Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado do Ceará -
Agravado: José Edmilson Gomes -
Agravado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 899 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ADERÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA NO TEMA 899, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS ORIUNDAS DE DECISÕES DAS CORTES DE CONTAS; (II) EXAMINAR EVENTUAL DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE, EM RAZÃO DE O FATO APURADO PODER, EM TESE, CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 636.886/AL (TEMA 899), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DAS CORTES DE CONTAS POSSUI NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, NÃO ENVOLVENDO APURAÇÃO DE DOLO, CULPA OU TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE, RAZÃO PELA QUAL SUAS DECISÕES NÃO GERAM HIPÓTESES DE IMPRESCRITIBILIDADE, APLICANDO-SE A REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO. 3.2. O STF TAMBÉM ASSENTOU QUE A EXCEÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA NO TEMA 897 SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO COMPROVADOS, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI Nº 8.429/1992, REQUISITOS INEXISTENTES NOS PROCEDIMENTOS DE TOMADA DE CONTAS. 3.3. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FOI INSTAURADA APENAS EM 2001 PARA APURAR IRREGULARIDADE OCORRIDA EM 1989, TENDO DECORRIDO MAIS DE 12 (DOZE) ANOS SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA, O QUE IMPÔS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RACIOCÍNIO INTEGRALMENTE ALINHADO COM À RATIO DECIDENDI DA TESE FIXADA NO TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3.4 O FATO DE A IRREGULARIDADE (ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO) CORRESPONDER, EM TESE, A ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZA DISTINGUISHING, POIS O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA APURAR DOLO OU RECONHECER FORMALMENTE A PRÁTICA DE IMPROBIDADE, CIRCUNSTÂNCIA INDISPENSÁVEL PARA INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO TEMA 897. 3.5. A VICE-PRESIDÊNCIA, VINCULADA ÀS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO PODE REEXAMINÁ-LAS, A TEOR DA SÚMULA 279 DO STF, LIMITANDO-SE A VERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE: 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 899/STF; 2. A CORTE DE CONTAS NÃO APURA DOLO, NEM RECONHECE IMPROBIDADE, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXCEÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO TEMA 897"._________________________________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 897 E 899 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA 7; STF, SÚMULA 279. ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE) - Esio Rios Lousada Neto (OAB: 18190/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0166348-46.2012.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -