Procedimento Comum Cível 0001201-15.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001201-15.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2025, 03:02

Documento (Certidão)

13/07/2025, 03:02

Decurso de Prazo

08/07/2025, 08:17

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:59

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:59

Publicação

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001201-15.2019.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: GERARDO LIMA DUARTE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por GERARDO LIMA DUARTE em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi surpreendida com diversos descontos em sua conta corrente, que juntam somam a monta de R$ 10.247,48 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referentes a contrato de nº 01233568600035, porém nunca celebrado com o demandado. Requereu a concessão de tutela antecipada; a declaração de nulidade do contrato objeto da ação, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores que foram descontados de sua conta corrente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A inicial (ids. 97596158; 97596159/97596164) veio acompanhada dos documentos acostados aos ids. 97596165/97596171. Decisão inicial de ids. 97596172/97596173, na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada; deferida a Gratuidade da Justiça; designada Audiência de Conciliação e outras deliberações. Em sua contestação (id. 97592898), a parte ré, alegou, preliminarmente, a conexão processual, já, no mérito, arguiu, em suma, que agiu em seu exercício regular do direito e/ou exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, postulando ainda, pela improcedência do pleito autoral. Com a contestação vieram os documentos de ids. 97592890/97592892 e 97592899/97592901. Conciliação que não logrou êxito, posto as partes não transigiram, conforme id. 97592916. Réplica juntada ao id. 97592924, na qual o requerente reafirma os termos da inicial e pontua a ausência de juntada do contrato que comprovaria a regularidade da contratação do serviço objeto dessa demanda, requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois de instados a manifestação (ids. 130746344 e 155134170). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Importante ressaltar, que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento. Para que assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará. Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito. Passo a análise da preliminar arguida na contestação. Da conexão. A parte requerida ainda alegou preliminar de conexão da presente ação com a ação de nº 0001202-97.2019.8.06.0100, visando à reunião das mesmas, nos termos do art. 55, 3º, do CPC, sob o argumento de que possuem pedido/causa de pedir semelhantes. Contudo, tenho que a alegada preliminar não prospera. Explico. Segundo a norma do art. 55 do CPC, para configuração da conexão, revelam-se necessária e existência de duas ou mais ações com comum pedido ou causa de pedir. Nesse linear, através do comparativo entre a presente ação e a ação com a qual se sugere a conexão, qual seja, o processo de nº 0001202-97.2019.8.06.0100, verifico que se tratam de contratos distintos, não se vislumbrando, portanto, identidade apta a ensejar a conexão e a justificar, por consequência, o apensamento dos autos. Dessarte, REFUTO a preliminar de conexão aventada. Passo a análise do mérito. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O cerne da presente lide é verificar a legalidade do suposto desconto, apontado ao id. 97596171, sob o nº 01233568600035, supostamente realizado diretamente na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário. A hipótese dos autos cuida de ação anulatória c/c indenizatória ajuizada pelo autor em decorrência de supostos descontos ilegais efetuado em seu benefício derivados do contrato de serviço bancário fraudulento imposto unilateralmente pela promovida. Assim o cerne da controvérsia consiste em analisar se houveram ou não descontos no benefício do requerente decorrentes desse suposto contrato bancário fraudulento (01233568600035), uma vez que o autor defende a imposição do mesmo pela requerida. Já a empresa requerida defende que na verdade tratava-se de uma cobrança devida. Quanto as alegações da requerida, salienta-se que o suposto contrato objeto desta demanda (id. 97596171) é de nº 01233568600035, incluído em 20/11/2018, cujo prejuízo material supostamente arcado pelo demandante seria no valor total de R$ 10.247,48 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), porém nenhum dos documentos juntados pelo requerido ("prints" de telas extraídos dos seus sistemas internos e cópias de extrato de uma conta bancária que o requerido) são documentos lastreados de capacidade probatória plena, é dizer, faltou o documento fulcral: o próprio contrato. Ocorre que, ao analisar, detidamente o id. 97596171 dos autos, posto ser o único documento que supostamente comprovaria do direito do demandante, reconheço ser a informação ali anotada, sob o nº 01233568600035, apenas uma proposta de empréstimo, não constando nos autos prova de que tenha ocorrido alguma cobrança junto ao benefício do promovente. Salienta-se que o extrato do INSS, acostado ao id. 97596171, tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência de deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada. Importante pontuar que a hipossuficiência técnica do consumidor precisa estar evidenciada, posto ser inexistente a dificuldade de o correntista obter os extratos na seara administrativa de sua própria conta bancária. Ressalta-se