Execução Fiscal 0201340-77.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201340-77.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201340-77.2022.8.06.0164. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: HAROLDO GURGEL HERBSTER DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer da apelação, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica e direta os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção do feito com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso quando o recorrente se limita a reiterar argumentos genéricos sem enfrentar as razões do decisum. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar, de forma clara e direta, o desacerto dos fundamentos adotados pela decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 5. No caso, o agravante não rebateu os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção do processo com base na ausência de interesse de agir e na aplicação imediata do Tema 1.184 do STF combinado com a Resolução CNJ nº 547/2024, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação sobre autonomia municipal e valor da execução. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, bem como a aplicação da Súmula nº 43 do TJCE ("Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão"), em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Rcl 71781/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2318024/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Decisão Monocrática mantida." (GN) De início, evidencia-se, que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois a Câmara decidiu que o agravante se limitou a repetir os argumentos já apresentados na apelação, sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão monocrática atacada, assentando que o recurso não demonstrou os pontos de divergência em relação ao entendimento que manteve a extinção da execução fiscal com base na ausência de interesse de agir, na aplicação do Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, limitando-se a discorrer sobre autonomia municipal e legalidade de execuções de pequeno valor, sem rebater as razões específicas do decisum. Contudo o suplicante se limitou a buscar a reanálise do mérito, trazendo novamente os argumentos citados em agravo interno. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "O presente recuso não merece ser conhecido, uma vez que o agravante, em suas razões, não logrou êxito em apontar elementos fáticos ou jurídicos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida. Em seu agravo, o recorrente limita-se a discorrer, em suma, que o "Código Tributário Municipal de São Gonçalo do Amarante, por meio do art. 296, §8º, estabelece que execuções fiscais só serão ajuizadas se o crédito consolidado superar 1.000 UFIRSA's na data do ajuizamento", bem como que a "aplicação genérica da Resolução CNJ nº 547/2024, que fixa o limite mínimo em R$ 10.000,00, desconsidera a competência suplementar do Município (art. 30, II CF) e ignora o princípio da proporcionalidade", pois "ao sobrepor a Resolução CNJ à legislação municipal, viola o dispositivo constitucional que veda intervenção em matéria de competência local". Alegou, ademais, que as "tentativas frustradas de citação da executada não podem ser imputadas ao Município, que esgotou todos os meios legais para localizá-la", que o "interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional", pois a "soma de créditos de pequeno valor justifica a manutenção de execuções fiscais, sob pena de incentivar a sonegação e comprometer o erário", bem como que a "extinção prematura do feito, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsidera o dever do poder público de zelar pela economicidade e efetividade na arrecadação". Afirmou, ainda, que "respeitando-se a competência constitucional do ente federado, tem-se que o valor do débito constante da Certidão de Dívida Ativa que ladeia a petição inicial é superior ao estabelecido na lei municipal como limite para ajuizamento das execuções fiscais" e que "as providências administrativas mencionadas na tese são exigidas no momento do ajuizamento". Aduziu, ademais, que "o Município vinha empregando todos os recursos disponíveis para encontrar a Parte Executada, evidenciando sua boa-fé e diligência processual" e, portanto, "resta evidente o error in procedendo do Juízo de origem ao extinguir a contenda, sem resolução do mérito, com supedâneo nas premissas estatuídas no Tema nº 1.184 c/c Resolução CNJ nº 547/2024". Isto é, não fazendo qualquer referência específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, que, em verdade, houve por bem manter a sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir, em razão do baixo valor executado na ação fiscal somando-se ao fato de que o processo ficou paralisado sem movimentações úteis por mais de um ano, bem como que o exequente, apesar de intimado, não demonstrou elementos suficientes para a não aplicação da referida Resolução 547 do CNJ, concluindo pela extinção da demanda, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal pela necessidade de aplicação imediata da tese de repercussão geral nº 1184 c/c art. 1º, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ (ato normativo capaz de inovar na ordem jurídica sem incorrer em inconstitucionalidade, por força do art. 103-B, parágrafo 4º, II, da CF/88, e do art. 37, caput, da CF/88, respectivamente - tema 1428 do STF). Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública Municipal, ao pretender impugnar a decisão monocrática recorrida, partiu de pressuposto lógico e jurídico absolutamente distinto daquele utilizado pela então Relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, devolvendo à análise deste Colegiado questão de direito que não possui relação com a controvérsia existente. Logo, flagrante é a inobservância ao princípio processual da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, segundo o qual o agravo deve rebater, de maneira fundamentada e direta, as razões utilizadas pelo Relator para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. [...] Contudo, a questão deve ser submetida ao Colegiado, por se tratar de Agravo Interno, em observância ao primado constitucional da celeridade, da razoável duração do processo e efetiva prestação jurisdicional. Quanto ao princípio da dialeticidade, assim vem se manifestando esta egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, o agravo interno deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada. Desse modo e pelo princípio da dialeticidade, é dever da parte expor as razões de inconformismo com a decisão proferida, demonstrando os possíveis erro in judicando ou in procedendo capazes de convencer a instância revisora a modificar o decisum. 2. No entanto, no agravo interno, o recorrente se limita a reproduzir os fundamentos contidos no agravo de instrumento não conhecido sem impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática recorrida, incorrendo em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0637618-19.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) [...] De tão remansosa jurisprudência, este Tribunal de Justiça sumulou tal posicionamento, conforme enunciado da súmula nº 43, verbis: "Súmula 43, TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De fato, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sustenta como pressuposto objetivo do recurso, entre outros, a sua clara e precisa fundamentação, que delimitará o campo de julgamento do Tribunal, o qual fica adstrito ao primado do tantum devolutum quantum appellatum. Outro não é o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Confira-se: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". 2. