Procedimento Comum Cível 3001320-46.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001320-46.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 13:26

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:26

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:53

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:53

Publicação

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARNEIRO DIAS BANCO BRADESCO S.A. R$ 7.844,14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001320-46.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais proposta por Maria Auxiliadora Carneiro Dias em face do Banco Bradesco S.A. devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a tarifa de serviço denominados"Bradesco Vida e Previdência" e "Tarifa Bancária", os quais nunca os contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 159766680, o pedido liminar foi indeferido. Em contestação (ID. 162807506), o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade das contratações, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 164127369. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 167659534), a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID. 168616443), ao passo que o réu permaneceu silente (ID. 170674298). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo despicienda a realização de prova grafotécnica, uma vez que esta é utilizada para analisar a autenticidade de documentos escritos à mão ou assinaturas, com o objetivo de identificar se são verdadeiros ou falsificados. No caso em tela, ao analisar a réplica ID. 164127369, a parte autora em nenhum momento afirma que desconhece a assinatura dos contratos juntados pela parte ré, mas defende que assinou os documentos, porém induzida ao erro pelo Banco, não havendo assim o que se falar em realização de prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura. Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Quanto ao mérito, registro, ademais, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade por eventuais danos cometidos pela parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Assim, a parte ré juntou aos autos os instrumentos contratuais ID. 162807508, os quais comprovam a inclusão das tarifas impugnadas na inicial, bem como contém a assinatura da autora concordando com o referido serviço. Desse modo, o réu comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Noutro vértice, malgrado a autora defenda na exordial que nunca solicitou qualquer serviço do réu que autorizasse o desconto da tarifa, o banco Bradesco juntou o contrato firmado pelas partes, tendo a demandante, em seguida, inovado sua alegação e sustentado que foi compelida a assinar o referido contrato. De qualquer modo, a mera alegação de vício de consentimento não é capaz de invalidar o contrato automaticamente, sendo necessária dilação probatória, porém, intimada para manifestar interesse na produção de demais de provas, a demandante permaneceu inerte. Assim, entende a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. A mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro de dilação probatória. Comprovada a regularidade da contratação de conta corrente com pacote de serviços afiguram-se legítimos os descontos destinados a saldar as tarifas correspondentes. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80, do CPC, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022716020218130344, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, comprovado nos autos a celebração do negócio jurídico que ampara os descontos realizados em conta corrente, não há se falar em declaração de inexistência da obrigação, tampouco em condenação em indenização por danos morais ou repetição de indébito. Ante ao exposto, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 10:54

Expedida/Certificada

29/08/2025, 10:54

Improcedência

29/08/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:13

Decurso de Prazo

26/08/2025, 06:47

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:14

Publicação

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARNEIRO DIAS BANCO BRADESCO S.A. R$ 7.844,14 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001320-46.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas]