que junto a exordial o demandante apresentou, como único documento comprobatório de suas alegações, um extrato do INSS, id. 97596171. Assim, ante a ausência de provas não é possível comprovar o prejuízo material total de R$ 10.247,48 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), objeto desta demanda, não havendo, portanto, prova alguma de que a parte requerida tenha sido responsável por débitos denunciados pelo autor. Considerando que a causa de pedir é a declaração de inexistência de contrato, é essencial que o autor demonstre, ainda que com provas mínimas, que existe uma relação jurídica entre ele e a promovida. Na hipótese dos autos, o autor, durante toda a instrução processual, apresentou apenas um documento de caráter unilateral, não havendo, portanto, prova alguma de tenha ocorrido o débito denunciado pelo autor. De fato, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sabedor desse dever, cabia ao autor, ainda que não tivesse prova documental suficiente por ocasião do ajuizamento da ação, provocar o juízo a possibilitar a sua produção durante a instrução, através, por exemplo, de informações obtidas diretamente do banco mantenedor da conta bancária, objetivando identificar a origem do débito objeto desta demanda. Ao invés disso, o promovente, em Réplica (id. 97592924), postulou o encerramento da instrução processual e requereu o julgamento antecipado da lide, demonstrando estar satisfeito com o acervo já colacionado. Pontua-se que o demandante foi novamente instado a apresentar as provas que, por ventura, almejasse indicar (id. 130746344), porém deixou o prazo correr in albis, nada apresentando ou requerendo, conforme id. 155134170. De acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, o ônus da prova em ações como a presente é do autor, pois representa fato constitutivo do seu direito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento, mesmo contrário ao autor, com base nas circunstâncias existentes nos autos. Hipótese concreta na qual o demandante não logrou comprovar a venda de produtos ao réu, tampouco o suposto inadimplemento do adquirente. À míngua de quaisquer evidências do negócio jurídico afirmado na inicial, cuja realização não ultrapassou o frágil terreno das meras alegações, não há como ser reconhecido o direito do demandante ao recebimento da quantia cobrada. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70064798317 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. (TJ-MG - AC: 10525120052986001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 02/07/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. CONTA BANCÁRIA DEVIDAMENTE ENCERRADA. PROMOVENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00300428020198060080 CE 0030042-80.2019.8.06.0080, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 24/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/06/2021) Impende ressaltar que ainda que se possibilite a inversão do ônus da prova ante o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, ainda assim não seria a prova dos autos suficiente para tanto, pois tal medida exige a verossimilhança das alegações da promovente, caso que não se apresenta na hipótese sub oculi. Esse é a posição do TJCE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO INVOCADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE RECLAMAM A APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA LEGAL ENCARTADA NO ARTIGO 6º, VIII, CDC. REGRA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES E DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INVERSÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR E NÃO OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE. Apelação cível nº 070546-26.2009.8.06.0001 Apelação Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2015; Data de registro: 23/11/2015) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ÓRGÃO EXPEDIDOR DA NEGATIVAÇÃO. TESE INACEITÁVEL. AUTOR ALEGA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM NÃO O COMPROVA. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO PREVISTO NO ARTIGO 333, I, DO C.P.C. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrido não comprovou a quitação do seu débito, tampouco comprovou qual o órgão expedidor da negativação alegada, e quem, na verdade, a solicitou. Ausência de provas acerca do nexo causal entre a conduta da recorrente e o abalo moral que diz haver sofrido o recorrido. Insuficiência de provas. 2. Inversão do ônus da prova concedida. Não obstante o magistrado de primeiro grau haver considerado o mencionado pedido, não se pode exigir da apelante a prova negativa dos fatos narrados pelo autor, ora apelado, posto que a lei incumbe-lhe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em questão. Previsão do art. 333, II, do CPC. 3. Necessária se faz a reforma da sentença vergastada em face da insuficiência das provas, reconhecendo a inexistência de danos morais e a improcedência da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE. Apelação cível nº 013832-59.2003.8.06.0000 ApelaçãoRelator(a): FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data de registro: 11/06/2010) Tendo o requerente fundado sua pretensão no suposto desconto indevido em seu benefício, era seu dever comprovar sua existência, ainda que com mero indício de prova. Além de não se evidenciar relação contratual a ser declarada inexistente. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do promovido, no valor de 10% sobre o valor da causa para cada causídico, ficando, contudo, suspensa a sua execução por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:52