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido." (STF - Rcl: 71781 MG, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024). (GN) Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, depreende-se das razões recursais que a revisão do entendimento do tribunal com o objetivo de acolher a pretensão da recorrente, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, pois cita o artigo 30, I e III da Constituição Federal, providência vedada em sede de recurso especial. De fato, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação, não cabendo ao Judiciário suprir tal omissão. 4. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a superação do entendimento jurisprudencial ou a distinção do caso concreto. 5. Em relação à alegação de violação do art. 3º e seguintes da Lei n. 12.546/2011, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. A argumentação da agravante fundamenta-se em princípios constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.171.445/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Por fim, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID n° 33356812), interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, insurgindo-se contra o acórdão (ID nº 30761713) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do agravo interno da recorrente. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta contrariedade aos arts. 30, incisos I e III, da Constituição Federal; art. 1.010 do Código de Processo Civil; e art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo interno por suposta violação ao princípio da dialeticidade, teria negado vigência à legislação federal, afrontado a autonomia municipal e desconsiderado os requisitos objetivos para extinção da execução fiscal previstos no Tema 1.184 do STF. Sem Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e dispensa do preparo. De início, considero oportuna a transcrição da ementa do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201340-77.2022.8.06.0164. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE. AGRAVADO: HAROLDO GURGEL HERBSTER. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer da apelação, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica e direta os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção do feito com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso quando o recorrente se limita a reiterar argumentos genéricos sem enfrentar as razões do decisum. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar, de forma clara e direta, o desacerto dos fundamentos adotados pela decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 5. No caso, o agravante não rebateu os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção do processo com base na ausência de interesse de agir e na aplicação imediata do Tema 1.184 do STF combinado com a Resolução CNJ nº 547/2024, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação sobre autonomia municipal e valor da execução. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, bem como a aplicação da Súmula nº 43 do TJCE ("Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão"), em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Rcl 71781/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2318024/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Decisão Monocrática mantida. Tese de julgamento: I) O agravo interno deve impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. II) A mera reprodução de argumentos genéricos ou já apreciados em recurso anterior configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. III) É legítimo o não conhecimento do agravo interno quando a parte deixa de demonstrar, com precisão, os pontos de divergência em relação à decisão monocrática impugnada. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, II, 37, caput, e 103-B, § 4º, II; CPC, arts. 485, VI; 932, III; 1.021, § 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º e 5º; Tema 1.184 e Tema 1428 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 71781/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2318024/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024; TJCE, Súmula nº 43; TJCE, AgInt Cível nº 0637618-19.2022.8.06.0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 22.11.2023; TJCE, AgInt Cível nº 0139609-60.2017.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 21.08.2023; TJCE, AgInt Cível nº 0007890-38.2006.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0201340-77.2022.8.06.0164, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de agravo interno interposto com o objetivo de desconstituir decisão monocrática proferida pela então relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, que conheceu da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos seguintes termos: "Tem-se que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, verificando-se outrossim que o item nº 3 da tese firmada no Tema 1.184 trouxe a possibilidade de suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2. In casu, observa-se que antes de proferir a sentença, o juízo a quo intimou o exequente através do Despacho de ID 21352473 para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, diante do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem que tenha ocorrido a efetiva citação da parte executada, conforme determinação da Resolução CNJ nº. 547/2024. Entretanto, o exequente se limitou a indicar um novo endereço, sem apresentar as provas requeridas, deixando de cumprir os requisitos previstos no art. 1º, §5º, da Resolução 547/2024: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Neste contexto, constata-se que o caso sob análise se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e na Resolução 547 do CNJ, para a extinção da ação, na medida em que se refere à execução fiscal com valor abaixo de 10.000,00, ajuizada em outubro 2022 sem que tenha ocorrido citação até a data da sentença, dezembro de 2024, apesar das diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, o que caracteriza a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, posto que inexiste avanço no sentido do pagamento da dívida, conforme entendimento publicado na Cartilha da Resolução 547/2024 do CNJ, em linguagem simples. Portanto, na ausência de comprovação de qualquer ato que demonstre a adoção de medidas extrajudiciais, em flagrante afronta ao tópico 2 do Tema 1184 do STF, a ação deve ser extinta. […] Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada." Agravo Interno: inconformado, o ente público interpôs o presente recurso (ID 26325039), limitando-se a afirmar que não se manteve inerte, que é possível promover a execução do débito, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser fundamental para a manutenção das atividades administrativas, bem como a necessidade de observância ao princípio da legalidade, vez que a execução estaria fundamentada pela norma de regência. Inexistiu contraminuta. É o relatório. VOTO Tratam os autos de agravo interno interposto com o objetivo de desconstituir decisão monocrática proferida pela então relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, que conheceu da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado não justificaria a movimentação do aparato judiciário. Há, porém, óbice processual que impede a análise do mérito da presente insurgência. O presente recuso não merece ser conhecido, uma vez que o agravante, em suas razões, não logrou êxito em apontar elementos fáticos ou jurídicos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida. Em seu agravo, o recorrente limita-se a discorrer, em suma, que o "Código Tributário Municipal de São Gonçalo do Amarante, por meio do art. 296, §8º, estabelece que execuções fiscais só serão ajuizadas se o crédito consolidado superar 1.000 UFIRSA's na data do ajuizamento", bem como que a "aplicação genérica da Resolução CNJ nº 547/2024, que fixa o limite mínimo em R$ 10.000,00, desconsidera a competência suplementar do Município (art. 30, II CF) e