Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107541-91.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hellosman Sampaio de Lacerda - Apte/Apdo: Estado do Ceará - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO O DO ESTADO DO CEARÁ. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. IRREGULARIDADES SOBRE AS QUAIS O GESTOR SE MANIFESTOU OPORTUNAMENTE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ESTADO DO CEARÁ REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. EM EVIDÊNCIA, APELAÇÕES CÍVEIS ADVERSANDO SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU O PEDIDO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DE MILAGRES/CE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O RECORRENTE AFIRMA QUE TERIA OCORRIDO CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA QUANDO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA INFORMAÇÃO Nº 16.797/2014 - ADITIVO, TENDO O PROCESSO SIDO REMETIDO DIRETAMENTE À PROCURADORIA E, POSTERIORMENTE, INCLUÍDO EM PAUTA. ALEGA, AINDA, QUE A CITADA INFORMAÇÃO SERIA A ESSÊNCIA DA EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL POR AQUELA CORTE DE CONTAS, O QUAL FOI SEGUIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES EM SEU DECISÓRIO.3. CONSOANTE DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 729744, AO QUAL FOI ATRIBUÍDA REPERCUSSÃO GERAL, O PARECER PRÉVIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, NESSES CASOS, TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, UMA VEZ QUE A ATRIBUIÇÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO. ASSIM,
TRATA-SE DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO COM O FIM DE SUBSIDIAR AS ATRIBUIÇÕES FISCALIZADORAS DO PODER LEGISLATIVO, O QUAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE VINCULAR À MANIFESTAÇÃO OPINATIVA DAQUELE ÓRGÃO AUXILIAR.4. AS DIVERGÊNCIAS INDICADAS PELA CORTE DE CONTAS NA INFORMAÇÃO Nº 16.797/2014 - ADITIVO, ÀS QUAIS ALUDE O RECORRENTE, REFEREM-SE À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO GESTOR ACERCA DE IRREGULARIDADES ENCONTRADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO SOBRE AS QUAIS O ORA APELANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. ADEMAIS, TAL INFORMAÇÃO APENAS ANALISOU, EM SEDE CONCLUSIVA, OS MEMORIAIS DE DEFESA APRESENTADOS PELO AUTOR AO FIM DA INSTRUÇÃO.5. ALÉM DISSO, ANTES DA ELABORAÇÃO DA INFORMAÇÃO Nº 16.797/2014 - ADITIVO, A QUAL O APELANTE ENTENDE SER A ORIGEM DE SUA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS, HOUVE A EMISSÃO DO PARECER Nº 7067/2014 JÁ PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.6. OBSERVA-SE QUE O TRÂMITE DO PROCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS QUE CULMINOU NA EDIÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 027/2015 SEGUIU O TRÂMITE REGULAR DEFINIDO NAS NORMAS DE REGÊNCIA, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO INSURGENTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA NESSE PONTO.7. POR SEU TURNO, O ESTADO DO CEARÁ, EM SEU APELO, REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM DEFINIDOS EM R$ 500,00.8. ENTENDO QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO REMUNERARIA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, RAZÃO PELA QUAL FIXO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NESSE VALOR JÁ OBSERVADA A MAJORAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 85, §11, DO CPC.- APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.- APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDA.- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0107541-91.2016.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO CEARÁ, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Thales Catunda de Castro (OAB: 13138/CE) - Rayana Silveira Vasconcelos Dias (OAB: 50516/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará