Apelação / Remessa Necessária 3033317-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3033317-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3033317-87.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: (85)3108-2048/3108-2051 Assunto [Sanções Administrativas] Classe LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA com relação aos honorários de sucumbência proposto por ARIOSTO MILA PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS em ID nº 196412433. Requereu seja proferida decisão para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência devidos ao requerente, aplicando-se os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido, no valor de R$ 485.280,63, tornando líquida a obrigação para fins de futuro cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o ente público quedou-se inerte, conforme certidão de ID nº 205192121. Vieram os autos conclusos, decido. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem de preferência insculpida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja, valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou do valor atualizado da causa. Intimado, o ESTADO DO CEARÁ não manifestou oposição ao pedido formulado pela parte liquidante. Sendo assim, fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após a deflagração do Cumprimento de Sentença pela parte autora, evolua-se a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" e remetam-se estes autos ao Núcleo 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário, para prosseguimento da fase executiva. Fortaleza/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2026, 09:54

Trânsito em julgado

06/02/2026, 09:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:04

Confirmada

22/11/2025, 01:03

Petição (Resposta)

13/11/2025, 11:32

Confirmada

13/11/2025, 11:32

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:27

Publicação

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 06:55

Expedida/Certificada

29/10/2025, 05:26

Expedida/Certificada

29/10/2025, 05:23

Não-Provimento

27/10/2025, 15:41

Mérito

27/10/2025, 14:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3033317-87.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA POLO PASSIVO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes autos de Ação para Anulação de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória proposta por Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda em face de Estado do Ceará, requerendo a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo requerido. Narra a inicial que: "A Autora/TECNOSET foi contratada pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará para a prestação de serviços de impressão e digitalização com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das unidades da SEDUC/CE. Em junho de 2022 a empresa foi notificada da imposição de multa contratual no valor de R$ 489.400,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos reais e quinze centavos) em razão de suposto descumprimento contratual. De acordo com a notificação, houve atraso de 41 dias na entrega de suprimentos em algumas unidades atendidas pelo contrato, o que, a princípio, ensejaria a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 4.119,52, uma vez que o cálculo da multa deveria incidir sobre o VALOR MENSAL do contrato, e não sobre o VALOR GLOBAL. Em sede de recurso, a Autora/TECNOSET esclareceu que o atraso foi motivado pelos seguintes fatos: a) falta de conexão de rede em várias unidades, o que, por dever contratual, deveria ser disponibilizado pela SEDUC; b) sem a conexão, foi inviabilizado o monitoramento dos equipamentos; c) houve, por parte da Administração, o descarte prematuro de suprimentos (a exemplo do tonner) que ainda teriam capacidade de impressão, fato que foi constatado pelo baixo número de cópias produzidas. Ocorre que, muito além das questões de fato que justificaram o atraso, o cerne desta ação reside na aplicação incorreta da cláusula de penalidade que elevou o valor da multa aplicada a patamar desproporcional." (sic) É o relatório. Decido. Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil. Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, consoante art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, requerendo o autor, o deferimento de tutela de urgência, de natureza antecipada, deverá ser demonstrada a existência de tais pressupostos, a fim de adiantar os efeitos da sentença de mérito. Dessa forma, em análise preliminar, própria do pleito liminar, verifico que a empresa Tecnoset incorreu na infração contratual consistente no atraso na entrega de suprimentos (cartuchos e tonners), o que, de acordo com a Cláusula 14.3, c, do Contrato, a enquadraria no Grau 5, da Tabela 1 (Graus de Penalidade - Atraso no Fornecimento dos Suprimentos de Impressão por Solicitação da CONTRATANTE). Assim, plausível é a alegação autoral a respeito da ocorrência de equívoco no enquadramento da sanção aplicada, visto que a referida multa deveria ter sido imposta, nos termos da Cláusula 14.3, c, item 05, e não, nos termos da Cláusula 14.3, a. Sendo assim, analisando os requisitos da tutela de urgência, presente está a probabilidade do direito autoral, uma vez que restou demonstrado aparente equívoco na tipificação da infração administrativa. Ademais, em razão da aplicação da referida multa, o ente público vem retendo o pagamento dos serviços prestados pela empresa, fato este a evidenciar o preenchimento do requisito do perigo de dano. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de determinar a suspensão da multa administrativa aplicada no montante de R$ 489.400,15 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos reais e quinze centavos), até ulterior decisão judicial. Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar o pedido, e para dar cumprimento ao presente decisório. Intime-se a parte autora dessa decisão. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

19/10/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Resposta)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(66)