ignora o princípio da proporcionalidade", pois "ao sobrepor a Resolução CNJ à legislação municipal, viola o dispositivo constitucional que veda intervenção em matéria de competência local". Alegou, ademais, que as "tentativas frustradas de citação da executada não podem ser imputadas ao Município, que esgotou todos os meios legais para localizá-la", que o "interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional", pois a "soma de créditos de pequeno valor justifica a manutenção de execuções fiscais, sob pena de incentivar a sonegação e comprometer o erário", bem como que a "extinção prematura do feito, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsidera o dever do poder público de zelar pela economicidade e efetividade na arrecadação". Afirmou, ainda, que "respeitando-se a competência constitucional do ente federado, tem-se que o valor do débito constante da Certidão de Dívida Ativa que ladeia a petição inicial é superior ao estabelecido na lei municipal como limite para ajuizamento das execuções fiscais" e que "as providências administrativas mencionadas na tese são exigidas no momento do ajuizamento". Aduziu, ademais, que "o Município vinha empregando todos os recursos disponíveis para encontrar a Parte Executada, evidenciando sua boa-fé e diligência processual" e, portanto, "resta evidente o error in procedendo do Juízo de origem ao extinguir a contenda, sem resolução do mérito, com supedâneo nas premissas estatuídas no Tema nº 1.184 c/c Resolução CNJ nº 547/2024". Isto é, não fazendo qualquer referência específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, que, em verdade, houve por bem manter a sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir, em razão do baixo valor executado na ação fiscal somando-se ao fato de que o processo ficou paralisado sem movimentações úteis por mais de um ano, bem como que o exequente, apesar de intimado, não demonstrou elementos suficientes para a não aplicação da referida Resolução 547 do CNJ, concluindo pela extinção da demanda, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal pela necessidade de aplicação imediata da tese de repercussão geral nº 1184 c/c art. 1º, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ (ato normativo capaz de inovar na ordem jurídica sem incorrer em inconstitucionalidade, por força do art. 103-B, parágrafo 4º, II, da CF/88, e do art. 37, caput, da CF/88, respectivamente - tema 1428 do STF). Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública Municipal, ao pretender impugnar a decisão monocrática recorrida, partiu de pressuposto lógico e jurídico absolutamente distinto daquele utilizado pela então Relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, devolvendo à análise deste Colegiado questão de direito que não possui relação com a controvérsia existente. Logo, flagrante é a inobservância ao princípio processual da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, segundo o qual o agravo deve rebater, de maneira fundamentada e direta, as razões utilizadas pelo Relator para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. Confira-se a redação do citado dispositivo: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio não admite o recurso genérico ou inespecífico, conforme lecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 7ª edição, pág. 882, in verbis: "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (...). O momento adequado para apresentar-se a fundamentação do recurso de apelação é o da sua interposição. (...). Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico, como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido." Ao discorrer sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo", 2ª edição, 2017, leciona que: "(...) Por outro lado, é incluída a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como causa para o não conhecimento monocrático do recurso. Na prática, já era possível, mesmo sem a previsão legal, considerar essa espécie de vício como causa de inadmissibilidade apta à prolação de decisão unipessoal. Na realidade, como aponta a melhor doutrina, tanto na hipótese de julgamento monocrático por estar o recurso prejudicado, como em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, são hipóteses específicas de inadmissibilidade recursal." Há, inclusive, previsão legal específica no Código de Processo Civil que autoriza o próprio relator a não conhecer do recurso em hipóteses como a em análise: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) Contudo, a questão deve ser submetida ao Colegiado, por se tratar de Agravo Interno, em observância ao primado constitucional da celeridade, da razoável duração do processo e efetiva prestação jurisdicional. Quanto ao princípio da dialeticidade, assim vem se manifestando esta egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, o agravo interno deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada. Desse modo e pelo princípio da dialeticidade, é dever da parte expor as razões de inconformismo com a decisão proferida, demonstrando os possíveis erro in judicando ou in procedendo capazes de convencer a instância revisora a modificar o decisum. 2. No entanto, no agravo interno, o recorrente se limita a reproduzir os fundamentos contidos no agravo de instrumento não conhecido sem impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática recorrida, incorrendo em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0637618-19.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destacamos) * * * * * "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º DO CPC. SÚMULA Nº 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 ¿ "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Art. 1.021, §1º do CPC. 2 ¿ Na hipótese, embora a decisão monocrática agravada tenha deixado de conhecer a apelação anteriormente manejada, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, a agravante repetiu os argumentos fáticos e jurídicos da petição inicial, não tendo tratado o fundamento da decisão monocrática recorrida em nenhum ponto do recurso em apreciação. 3 ¿ "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Súmula n. 43 do TJCE. 4 ¿ Recurso de agravo interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0139609-60.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023) (destacamos) * * * * * "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0007890-38.2006.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) (destacamos) De tão remansosa jurisprudência, este Tribunal de Justiça sumulou tal posicionamento, conforme enunciado da súmula nº 43, verbis: "Súmula 43, TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De fato, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sustenta como pressuposto objetivo do recurso, entre outros, a sua clara e precisa fundamentação, que delimitará o campo de julgamento do Tribunal, o qual fica adstrito ao primado do tantum devolutum quantum appellatum. Outro não é o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Confira-se: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". 2. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido." (STF - Rcl: 71781 MG, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024) (destacamos) ***** "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO AUSENTE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e da incidência dos óbices do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ. 