Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE -
Apelado: José Carlos Calixto Lima - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. MANIFESTAÇÃO DO PROMOVENTE RENUNCIANDO A PARTE DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA INICIAL E REQUERENDO A INCLUSÃO DA AMC NO POLO PASSIVO DO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A APRECIAÇÃO DE TAIS REQUESTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A VALIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO SEM APRECIAR MANIFESTAÇÃO DO PROMOVENTE EM QUE RENUNCIOU A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS E REQUEREU A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE, EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE RENUNCIAR AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DE IGUAL MANEIRA, PUGNOU O AUTOR PELA INCLUSÃO DA AMC NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4. A DESPEITO DISSO, O JUÍZO A QUO PROFERIU DESDE LOGO A SENTENÇA, INCLUSIVE ACOLHENDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO QUE FORA OBJETO DE EXPRESSA RENÚNCIA POR PARTE DO PROMOVENTE.5. FLAGRANTE, PORTANTO, O ERROR IN PROCEDENDO, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO DECISUM.6. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NA ESPÉCIE (ART. 1.013, §3º DO CPC), UMA VEZ QUE PATENTE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES E A CONSEQUENTE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ANTES DE SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.7. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.- SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188763-13.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188763-13.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Evando Fernandes Moreira Júnior (OAB: 100613/MG)