Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Estado do Ceará -
Embargado: SEMPRE FRIO LTDA - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. MERO ERRO MATERIAL NO SEU PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE FRAUDAR O FISCO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.I. CASO EM EXAME1. NO CASO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES E CONTRADIÇÃO AO DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201311264-8, POR CONSIDERAR QUE A DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE ACOMPANHAVA A MERCADORIA TRANSPORTADA PELA EMBARGANTE CONTARIA COM MERO MATERIAL, PASSÍVEL DE SANEAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECISUM EMBARGADO ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS AOS AUTOS, COM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA.4. OS ACLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVEM COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA (SÚMULA 18 DO TJCE).5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVIABILIDADE LEGAL DE SANEAMENTO DO ERRO, COM FUNDAMENTO NO REGULAMENTO DO ICMS DO CEARÁ, UMA VEZ QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE EMBARGANTE ENCONTRA-SE PLENAMENTE PRESERVADA, PODENDO ELE EXERCÊ-LA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, SEM MAIORES ÓBICES.6. QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, É SABIDO QUE ESTA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO QUANDO VERIFICADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO, TAL QUAL SE DEU NO CASO EM APREÇO.7. AUSENTES OS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC, TORNA-SE DESPICIENDA A DECLARAÇÃO REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215655-32.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215655-32.2013.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Gustavo de Castro Nery (OAB: 9918/PI)