2. A majoração dos honorários é cabível ainda que não haja provocação da parte contrária, pois trata-se de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2318024 BA 2023/0081056-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (destacamos) Desta maneira, o não conhecimento do inconformismo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nas razões retro expendidas, não conheço do agravo interno interposto, diante da ausência de apresentação de razões em consonância com o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HAROLDO GURGEL HERBSTER DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0201340-77.2022.8.06.0164 RECORRRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor de Haroldo Gurgel Herbster. Na exordial, consta que o exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal objetivando receber o valor de R$ 4.257,70 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). O magistrado primevo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suma, a existência da competência dos municípios para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução, alegando ausência de culpa do ente municipal nas frustrações referente às tentativas de citação do executado. Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de possibilitar o prosseguimento da ação de execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça ante a previsão da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, é imperioso frisar que o thema decidendum na controvérsia recursal foi objeto do Tema 1.184 do STF. Nessa toada, há absoluta subsunção da hipótese encartada nestes autos ao regramento estatuído no art. 932 do Código de Processo Civil que determina o julgamento do recurso monocraticamente pelo Relator. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passo então ao julgamento da presente apelação monocraticamente. Em linhas gerais, o ente municipal ajuizou Ação de Execução Fiscal cobrando débito no valor de R$ 4.257,70 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Primeiramente, cumpre considerar que em Execução Fiscal, a irresignação recursal deve atender ao disposto no art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença." (destacamos) Com a extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp.1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN'S, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Com base no referido dispositivo legal, a atividade jurisdicional deve avaliar se o recurso de apelação interposto pode ser admitido, quanto ao valor de alçada. Levando em conta que 50 ORTN, em outubro de 2022, data em que a ação foi proposta, equivalia a R$ 1.247,52 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme se verifica na "calculadora do cidadão" dentro do site do Banco Central, conclui-se que o valor cobrado pela Fazenda, na quantia de R$ 4.257,70 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) ultrapassa o limite de alçada. Assim, o recurso de apelação se revela adequado para contestar a decisão do juiz singular de primeira instância, razão pela qual impõe-se a admissibilidade recursal, sendo imperativo que seja conhecido. A controvérsia consiste em verificar se agiu com acerto o magistrado de origem em extinguir a execução fiscal, por considerar inexistente o interesse de agir do ente tributante em prosseguir na cobrança judicial de valor ínfimo. Sobre o tema, o STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), com repercussão geral reconhecida, tratou da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixando a seguinte tese: TEMA 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, a Resolução 547/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da referida Resolução, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. […] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Em conformidade com o julgamento do STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, diretrizes para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, conforme acima mencionado. Com efeito, tem-se que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, verificando-se que o item nº 3 da tese firmada no Tema 1.184 trouxe a possibilidade de suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2. In casu, observa-se que antes de proferir a sentença, o juízo a quo intimou o exequente através do Despacho de ID 21352473 para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, diante do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem que tenha ocorrido a efetiva citação da parte executada, conforme determinação da Resolução CNJ nº. 547/2024. Entretanto, o exequente se limitou a indicar um novo endereço, sem apresentar as provas requeridas, deixando de cumprir os requisitos previstos no art. 1º, §5º, da Resolução 547/2024: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Neste contexto, constata-se que o caso sob análise se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e na Resolução 547 do CNJ, para a extinção da ação, na medida em que se refere à execução fiscal com valor abaixo de 10.000,00, ajuizada em outubro 2022 sem que tenha ocorrido citação até a data da sentença, dezembro de 2024, apesar das diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, o que caracteriza a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, posto que inexiste avanço no sentido do pagamento da dívida, conforme entendimento publicado na Cartilha da Resolução 547/2024 do CNJ, em linguagem simples. Colaciono trecho: 2. O que significa não existir movimentação útil por mais de um ano? Significa que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. Ex: Uma pessoa deve R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) de impostos. A dívida foi cobrada na Justiça, mas, nos últimos 18 meses, não se encontrou o devedor nem nenhum bem dele. Nesse caso, a execução pode ser extinta. Significa que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/resolucao-cnj-547-2024.pdf) Portanto, na ausência de comprovação de qualquer ato que demonstre a adoção de medidas extrajudiciais, em flagrante afronta ao tópico 2 do Tema 1184 do STF, a ação deve ser extinta. Trago à baila, o entendimento seguido por esta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos, é possível inferir que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC/15, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. 3. Em tais situações, deve prevalecer o precedente qualificado do STF que, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, assentou o seguinte entendimento: "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.". 4. Em assim sendo, alternativa não resta senão a manutenção do julgamento de 1º grau. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0017082-62.2013.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 08/05/2024- PJE) PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL-0051532-60.2021.8.06.0090 Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL-0050820-70.2021.8.06.0090 Rel. Desembargador(a) Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024). Diante de tais circunstâncias, alternativa não resta senão a manutenção do julgamento de 1º grau que, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15, extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, ante a ausência de interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Vale ressaltar que a extinção do presente feito não impossibilita ajuizamento de nova ação desde que respeitado o valor, assim como a Administração Pública poderá utilizar de meios administrativos para a cobrança da dívida tributária, tais como protesto e comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, medidas por vezes mais eficientes do que o ajuizamento de ação perante o Judiciário. Ademais, ressalte-se que o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não estabelecem um valor mínimo para a propositura de execuções fiscais, tampouco interferem na competência legislativa municipal para estipular tal parâmetro. Os referidos normativos apenas disciplinam critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, sem, contudo, impor qualquer restrição à autonomia dos entes federativos na regulamentação de sua política tributária e fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G1

