Cumprimento de sentença 0052604-76.2020.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052604-76.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:12

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:13

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:09

Publicação

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:30

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:08

Rejeição

14/05/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:11

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) D E S P A C H O Vistos, etc. Verifica-se que não fora procedida a retificação das partes quando da evolução da classe para CUMPIRMENTO DE SENTENÇA, o que ocasionou erro quando da prolação do despacho de ID 175033779. Determino: 1. Retificação do Polo Ativo, devendo ser excluído JOSE CICERO DE CARVALHO, ao tempo que deverá ser incluído polo ativo: Daniel Alves Oliveira, CPF: 056.960.443-52, representado pelos advogados Daniel Alves Oliveira, OAB 41750 e Manassés Gomes da Silva, OAB/CE 8.823 2. Empós, intime-se a parte ativa através de seus advogados, via Dje, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 160323002. Crato/CE, 29 de janeiro de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos os autos. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Daniel Alves Oliveira em face o despacho de id. 140797733, que exigiu o recolhimento de custas processuais para dar seguimento à execução de honorários sucumbenciais. Sua argumentação tem por base a recente Lei nº 15.109/2025, publicada em 13 de março de 2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil (Id 142031943). A nova lei introduziu o §3º ao referido artigo, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." O requerente sustenta que essa lei possui natureza processual e material, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução. Argumenta ainda que a nova legislação visa garantir o direito dos advogados ao recebimento de honorários sem imposição de ônus indevido, reforçando sua natureza alimentar e assegurando o pleno acesso à Justiça. É o relatório. Decido. A questão central gira em torno da aplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 ao presente processo executivo. As normas processuais, pela regra geral consagrada na doutrina e jurisprudência, possuem aplicação imediata aos processos em andamento, respeitando-se apenas os atos já praticados e os prazos em curso. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça., "a norma processual não retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não aqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711/ RJ, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)." A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu inovação de caráter eminentemente processual ao dispor sobre o regime de adiantamento de custas em execuções de honorários advocatícios. Não contendo cláusula de irretroatividade, aplica-se de forma imediata. De conformidade com a Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nessa perspectiva, a exigência de adiantamento de custas para execução de honorários pode configurar obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, princípio constitucionalmente assegurado. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça e impedir que custos processuais sirvam como obstáculo à execução de honorários devidos aos advogados, reconhecendo a essencialidade da advocacia para a administração da Justiça (art. 133, CF/88), a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a necessidade de efetividade das decisões judiciais. Examinando o caso concreto, verifica-se que se trata de execução de honorários sucumbenciais decorrente de ação de embargos de terceiros julgada procedente, com trânsito em julgado da sentença que condenou os embargados (Fazenda Nacional e Iremar Ribeiro Ferreira Martins) ao pagamento de honorários advocatícios. O advogado exequente comprovou regularmente seu direito aos honorários mediante as decisões judiciais transitadas em julgado, e a execução encontra-se devidamente aparelhada com memorial de cálculo detalhado. O §3º do art. 82 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça. A dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de seus honorários harmoniza-se com o princípio da causalidade (quem deu causa ao processo deve arcar com seus custos), a proteção do direito alimentar (os honorários possuem natureza alimentar) e a efetividade processual (evita-se obstáculo desnecessário à satisfação do crédito). Isto posto, acolho integralmente o pedido de reconsideração, reconhecendo a aplicabilidade imediata da Lei nº 15.109/2025 ao presente feito e considerando que se trata de execução de honorários advocatícios com natureza alimentar,. Assim, reconsidero a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelo exequente, aplicando-se o disposto no §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Determino que as custas processuais sejam suportadas pelos executados ao final do processo, na forma da lei. O processo deve prosseguir independentemente do recolhimento prévio de custas pelo exequente. Intimem-se os executados para que a Fazenda Pública Nacional apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, e Iremar Ribeiro Ferreira Martins efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e demais medidas executivas. Certifique-se o trânsito em julgado para fins de eventual expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração oposto por José Cicero de Carvalho e Eponina Janete Diniz Carvalho, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mediante os argumentos constantes da petição de ID nº 49505658. Aduz, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença constante do ID nº 49505650, notadamente, com relação à condenação em honorários sucumbenciais, posto que a demanda ajuizada pelos embargantes foi julgada procedente, logo, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte embargada. O embargado Iremar Ferreira Martins apresentou contrarrazões defendendo a sua não condenação em honorários sucumbenciais, posto que não ofereceu resistência ao pleito autoral, pelo que requereu o não provimento dos aclaratórios (ID nº 49505654). A União/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (ID nº 49505657), defendendo a ausência de vícios na decisão embargada, pois se encontra suficientemente fundamentada. Alega que os recorrentes tentam revolver questão já decidida, o que se revela inviável por meio da estreita via dos embargos de declaração. Aduz, ainda, que não deu causa à constrição indevida realizada no processo de execução fiscal e, por consequência, não deu causa à presente demanda, pelo que requer a rejeição dos embargos. É o Relatório. Decido. A prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, a sentença embargada julgou procedente os Embargos de Terceiros opostos por José Cicero de Carvalho e Eponina Janete Diniz Carvalho em desfavor da União/Fazenda Nacional e de Iremar Ribeiro Ferreira Martins(ID nº 49505650), porém, os embargantes é que foram condenados no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que este ônus deveria recair sobre aqueles que deram causa à constrição indevida do imóvel, ao ajuizamento da lide ou se opuseram ao pleito autoral. Por esta razão, entendo que a sentença se mostra contraditória e, portanto, deve ser corrigida no que se refere à responsabilidade pelo ônus da sucumbência, a qual deve recair sobre os embargados União/Fazenda Nacional e de Iremar Ribeiro Ferreira Martins, a primeira pela oposição aos embargos e o segundo por ter dado causa à constrição indevida e consequente ajuizamento da lide. Isto posto, sem mais delongas, conheço e acolho os embargos, para declarar que a sentença deve ser modificada na parte relativa ao ônus da sucumbência, para tanto, onde se lê: “Condeno a embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(Quinze por cento) do valor da causa”; Passará a ter a seguinte redação: “Condeno cada um dos embargantes no pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10%(Dez por cento) do valor da causa, por entender que ao caso não se aplica a Súmula 303 do STJ, pois houve nítida impugnação e resistência aos embargos por parte da Fazenda Nacional, devendo Iremar Ribeiro Ferreira Martins responder pelo pagamento das custas processuais” No mais persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Crato/CE, 20 de janeiro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 2651/2022)

26/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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