07/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA CARNEIRO DIAS BANCO BRADESCO S.A. R$ 7.844,14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001320-46.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais proposta por Maria Auxiliadora Carneiro Dias em face do Banco Bradesco S.A. devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada pelo INSS e passou a ser surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato bancário, constatou que os descontos eram relativos a tarifa de serviço denominados"Bradesco Vida e Previdência" e "Tarifa Bancária", os quais nunca os contratou. Diante disso, pede, em caráter liminar, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior declaração de inexistência de débito, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 159766680, o pedido liminar foi indeferido. Em contestação (ID. 162807506), o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade das contratações, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 164127369. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 167659534), a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID. 168616443), ao passo que o réu permaneceu silente (ID. 170674298). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo despicienda a realização de prova grafotécnica, uma vez que esta é utilizada para analisar a autenticidade de documentos escritos à mão ou assinaturas, com o objetivo de identificar se são verdadeiros ou falsificados. No caso em tela, ao analisar a réplica ID. 164127369, a parte autora em nenhum momento afirma que desconhece a assinatura dos contratos juntados pela parte ré, mas defende que assinou os documentos, porém induzida ao erro pelo Banco, não havendo assim o que se falar em realização de prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura. Assim, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Quanto ao mérito, registro, ademais, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade por eventuais danos cometidos pela parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Assim, a parte ré juntou aos autos os instrumentos contratuais ID. 162807508, os quais comprovam a inclusão das tarifas impugnadas na inicial, bem como contém a assinatura da autora concordando com o referido serviço. Desse modo, o réu comprovou a regular e válida contratação dos serviços pela parte autora, se desincumbindo do ônus que lhe cabia (artigo 373, II, do CPC), de modo que também não há que se falar em suspensão dos descontos ou ilegitimidade da cobrança até então realizada, muito menos sobre reparação por danos morais, já que não houve ato ilícito a ensejar reparação de danos. Noutro vértice, malgrado a autora defenda na exordial que nunca solicitou qualquer serviço do réu que autorizasse o desconto da tarifa, o banco Bradesco juntou o contrato firmado pelas partes, tendo a demandante, em seguida, inovado sua alegação e sustentado que foi compelida a assinar o referido contrato. De qualquer modo, a mera alegação de vício de consentimento não é capaz de invalidar o contrato automaticamente, sendo necessária dilação probatória, porém, intimada para manifestar interesse na produção de demais de provas, a demandante permaneceu inerte. Assim, entende a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. A mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando a análise da existência do erro de dilação probatória. Comprovada a regularidade da contratação de conta corrente com pacote de serviços afiguram-se legítimos os descontos destinados a saldar as tarifas correspondentes. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80, do CPC, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022716020218130344, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 02/04/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, comprovado nos autos a celebração do negócio jurídico que ampara os descontos realizados em conta corrente, não há se falar em declaração de inexistência da obrigação, tampouco em condenação em indenização por danos morais ou repetição de indébito. Ante ao exposto, sem delongas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001320-46.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] MARIA AUXILIADORA CARNEIRO DIAS BANCO BRADESCO S.A. R$ 7.844,14 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais com repetição de indébito proposta por Maria Auxiliadora Carneiro Dias em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário através de conta bancária do Banco Bradesco, tendo percebido que há descontos mensais relativos as tarifas denominadas: tarifa bancária e bradesco vida e previdência. Dessa forma, pede, liminarmente, seja a parte ré compelida a se abster de debitar tais parcelas mensais em sua conta bancária, sob pena da aplicação de multa, e ao final, seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro do valor indevidamente já pago, além da condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, juntou os documentos de ID 15325995 a 153260006. É o conciso relato. Passo à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, verifico, de fato, que vem ocorrendo descontos à título da tarifa de pacote de serviços, parcela de seguros e amortização de empréstimos na conta indicada na peça exordial. Pois bem. Quanto a tarifa de pacotes de serviços, registro que, nos termos do art. 516 da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, os benefícios previdenciários poderão ser pagos por meio de cartão magnético ou conta depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, cabendo ao aposentado/pensionista a faculdade de optar pela forma que melhor lhe convém. Logo, constato que inexiste qualquer imposição ao aposentado/pensionista quanto à forma de recebimento de seu benefício, sendo certo que, estará isento de cobrança de tarifas caso escolha receber os rendimentos através de cartão magnético. Por outro lado, optando pela conta de depósito, a remuneração dos serviços prestados está regulamentada pela Resolução n° 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas por parte das instituições financeiras, as quais oferecem variados pacotes de serviços aos consumidores. De acordo com previsão contida na respectiva norma, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas, o que significa dizer que nos demais casos - isto é quando há operações que excedem o número máximo de operações isentas, ou contratação de serviços que não se inserem no pacote gratuito a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Nesse contexto, em juízo sumario, próprio desta fase, a cobrança se mostra aparentemente legítima, de modo que não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela autora. Ademais, as cobranças ocorrem desde 2020 e nesse período a demandante não demonstrou ter buscado a resolução da questão de nenhuma outra forma, deixando de se socorrer de outros meios colocados à sua disposição visando a resolução pré-processual da contenda, comportamento que implica deduzir-se que não se configura a situação de urgência. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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