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 09:45

Mudança de Assunto Processual

02/06/2025, 09:45

Documento (Informações)

02/06/2025, 09:45

Mero expediente

10/03/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 12:39

Petição

25/02/2025, 20:50

Expedida/Certificada

11/12/2024, 17:00

Ausência das condições da ação

11/12/2024, 17:00

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 09:28

Petição

30/09/2024, 09:20

Expedida/Certificada

09/08/2024, 12:22

Mero expediente

09/08/2024, 12:22

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201340-77.2022.8.06.0164. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE. AGRAVADO: HAROLDO GURGEL HERBSTER. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer da apelação, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando de forma específica e direta os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção do feito com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inviável o conhecimento do recurso quando o recorrente se limita a reiterar argumentos genéricos sem enfrentar as razões do decisum. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de demonstrar, de forma clara e direta, o desacerto dos fundamentos adotados pela decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 5. No caso, o agravante não rebateu os fundamentos da decisão monocrática que manteve a extinção do processo com base na ausência de interesse de agir e na aplicação imediata do Tema 1.184 do STF combinado com a Resolução CNJ nº 547/2024, limitando-se a reproduzir argumentos da apelação sobre autonomia municipal e valor da execução. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do CPC, bem como a aplicação da Súmula nº 43 do TJCE ("Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão"), em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Rcl 71781/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2318024/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Decisão Monocrática mantida. Tese de julgamento: I) O agravo interno deve impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. II) A mera reprodução de argumentos genéricos ou já apreciados em recurso anterior configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. III) É legítimo o não conhecimento do agravo interno quando a parte deixa de demonstrar, com precisão, os pontos de divergência em relação à decisão monocrática impugnada. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, II, 37, caput, e 103-B, § 4º, II; CPC, arts. 485, VI; 932, III; 1.021, § 1º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º e 5º; Tema 1.184 e Tema 1428 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 71781/MG, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2318024/BA, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024; TJCE, Súmula nº 43; TJCE, AgInt Cível nº 0637618-19.2022.8.06.0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 22.11.2023; TJCE, AgInt Cível nº 0139609-60.2017.8.06.0001, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 21.08.2023; TJCE, AgInt Cível nº 0007890-38.2006.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0201340-77.2022.8.06.0164, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de agravo interno interposto com o objetivo de desconstituir decisão monocrática proferida pela então relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, que conheceu da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos seguintes termos: "Tem-se que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, verificando-se outrossim que o item nº 3 da tese firmada no Tema 1.184 trouxe a possibilidade de suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2. In casu, observa-se que antes de proferir a sentença, o juízo a quo intimou o exequente através do Despacho de ID 21352473 para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, diante do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem que tenha ocorrido a efetiva citação da parte executada, conforme determinação da Resolução CNJ nº. 547/2024. Entretanto, o exequente se limitou a indicar um novo endereço, sem apresentar as provas requeridas, deixando de cumprir os requisitos previstos no art. 1º, §5º, da Resolução 547/2024: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Neste contexto, constata-se que o caso sob análise se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e na Resolução 547 do CNJ, para a extinção da ação, na medida em que se refere à execução fiscal com valor abaixo de 10.000,00, ajuizada em outubro 2022 sem que tenha ocorrido citação até a data da sentença, dezembro de 2024, apesar das diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, o que caracteriza a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, posto que inexiste avanço no sentido do pagamento da dívida, conforme entendimento publicado na Cartilha da Resolução 547/2024 do CNJ, em linguagem simples. Portanto, na ausência de comprovação de qualquer ato que demonstre a adoção de medidas extrajudiciais, em flagrante afronta ao tópico 2 do Tema 1184 do STF, a ação deve ser extinta. […] Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada." Agravo Interno: inconformado, o ente público interpôs o presente recurso (ID 26325039), limitando-se a afirmar que não se manteve inerte, que é possível promover a execução do débito, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser fundamental para a manutenção das atividades administrativas, bem como a necessidade de observância ao princípio da legalidade, vez que a execução estaria fundamentada pela norma de regência. Inexistiu contraminuta. É o relatório. VOTO Tratam os autos de agravo interno interposto com o objetivo de desconstituir decisão monocrática proferida pela então relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, que conheceu da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado não justificaria a movimentação do aparato judiciário. Há, porém, óbice processual que impede a análise do mérito da presente insurgência. O presente recuso não merece ser conhecido, uma vez que o agravante, em suas razões, não logrou