de maneira integral, porém não apresentou nenhum documento para comprovação do alegado ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira. Ora, no caso submetido à apreciação deste Juízo, não restou comprovado que a parte autora não pode arcar com o pagamento integral das custas processuais, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula nº 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe e, por conseguinte, o parcelamento das custas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, indefiro o parcelamento das custas processuais. Destarte, intime-se a parte autora, pela última vez, por meio do(a)(s) advogado(a)(s), para comprovar o pagamento das custas processuais de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, inclusive das custas judiciais concernentes às diligências do oficial de justiça e à carta precatória (artigo 2º da Resolução nº 23/2019), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:30

Movimentação processual

10/09/2025, 15:08

Documento

09/09/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:33

Decurso de Prazo

08/07/2025, 07:58

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:00

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 09:24

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:06

Petição

20/03/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 19:09

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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