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:52

Expedida/Certificada

10/06/2025, 14:52

Improcedência

31/05/2025, 11:40

Conclusão (para julgamento)

18/05/2025, 12:04

Documento

18/05/2025, 12:03

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001201-15.2019.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: GERARDO LIMA DUARTE Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por GERARDO LIMA DUARTE em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que foi surpreendida com diversos descontos em sua conta corrente, que juntam somam a monta de R$ 10.247,48 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), referentes a contrato de nº 01233568600035, porém nunca celebrado com o demandado. Requereu a concessão de tutela antecipada; a declaração de nulidade do contrato objeto da ação, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores que foram descontados de sua conta corrente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A inicial (ids. 97596158; 97596159/97596164) veio acompanhada dos documentos acostados aos ids. 97596165/97596171. Decisão inicial de ids. 97596172/97596173, na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada; deferida a Gratuidade da Justiça; designada Audiência de Conciliação e outras deliberações. Em sua contestação (id. 97592898), a parte ré, alegou, preliminarmente, a conexão processual, já, no mérito, arguiu, em suma, que agiu em seu exercício regular do direito e/ou exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, postulando ainda, pela improcedência do pleito autoral. Com a contestação vieram os documentos de ids. 97592890/97592892 e 97592899/97592901. Conciliação que não logrou êxito, posto as partes não transigiram, conforme id. 97592916. Réplica juntada ao id. 97592924, na qual o requerente reafirma os termos da inicial e pontua a ausência de juntada do contrato que comprovaria a regularidade da contratação do serviço objeto dessa demanda, requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, mesmo depois de instados a manifestação (ids. 130746344 e 155134170). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Importante ressaltar, que após suspensão dos processos de empréstimo consignado com assinatura a rogo, questão largamente controvertida e, em virtude de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por meio do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu decisão uniformizando entendimento. Para que assim, na forma do artigo 985 do Código de Processo Civil, em consequência, seja então aplicado a todos os processos individuais e coletivos pendentes, ou casos futuros que versem sobre a mesma questão de direito, o entendimento proferido envolvendo o tema no Estado do Ceará. Vejamos: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores: Emanuel Leite Albuquerque (presidindo a sessão), Vera Lúcia Correia Lima, Durval Aires Filho, Francisco Darival Beserra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante (Relator), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura, Raimundo Nonato Silva Santos,, Lira Ramos de Oliveira, Heráclito Vieira de Sousa Neto, Francisco Mauro Ferreira Liberado, Francisco Luciano Lima Rodrigues, Maria do Livramento Alves Magalhães e José Ricardo Vidal Patrocínio. Ausentes justificadamente as Desembargadoras Maria Vilauba Fausto Lopes e Maria de Fátima de Melo Loureiro. Fortaleza-Ce, 21 de Setembro de 2020. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Presidindo a Sessão do Órgão FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 29/10/2019; Data de registro: 22/09/2020) Cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o andamento regular do presente feito. Passo a análise da preliminar arguida na contestação. Da conexão. A parte requerida ainda alegou preliminar de conexão da presente ação com a ação de nº 0001202-97.2019.8.06.0100, visando à reunião das mesmas, nos termos do art. 55, 3º, do CPC, sob o argumento de que possuem pedido/causa de pedir semelhantes. Contudo, tenho que a alegada preliminar não prospera. Explico. Segundo a norma do art. 55 do CPC, para configuração da conexão, revelam-se necessária e existência de duas ou mais ações com comum pedido ou causa de pedir. Nesse linear, através do comparativo entre a presente ação e a ação com a qual se sugere a conexão, qual seja, o processo de nº 0001202-97.2019.8.06.0100, verifico que se tratam de contratos distintos, não se vislumbrando, portanto, identidade apta a ensejar a conexão e a justificar, por consequência, o apensamento dos autos. Dessarte, REFUTO a preliminar de conexão aventada. Passo a análise do mérito. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O cerne da presente lide é verificar a legalidade do suposto desconto, apontado ao id. 97596171, sob o nº 01233568600035, supostamente realizado diretamente na conta bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário. A hipótese dos autos cuida de ação anulatória c/c indenizatória ajuizada pelo autor em decorrência de supostos descontos ilegais efetuado em seu benefício derivados do contrato de serviço bancário fraudulento imposto unilateralmente pela promovida. Assim o cerne da controvérsia consiste em analisar se houveram ou não descontos no benefício do requerente decorrentes desse suposto contrato bancário fraudulento (01233568600035), uma vez que o autor defende a imposição do mesmo pela requerida. Já a empresa requerida defende que na verdade tratava-se de uma cobrança devida. Quanto as alegações da requerida, salienta-se que o suposto contrato objeto desta demanda (id. 97596171) é de nº 01233568600035, incluído em 20/11/2018, cujo prejuízo material supostamente arcado pelo demandante seria no valor total de R$ 10.247,48 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), porém nenhum dos documentos juntados pelo requerido ("prints" de telas extraídos dos seus sistemas internos e cópias de extrato de uma conta bancária que o requerido) são documentos lastreados de capacidade probatória plena, é dizer, faltou o documento fulcral: o próprio contrato. Ocorre que, ao analisar, detidamente o id. 97596171 dos autos, posto ser o único documento que supostamente comprovaria do direito do demandante, reconheço ser a informação ali