êxito em apontar elementos fáticos ou jurídicos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida. Em seu agravo, o recorrente limita-se a discorrer, em suma, que o "Código Tributário Municipal de São Gonçalo do Amarante, por meio do art. 296, §8º, estabelece que execuções fiscais só serão ajuizadas se o crédito consolidado superar 1.000 UFIRSA's na data do ajuizamento", bem como que a "aplicação genérica da Resolução CNJ nº 547/2024, que fixa o limite mínimo em R$ 10.000,00, desconsidera a competência suplementar do Município (art. 30, II CF) e ignora o princípio da proporcionalidade", pois "ao sobrepor a Resolução CNJ à legislação municipal, viola o dispositivo constitucional que veda intervenção em matéria de competência local". Alegou, ademais, que as "tentativas frustradas de citação da executada não podem ser imputadas ao Município, que esgotou todos os meios legais para localizá-la", que o "interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional", pois a "soma de créditos de pequeno valor justifica a manutenção de execuções fiscais, sob pena de incentivar a sonegação e comprometer o erário", bem como que a "extinção prematura do feito, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, desconsidera o dever do poder público de zelar pela economicidade e efetividade na arrecadação". Afirmou, ainda, que "respeitando-se a competência constitucional do ente federado, tem-se que o valor do débito constante da Certidão de Dívida Ativa que ladeia a petição inicial é superior ao estabelecido na lei municipal como limite para ajuizamento das execuções fiscais" e que "as providências administrativas mencionadas na tese são exigidas no momento do ajuizamento". Aduziu, ademais, que "o Município vinha empregando todos os recursos disponíveis para encontrar a Parte Executada, evidenciando sua boa-fé e diligência processual" e, portanto, "resta evidente o error in procedendo do Juízo de origem ao extinguir a contenda, sem resolução do mérito, com supedâneo nas premissas estatuídas no Tema nº 1.184 c/c Resolução CNJ nº 547/2024". Isto é, não fazendo qualquer referência específica aos fundamentos da decisão monocrática recorrida, que, em verdade, houve por bem manter a sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir, em razão do baixo valor executado na ação fiscal somando-se ao fato de que o processo ficou paralisado sem movimentações úteis por mais de um ano, bem como que o exequente, apesar de intimado, não demonstrou elementos suficientes para a não aplicação da referida Resolução 547 do CNJ, concluindo pela extinção da demanda, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal pela necessidade de aplicação imediata da tese de repercussão geral nº 1184 c/c art. 1º, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ (ato normativo capaz de inovar na ordem jurídica sem incorrer em inconstitucionalidade, por força do art. 103-B, parágrafo 4º, II, da CF/88, e do art. 37, caput, da CF/88, respectivamente - tema 1428 do STF). Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública Municipal, ao pretender impugnar a decisão monocrática recorrida, partiu de pressuposto lógico e jurídico absolutamente distinto daquele utilizado pela então Relatora do feito, Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, devolvendo à análise deste Colegiado questão de direito que não possui relação com a controvérsia existente. Logo, flagrante é a inobservância ao princípio processual da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º do CPC, segundo o qual o agravo deve rebater, de maneira fundamentada e direta, as razões utilizadas pelo Relator para embasar o seu convencimento, sob pena de não conhecimento da insurgência. Confira-se a redação do citado dispositivo: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio não admite o recurso genérico ou inespecífico, conforme lecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 7ª edição, pág. 882, in verbis: "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (...). O momento adequado para apresentar-se a fundamentação do recurso de apelação é o da sua interposição. (...). Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico, como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido." Ao discorrer sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo", 2ª edição, 2017, leciona que: "(...) Por outro lado, é incluída a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como causa para o não conhecimento monocrático do recurso. Na prática, já era possível, mesmo sem a previsão legal, considerar essa espécie de vício como causa de inadmissibilidade apta à prolação de decisão unipessoal. Na realidade, como aponta a melhor doutrina, tanto na hipótese de julgamento monocrático por estar o recurso prejudicado, como em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, são hipóteses específicas de inadmissibilidade recursal." Há, inclusive, previsão legal específica no Código de Processo Civil que autoriza o próprio relator a não conhecer do recurso em hipóteses como a em análise: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) Contudo, a questão deve ser submetida ao Colegiado, por se tratar de Agravo Interno, em observância ao primado constitucional da celeridade, da razoável duração do processo e efetiva prestação jurisdicional. Quanto ao princípio da dialeticidade, assim vem se manifestando esta egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, o agravo interno deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada. Desse modo e pelo princípio da dialeticidade, é dever da parte expor as razões de inconformismo com a decisão proferida, demonstrando os possíveis erro in judicando ou in procedendo capazes de convencer a instância revisora a modificar o decisum. 2. No entanto, no agravo interno, o recorrente se limita a reproduzir os fundamentos contidos no agravo de instrumento não conhecido sem impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática recorrida, incorrendo em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0637618-19.