Procedimento Comum Cível 0002446-68.2015.8.06.0046 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002446-68.2015.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 18:06

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:05

Decurso de Prazo

08/07/2025, 05:24

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002446-68.2015.8.06.0046. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor/Promovente: JOSE MARIA DE SOUSA Réu/Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por José Maria de Sousa em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez permanente alegadamente causada por acidente de trânsito. A parte autora afirma que, em razão do sinistro ocorrido, restou acometida de sequelas permanentes, motivo pelo qual entende ser beneficiária do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74, requerendo, assim, a condenação da ré ao pagamento da indenização correspondente. Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita (ID 110223498). A ré apresentou contestação (IDs 110223505 a 110224027), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da alegada invalidez e a necessidade de realização de prova pericial médica para aferição da extensão da incapacidade, nos termos da legislação aplicável. Sobreveio réplica pela parte autora (IDs 110224036 a 110224038). Considerando a necessidade de dilação probatória, foi determinada a produção de prova pericial médica para apuração do grau de invalidez alegado (IDs 110222754 a 110223497). O autor foi devidamente intimado para comparecimento à perícia médica designada, conforme comprovado no ID 11022121. Entretanto, o perito nomeado informou, por meio do documento constante no ID 110222746, que a perícia não foi realizada devido à ausência do autor no local designado para a realização do exame, sem apresentação de justificativa. Com vista dos autos às partes, manifestou-se a ré requerendo o reconhecimento da preclusão da prova técnica e a consequente improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da necessidade da prova pericial A pretensão autoral consubstancia-se na busca pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização prevista no Seguro DPVAT, sob a alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, para que seja devido o pagamento da indenização securitária por invalidez permanente, é imprescindível que a vítima demonstre a existência de lesão definitiva e irreversível, bem como o grau da incapacidade sofrida, elementos que demandam avaliação técnica especializada. A legislação determina que o grau de invalidez deve ser apurado conforme tabela específica, sendo necessária a aferição médica para quantificação da perda da capacidade funcional, com a indicação precisa dos membros ou órgãos afetados e a extensão da sequela. Assim, a perícia médica judicial se revela como meio de prova imprescindível, não sendo suficiente a simples apresentação de atestados médicos ou documentos particulares, dado que a avaliação pericial deve observar critérios técnicos objetivos e reconhecidos legalmente. Portanto, a prova pericial configura instrumento essencial para a verificação dos pressupostos que ensejam a indenização postulada, a qual não pode ser deferida sem a efetiva comprovação do dano e sua correspondente gradação, condição "sine qua non" para a procedência da demanda. 2. Do ônus da prova A adequada distribuição do ônus da prova é um dos pilares do processo civil contemporâneo, assegurando o equilíbrio entre as partes e a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em exame, a parte autora, ao pleitear a indenização prevista no Seguro DPVAT, assume o encargo de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em demandas dessa natureza, a comprovação da ocorrência do acidente, da existência de lesão permanente e do grau de invalidez suportado pela vítima configura requisito essencial para a procedência do pedido. Tal demonstração não se satisfaz com alegações genéricas ou com documentos unilaterais, exigindo produção probatória robusta, especialmente mediante prova pericial técnica, que permita ao julgador a correta formação de convencimento. O exame pericial, por sua natureza científica e técnica, é o instrumento que confere segurança à apuração do alegado comprometimento da capacidade funcional, permitindo aferir, com precisão, o nexo causal entre o evento danoso e a sequela apresentada, bem como a extensão do prejuízo sofrido. Dessa forma, a ausência de tal prova inviabiliza a demonstração do fato constitutivo do direito à indenização, não sendo lícito ao juiz presumir a existência da invalidez sem a devida comprovação técnica. Portanto, incumbia ao autor, como parte interessada, produzir a prova da invalidez alegada, ônus que, como se verá a seguir, não foi devidamente observado. 3. Da ausência do autor à perícia médica A perícia médica judicial foi regularmente designada como meio de prova imprescindível à demonstração do grau de invalidez alegado pelo autor, sendo este devidamente intimado para comparecimento na data e local agendados (ID 11022121). Todavia, o perito nomeado nos autos informou que a perícia não foi realizada, em razão do não comparecimento do autor ao consultório, conforme consta o ID 110222746. O comparecimento da parte à perícia médica, além de constituir dever processual decorrente do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), configura ato essencial para a viabilização da produção da prova técnica. O descumprimento injustificado desse encargo impede o regular desenvolvimento da fase probatória e, consequentemente, a análise do mérito da demanda com suporte nos elementos que deveriam ser produzidos em juízo. Importante frisar que o não comparecimento da parte, sem apresentação de qualquer justificativa plausível, caracteriza desídia processual, resultando na preclusão da prova pericial. Trata-se de conduta incompatível com o dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC, e com a regra do art. 378 do mesmo diploma, que impõe às partes o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, evidenciada a ausência injustificada do autor, não há como afastar a preclusão da prova técnica, o que impede o reconhecimento do direito alegado diante da ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar a suposta invalidez permanente. 4. Da preclusão da prova e consequências jurídicas A ausência injustificada do autor à perícia médica judicial, regularmente designada e para a qual foi devidamente intimado, configura hipótese de preclusão da produção da prova técnica essencial ao deslinde da controvérsia. A preclusão processual é instituto que visa assegurar a estabilidade e a continuidade do processo, impedindo a prática de atos processuais fora dos prazos e condições legalmente estabelecidos. No presente caso, a ausência de comparecimento sem justificativa plausível implica verdadeira desistência tácita da produção da prova pericial, privando o juízo dos elementos técnicos indispensáveis para a formação de seu convencimento acerca dos fatos alegados na inicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a não realização da perícia, por culpa exclusiva da parte autora, gera a preclusão da prova e conduz ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do princípio da eventualidade probatória. Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento no REsp nº 2.141.186/PE, Rel. Min. Afrânio Vilela (DJe 03/09/2024), cujo entendimento restou assim consignado: RECURSO ESPECIAL Nº 2141186 - PE (2024/0157640-3) DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por LUCINALDO VICENTE DA COSTA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÀO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÀO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária na qual se postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, julgou improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC em face do não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica designada. 2. Em seu apelo a parte autora requer a anulação da sentença para que a improcedência da ação seja convertida em extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de possibilitar o ajuizamento de nova demanda. Argumenta que, conforme a jurisprudência, a perícia médica é imprescindível para comprovar o requisito de incapacidade laboral do requerente e a não realização dela ofende o inciso LV do art. 5ºda Constituição Federal, que veicula o princípio do contraditório, corolário do devido processo legal, assegurando ao litigante o direito de participar ativamente do processo de convencimento do juiz, produzindo as provas que reputar necessárias para o esclarecimento dos fatos e veiculando os argumentos jurídicos que entender pertinentes. 3. A ausência injustificada à perícia judicial equivale à desistência na produção da prova pericial, ensejando o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com esteio no conjunto probatório existente.4. É dever das partes colaborar para o descobrimento da verdade real e praticar os atos que lhe são determinados pelo juízo ( CPC, artigos 278 e 279, III). E, se descumprido tal dever, evidentemente suportarão as consequências da sua desídia.5. Sendo incontroverso no caso dos autos que o autor deixou de comparecer ao exame pericial e não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência, nem mesmo quando da interposição do recurso, e não tendo sido juntadas aos autos provas outras por si sós capazes de comprovar a incapacidade laborativa por ela alegada na petição inicial, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de infirmar a decisão administrativa atacada, mostrando-se acertada a sentença ao julgar improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.6. Apelação desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 320, 485, inciso IV e 486, do CPC/2015, alegando que esta Corte determina que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, acarretando na extinção da demanda sem resolução do mérito. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.Passo a decidir.O Tribunal de origem não concedeu o benefício previdenciário nos seguintes termos (fl. 130):Todavia, compreendo que a ausência injustificada à perícia judicial equivale à desistência na produção da prova pericial, ensejando o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com esteio no conjunto probatório existente. Sublinhe-se, ademais, que é dever das partes colaborar para o descobrimento da verdade real e praticar os atos que lhe são determinados pelo juízo ( CPC, artigos 278 e 279, III). E, se descumprido tal dever, evidentemente suportarão as consequências da sua desídia.Com efeito, sendo incontroverso no caso dos autos que o autor deixou de comparecer ao exame pericial e não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência, nem mesmo quando da interposição do recurso, e não tendo sido juntadas aos autos provas outras por si sós capazes de comprovar a incapacidade laborativa por ela alegada na petição inicial, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de infirmar a decisão administrativa atacada, mostrando-se acertada a sentença ao julgar improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Assim, da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009.IMPOSSIBILIDADE.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei.4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Portanto, não havendo a produção da prova pericial, e sendo esta imprescindível para a comprovação do direito alegado, resta evidenciada a insuficiência do conjunto probatório, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Da insuficiência da prova documental Além da ausência de produção da prova pericial, observa-se que os documentos acostados aos autos pelo autor, consistentes em boletins de ocorrência e atestados médicos particulares, não possuem robustez suficiente para comprovar a invalidez permanente alegada, tampouco permitem a aferição técnica do grau de incapacidade exigido pela legislação específica. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, a fixação do valor da indenização por invalidez permanente deve observar critérios técnicos que indiquem a extensão da sequela sofrida pela vítima, o que, por sua natureza, demanda a realização de perícia médica especializada. Tal exigência é reafirmada pela Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a indenização do DPVAT, em caso de invalidez, será paga de forma proporcional à redução da capacidade laborativa da vítima, sendo imprescindível a prova pericial para a correta quantificação do benefício. A simples juntada de documentos particulares não supre a necessidade de prova técnica idônea, uma vez que tais documentos não substituem o laudo pericial, que deve ser produzido sob o crivo do contraditório e da fiscalização judicial, garantindo a imparcialidade e a validade dos elementos probatórios. Diante disso, a ausência de prova documental eficaz, aliada à preclusão da prova técnica pela ausência injustificada à perícia, compromete de forma incontornável o direito alegado pelo autor, impondo o julgamento de improcedência da demanda. 6. Da conclusão Diante do exposto, verifica-se que a parte autora não produziu a prova técnica essencial à demonstração do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito alegado. A ausência injustificada à perícia médica designada acarretou a preclusão da produção da prova pericial, inviabilizando a formação de um convencimento seguro por parte deste juízo acerca da veracidade e extensão da alegada incapacidade. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos a suprir tal deficiência probatória, pois não possuem a força necessária para atestar, de maneira inequívoca, o grau de invalidez requerido pela legislação específica. Dessa forma, diante da insuficiência do conjunto probatório e da ausência de comprovação do direito alegado, impõe-se, em estrita observância aos princípios da legalidade e do ônus da prova, o julgamento de improcedência da demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Chaval, 6 de junho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 15:16

Expedida/Certificada

10/06/2025, 15:16

Movimentação processual

10/06/2025, 15:14

Improcedência

06/06/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 12:24

Remessa

18/10/2024, 21:47

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)