anotada, sob o nº 01233568600035, apenas uma proposta de empréstimo, não constando nos autos prova de que tenha ocorrido alguma cobrança junto ao benefício do promovente. Salienta-se que o extrato do INSS, acostado ao id. 97596171, tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência de deduções, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada. Importante pontuar que a hipossuficiência técnica do consumidor precisa estar evidenciada, posto ser inexistente a dificuldade de o correntista obter os extratos na seara administrativa de sua própria conta bancária. Ressalta-se que junto a exordial o demandante apresentou, como único documento comprobatório de suas alegações, um extrato do INSS, id. 97596171. Assim, ante a ausência de provas não é possível comprovar o prejuízo material total de R$ 10.247,48 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), objeto desta demanda, não havendo, portanto, prova alguma de que a parte requerida tenha sido responsável por débitos denunciados pelo autor. Considerando que a causa de pedir é a declaração de inexistência de contrato, é essencial que o autor demonstre, ainda que com provas mínimas, que existe uma relação jurídica entre ele e a promovida. Na hipótese dos autos, o autor, durante toda a instrução processual, apresentou apenas um documento de caráter unilateral, não havendo, portanto, prova alguma de tenha ocorrido o débito denunciado pelo autor. De fato, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sabedor desse dever, cabia ao autor, ainda que não tivesse prova documental suficiente por ocasião do ajuizamento da ação, provocar o juízo a possibilitar a sua produção durante a instrução, através, por exemplo, de informações obtidas diretamente do banco mantenedor da conta bancária, objetivando identificar a origem do débito objeto desta demanda. Ao invés disso, o promovente, em Réplica (id. 97592924), postulou o encerramento da instrução processual e requereu o julgamento antecipado da lide, demonstrando estar satisfeito com o acervo já colacionado. Pontua-se que o demandante foi novamente instado a apresentar as provas que, por ventura, almejasse indicar (id. 130746344), porém deixou o prazo correr in albis, nada apresentando ou requerendo, conforme id. 155134170. De acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, o ônus da prova em ações como a presente é do autor, pois representa fato constitutivo do seu direito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento, mesmo contrário ao autor, com base nas circunstâncias existentes nos autos. Hipótese concreta na qual o demandante não logrou comprovar a venda de produtos ao réu, tampouco o suposto inadimplemento do adquirente. À míngua de quaisquer evidências do negócio jurídico afirmado na inicial, cuja realização não ultrapassou o frágil terreno das meras alegações, não há como ser reconhecido o direito do demandante ao recebimento da quantia cobrada. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70064798317 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. (TJ-MG - AC: 10525120052986001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 02/07/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. CONTA BANCÁRIA DEVIDAMENTE ENCERRADA. PROMOVENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00300428020198060080 CE 0030042-80.2019.8.06.0080, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 24/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/06/2021) Impende ressaltar que ainda que se possibilite a inversão do ônus da prova ante o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, ainda assim não seria a prova dos autos suficiente para tanto, pois tal medida exige a verossimilhança das alegações da promovente, caso que não se apresenta na hipótese sub oculi. Esse é a posição do TJCE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO INVOCADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE RECLAMAM A APLICAÇÃO DIRETA DA REGRA LEGAL ENCARTADA NO ARTIGO 6º, VIII, CDC. REGRA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES E DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INVERSÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR E NÃO OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE. Apelação cível nº 070546-26.2009.8.06.0001 Apelação Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2015; Data de registro: 23/11/2015) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ÓRGÃO EXPEDIDOR DA NEGATIVAÇÃO. TESE INACEITÁVEL. AUTOR ALEGA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM NÃO O COMPROVA. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO PREVISTO NO ARTIGO 333, I, DO C.P.C. PROVA DE FATO NEGATIVO. INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrido não comprovou a quitação do seu débito, tampouco comprovou qual o órgão expedidor da negativação alegada, e quem, na verdade, a solicitou. Ausência de provas acerca do nexo causal entre a conduta da recorrente e o abalo moral que diz haver sofrido o recorrido. Insuficiência de provas. 2. Inversão do ônus da prova concedida. Não obstante o magistrado de primeiro grau haver considerado o mencionado pedido, não se pode exigir da apelante a prova negativa dos fatos narrados pelo autor, ora apelado, posto que a lei incumbe-lhe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em questão. Previsão do art. 333, II, do CPC. 3. Necessária se faz a reforma da sentença vergastada em face da insuficiência das provas, reconhecendo a inexistência de danos morais e a improcedência da ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE. Apelação cível nº 013832-59.2003.8.06.0000 ApelaçãoRelator(a): FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data de registro: 11/06/2010) Tendo o requerente fundado sua pretensão no suposto desconto indevido em seu benefício, era seu dever comprovar sua existência, ainda que com mero indício de prova. Além de não se evidenciar relação contratual a ser declarada inexistente. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos do promovido, no valor de 10% sobre o valor da causa para cada causídico, ficando, contudo, suspensa a sua execução por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento

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