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) (destacamos) * * * * * "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.021, §1º DO CPC. SÚMULA Nº 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 ¿ "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Art. 1.021, §1º do CPC. 2 ¿ Na hipótese, embora a decisão monocrática agravada tenha deixado de conhecer a apelação anteriormente manejada, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, a agravante repetiu os argumentos fáticos e jurídicos da petição inicial, não tendo tratado o fundamento da decisão monocrática recorrida em nenhum ponto do recurso em apreciação. 3 ¿ "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Súmula n. 43 do TJCE. 4 ¿ Recurso de agravo interno não conhecido. (Agravo Interno Cível - 0139609-60.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023) (destacamos) * * * * * "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0007890-38.2006.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024) (destacamos) De tão remansosa jurisprudência, este Tribunal de Justiça sumulou tal posicionamento, conforme enunciado da súmula nº 43, verbis: "Súmula 43, TJCE - Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De fato, o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sustenta como pressuposto objetivo do recurso, entre outros, a sua clara e precisa fundamentação, que delimitará o campo de julgamento do Tribunal, o qual fica adstrito ao primado do tantum devolutum quantum appellatum. Outro não é o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Confira-se: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". 2. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido." (STF - Rcl: 71781 MG, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024) (destacamos) ***** "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º DO ART. 1.021 DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO AUSENTE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e da incidência dos óbices do § 1º do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ. 2. A majoração dos honorários é cabível ainda que não haja provocação da parte contrária, pois trata-se de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. 3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2318024 BA 2023/0081056-2, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (destacamos) Desta maneira, o não conhecimento do inconformismo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nas razões retro expendidas, não conheço do agravo interno interposto, diante da ausência de apresentação de razões em consonância com o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HAROLDO GURGEL HERBSTER DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0201340-77.2022.8.06.0164 RECORRRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor de Haroldo Gurgel Herbster. Na exordial, consta que o exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal objetivando receber o valor de R$ 4.257,70 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). O magistrado primevo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em suma, a existência da competência dos municípios para estabelecer o valor mínimo da dívida em execução, alegando ausência de culpa do ente municipal nas frustrações referente às tentativas de citação do executado. Ao final, pugna pela reforma da sentença a fim de possibilitar o prosseguimento da ação de execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça ante a previsão da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, é imperioso frisar que o thema decidendum na controvérsia recursal foi objeto do Tema 1.184 do STF. Nessa toada, há absoluta subsunção da hipótese encartada nestes autos ao regramento estatuído no art. 932 do Código de Processo Civil que determina o julgamento do recurso monocraticamente pelo Relator. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passo então ao julgamento da presente apelação monocraticamente. Em linhas gerais, o ente municipal ajuizou Ação de Execução Fiscal cobrando débito no valor de R$ 4.257,70 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Primeiramente, cumpre considerar que em Execução Fiscal, a irresignação recursal deve atender ao disposto no art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença." (destacamos) Com a extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp.1.168.625/MG, o valor mínimo para o recurso de apelação em execução fiscal, fixando-o em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), como correspondente ao valor das antigas 50 ORTN'S, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, considerada a data da propositura da ação. Com base no referido dispositivo legal, a atividade jurisdicional deve avaliar se o recurso de apelação interposto pode ser admitido, quanto ao valor de alçada. Levando em conta que 50 ORTN, em outubro de 2022, data em que a ação foi proposta, equivalia a R$ 1.247,52 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme se verifica na "calculadora do cidadão" dentro do site do Banco Central, conclui-se que o valor cobrado pela Fazenda, na quantia de R$ 4.257,70 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) ultrapassa o limite de alçada. Assim, o recurso de apelação se revela adequado para contestar a decisão do juiz singular de primeira instância, razão pela qual impõe-se a admissibilidade recursal, sendo imperativo que seja conhecido. A controvérsia consiste em verificar se agiu com acerto o magistrado de origem em extinguir a execução fiscal, por considerar inexistente o interesse de agir do ente tributante em prosseguir na cobrança judicial de valor ínfimo. Sobre o tema, o STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), com repercussão geral reconhecida, tratou da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixando a seguinte tese: TEMA 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, a Resolução 547/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º da referida Resolução, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. […] Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Em conformidade com o julgamento do STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, diretrizes