Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Construtora e Incorporadora Exata Ltda -
Apelado: Município de Itaitinga - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, CPC). RECURSO PREJUDICADO. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 16, §1º DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PELA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO IV DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR, DE FORMA PRELIMINAR, SE AFIGURA-SE POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO POR PARTE DA EMBARGANTE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 16, §1º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR TAL PROBLEMÁTICA, FIRMOU POSICIONAMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, POR SE TRATAR DE DIPLOMA NORMATIVO ESPECÍFICO, DEVE PREVALECER SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTINDO, DESTA MANEIRA, A EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.4. AINDA QUE TAL EXIGÊNCIA VENHA SENDO RELATIVIZADA EM CASOS ESPECÍFICOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL QUE SEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE NEM MESMO COM A EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.5. O ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR QUE SEJA A APELANTE HIPOSSUFICIENTE SOB O ASPECTO PATRIMONIAL.6. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE, UMA VEZ INOBSERVADA, INDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV DO CPC.- APELAÇÃO PREJUDICADA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 16, §1º DA LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1272827/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2013; E AGINT NO RESP 1.836.609/TO, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 16/6/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005651-19.2010.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005651-19.2010.8.06.0099, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV DO CPC, DECLARANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Enio Pinheiro Corrêa (OAB: 31353/CE) - Procuradoria Geral do Município de Itaitinga