Apelação Cível 0006885-15.2005.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0006885-15.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Estado do Ceará - Embargado: Roberto Chermont Chaves - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO, REFORMANDO, DE OFÍCIO E EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE HOUVE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO RETROMENCIONADO, BEM COMO SE O ÓRGÃO JULGADOR DEVE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS APONTADAS PELO EMBARGANTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA ESPÉCIE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, MORMENTE PORQUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR AS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS REALIZADAS. ISSO PORQUE, MALGRADO TENHA OCORRIDO UM BLOQUEIO PARCIALMENTE FRUTÍFERO EM 27/03/2008, O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI CLARO AO CONSIGNAR QUE, EM 06/01/2010, A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, TENDO EM VISTA OS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DAS PESQUISAS DE BENS REALIZADAS APÓS A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARCIALMENTE FRUTÍFERA, SOBREVINDO AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.4. DE MAIS A MAIS, NO TOCANTE À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO, O ÓRGÃO JULGADOR DESTACOU QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS, TENDO EM VISTA SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5. ADEMAIS, HÁ QUE SE DESTACAR ANTIGA E FIRME POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR DETALHADAMENTE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES, RESPONDENDO-AS UMA A UMA, DESDE QUE A CONCLUSÃO DO SEU DECISUM SE ENCONTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.6. LOGO, AUSENTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO, O QUE SE OBSERVA É UMA NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO NESTA VIA ESTREITA (SÚMULA 18, TJCE). 7. FINALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO PREQUESTIONAMENTO, É LIÇÃO COMEZINHA QUE O EMBARGANTE DEVE SE ATER, EXCLUSIVAMENTE, ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 8. DESTARTE, INEXISTENTES OS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O DESPROVIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE NESTA OPORTUNIDADE, TORNANDO-SE, OUTROSSIM, DESPICIENDA QUALQUER DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS À INSTÂNCIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ______________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0620781-20.2021.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; ED 0626694-90.2015.8.06.0000; RELATOR(A): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006885-15.2005.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Jefferson Alcantara Veiga de Oliveira (OAB: 12505/PA) - Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB: 6803/PA) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006885-15.2005.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006885-15.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Estado do Ceará - Apte/Apdo: Roberto Chermont Chaves - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO NÃO CONHECIDA, REFORMANDO, DE OFÍCIO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MATERIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTAS EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO PROLATOR DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO DESTACAR QUE, NO CASO EM APREÇO, O DÉBITO EXECUTADO SE TRATA DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (FL. 11). PORTANTO, O CADERNO PROCESSUAL DEVE SER EXAMINADO COM BASE NA TESE FIXADA NO ITEM Nº 4.1.1 DO RESP 1.340.553/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. COM EFEITO, EM 06/01/2010 (FL. 282), A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOBREVINDO AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO ITEM 4.1.1 DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. APÓS, CONSTAM NOS AUTOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAR BENS À PENHORA, MAS O EXEQUENTE SÓ OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO APRESENTADO EM 16/01/2017 (FL. 352), QUANDO JÁ EXAURIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6. DECERTO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO PERMITIU QUE O PROCESSO PERMANECESSE EFETIVAMENTE PARALISADO, ENVIDANDO ESFORÇOS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DE PROPRIEDADE DA EXEQUIDA QUE PUDESSEM ADIMPLIR O DÉBITO DE SUA TITULARIDADE. OCORRE QUE, JÁ SE ENCONTRA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAREM INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ITEM 4.3 DO RESP 1.340.553/RS).7. ADEMAIS, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO A EXECUÇÃO FOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MORMENTE EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS, UMA VEZ QUE, ALÉM DA FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESGATE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, O ENTE CREDOR AINDA IRIA SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA, A QUAL DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO E DEU CAUSA À LIDE. DESTARTE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMO A SENTENÇA, DE OFÍCIO E EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.8. POR FIM, É CEDIÇO QUE, HAVENDO RECURSO PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. 997, § 1º, DO CPC. IN CASU, MALGRADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 404/409 TENHA ACOLHIDO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO COEXECUTADO ROBERTO CHERMONT CHAVES, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS, TENDO EM VISTA SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O REFERIDO COEXECUTADO NÃO FOI VENCIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS ÀS FLS. 390/391.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM PARTE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 40, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ. EARESP N. 1.854.589/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL; STJ - AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP: 1954712 DF 2021/0252690-6, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0006885-15.2005.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA PELO COEXECUTADO, REFORMANDO, DE OFÍCIO E EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Jefferson Alcantara Veiga de Oliveira (OAB: 12505/PA) - Elísio Augusto Velloso Bastos (OAB: 6803/PA)

04/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(97)