para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor, conforme acima mencionado. Com efeito, tem-se que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, verificando-se que o item nº 3 da tese firmada no Tema 1.184 trouxe a possibilidade de suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2. In casu, observa-se que antes de proferir a sentença, o juízo a quo intimou o exequente através do Despacho de ID 21352473 para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito, diante do valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a ausência de movimentação útil do processo há mais de 1 ano sem que tenha ocorrido a efetiva citação da parte executada, conforme determinação da Resolução CNJ nº. 547/2024. Entretanto, o exequente se limitou a indicar um novo endereço, sem apresentar as provas requeridas, deixando de cumprir os requisitos previstos no art. 1º, §5º, da Resolução 547/2024: "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Neste contexto, constata-se que o caso sob análise se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e na Resolução 547 do CNJ, para a extinção da ação, na medida em que se refere à execução fiscal com valor abaixo de 10.000,00, ajuizada em outubro 2022 sem que tenha ocorrido citação até a data da sentença, dezembro de 2024, apesar das diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, o que caracteriza a ausência de movimentação útil por período superior a um ano, posto que inexiste avanço no sentido do pagamento da dívida, conforme entendimento publicado na Cartilha da Resolução 547/2024 do CNJ, em linguagem simples. Colaciono trecho: 2. O que significa não existir movimentação útil por mais de um ano? Significa que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. Ex: Uma pessoa deve R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) de impostos. A dívida foi cobrada na Justiça, mas, nos últimos 18 meses, não se encontrou o devedor nem nenhum bem dele. Nesse caso, a execução pode ser extinta. Significa que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/resolucao-cnj-547-2024.pdf) Portanto, na ausência de comprovação de qualquer ato que demonstre a adoção de medidas extrajudiciais, em flagrante afronta ao tópico 2 do Tema 1184 do STF, a ação deve ser extinta. Trago à baila, o entendimento seguido por esta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos, é possível inferir que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC/15, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. 3. Em tais situações, deve prevalecer o precedente qualificado do STF que, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, assentou o seguinte entendimento: "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.". 4. Em assim sendo, alternativa não resta senão a manutenção do julgamento de 1º grau. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0017082-62.2013.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 08/05/2024- PJE) PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL-0051532-60.2021.8.06.0090 Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/06/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. BAIXO VALOR DA EXAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL EM QUE NÃO SE OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E/OU BENS PENHORÁVEIS. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), assentou tese de que é possível a extinção, de ofício, da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, ante a modificação legislativa operada após o julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 2. A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser extintas as execuções fiscais cujo crédito exequendo não supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, sob o regime de repercussão (Tema 1.184) possui natureza vinculante e aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma, sendo estreme de dúvidas que afetará não só as futuras ações de execução fiscal, mas também as que estão em curso. Precedentes do STF e do STJ. 4. Caso dos autos que se amolda rigorosamente às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.355.208 - Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que se refere à execução fiscal, ajuizada em 2021, na qual não se obteve êxito em localizar a parte executada e/ou mesmo bens passíveis de penhora e cujo crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) 5. Configurada a falta de interesse de agir, revela-se irrepreensível a sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, VI, do CPC, com supedâneo no tema de repercussão geral 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL-0050820-70.2021.8.06.0090 Rel. Desembargador(a) Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024). Diante de tais circunstâncias, alternativa não resta senão a manutenção do julgamento de 1º grau que, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15, extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, ante a ausência de interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Vale ressaltar que a extinção do presente feito não impossibilita ajuizamento de nova ação desde que respeitado o valor, assim como a Administração Pública poderá utilizar de meios administrativos para a cobrança da dívida tributária, tais como protesto e comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, medidas por vezes mais eficientes do que o ajuizamento de ação perante o Judiciário. Ademais, ressalte-se que o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não estabelecem um valor mínimo para a propositura de execuções fiscais, tampouco interferem na competência legislativa municipal para estipular tal parâmetro. Os referidos normativos apenas disciplinam critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em observância aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, sem, contudo, impor qualquer restrição à autonomia dos entes federativos na regulamentação de sua política tributária e fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G1

11/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(32)