Procedimento Comum Cível 3038965-77.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3038965-77.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 10:17

Trânsito em julgado

29/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:22

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE PAIVA CAMELO DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3038965-77.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório ajuizada por Rosimeire Paiva Camelo de Oliveira em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora que buscou a requerida para celebração de contrato de mútuo convencional, com descontos consignados em seu benefício previdenciário, vindo depois da firmação a ser surpreendida com a informação de que se tratava de reserva de margem consignável para cartão de crédito, serviço ao qual não anuiu. Requereu tutela de urgência para se impor a imediata suspensão dos descontos questionados. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, das quantias recebidas pelo demandado, além de indenização por danos morais. Com a inicial foram apresentados os documentos indispensáveis. O pedido de liminar foi indeferido (ID 157588849). Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo. O promovido contestou a ação (ID 166357155), pugnando pela improcedência da demanda sob o fundamento da validade dos descontos ante a contratação do serviço de forma regular pela parte autora. Réplica no ID 173598220. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, não havendo requerimentos nesse sentido. É o relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, teço as devidas ponderações acerca das preliminares expostas na defesa da ré. - Impugnação ao valor da causa Rejeito essa preliminar, em razão da sua exposição genérica. - Inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito Nesse aspecto, mais uma vez, a requerida vale-se de argumentos que não dizem respeito a este caso, adotando termos genéricos que não se aplicam à espécie. Por isso, rejeito mais essa preliminar. - Conexão com os processos 3038971-84.2025.8.06.0001 e 3000195-91.2025.8.06.0008 Indefiro essa pretensão, pois as causas não são conexas, por serem distintas quanto à causa de pedir, especificamente por tratarem de contratos diversos. Ademais, não há prejuízo na manutenção das ações tramitando em separado. - Inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa O caso em apreço não se enquadra nas situações especiais que exigem, antes da exposição da pretensão perante o Judiciário, a busca da solução administrativa, razão pela qual não merece acolhida essa tese. - Vício na representação jurídica Muito embora tenha havido a constatação da irregularidade na procuração/substabelecimento outorgada pela parte demandante, tal vício foi retificado no curso da lide, não havendo razão para amparar essa preliminar. - Impugnação à gratuidade judiciária A contestação do benefício da Justiça Gratuita deferida à parte autora exige a prova de que a hipossuficiência reconhecida pelo juízo não existe, ônus que recai sobre quem impugna essa graça e que não foi satisfeito pela ré, pois não juntou provas de capacidade econômica da beneficiária. Rejeito, consequentemente, a impugnação. Superadas as preliminares, sigo ao mérito. O art. 355, I, Novo CPC, traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Entendo que, diante das peças colacionadas aos autos processuais, torna-se desnecessária a produção de provas em audiência, eis que já existem, como dito, elementos suficientes para julgamento da causa. A parte promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a promovida, alegando que apesar de ter firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira demandada não aderiu ao serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O autor demonstrou, através dos documentos que acompanham a peça vestibular, a cobrança da dívida que lhe fora imputada pela requerida. Em sua defesa, a ré argumentou o seguinte: (…) Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras (…) Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o cartão de crédito consignado benefício e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. (…) Após aderir aos dois cartões consignado, a parte autora realizou o desbloqueio destes para sua efetiva utilização, ato este seguido de 2 saques, os quais totalizam o importe de R$ 2.957,09 e compras, amplamente comprovadas pelas faturas anexas, as quais foram encaminhadas fisicamente para o endereço indicado pela parte no ato da contratação podendo, ainda, ser obtidas por meio digital. (…) Por este conjunto de atos concatenados, não se pode dar guarida à alegação autoral de que não houve contratação do cartão benefício e de que não reconhece esta modalidade contratual, vez que o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo. Analisando, detidamente, as provas dos autos, observa-se que a instituição financeira requerida juntou aos autos cópia do contrato com a assinatura da parte autora (ID 166357160), biometria facial e documentos pessoais. No documento de ID 164711173 é possível ver que o contrato de adesão expõe, em letras garrafais, tratar-se de "Termo de Adesão Cartão de Benefício Consignado". Ademais disso, não há provas, pela requerente, de que tenha externado interesse em produto diverso, do que resulta a compreensão de que houve o atendimento, pelo fornecedor, dos ditames do CDC quanto à informação ao consumidor. Outrossim, o valor do mútuo foi transferido para conta bancária titularizada pelo autor 166357158 e foram juntadas as faturas do cartão de crédito com a discriminação dos valores exigidos (ID 166357159). Nesse sentido, resta comprovada a legitimidade dos descontos, haja vista terem sido devidamente autorizados pela promovente no ato da assinatura do contrato. Entendo, no caso, que não merece prosperar o pleito autoral, haja vista que não identifico qualquer ato ilícito praticado pela requerida. O Código Civil previu, em seus artigos 186 a 188, a regulamentação dos atos ilícitos, destaco: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No caso dos autos, a realização de empréstimos constitui a própria finalidade social da empresa requerida, de modo que esta demonstrou regularmente que a requerente assinou o contrato e foi beneficiado com o valor do negócio jurídico. Nesse sentido, o argumento autoral não se sustenta, haja vista que o contrato firmado fora devidamente assinado pela demandante, conforme inclusive admitido por ele, o que demonstra ciência das cláusulas ali contidas. Impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de crédito para saque com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) Assim, a jurisprudência pátria entende que, tendo a instituição financeira comprovado que o contrato foi transacionado e que houve a transferência para a autora do valor em discussão, a ação de declaração de inexistência de negócio jurídico merece ser julgada improcedente. É justamente esse o caso dos autos. Evidencio alguns julgados que encamparam esse entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE REPASSE BANCÁRIO NÃO IMPUGNADOS EM RÉPLICA PELA AUTORA. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS. COMPLEXO PROBATÓRIO QUE AMPARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível adversando a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, quedou-se silente a impugnar os documentos apresentados na contestação. 3. Em relação à assinatura aposta no contrato de fls.60/61, extrai-se a semelhança cristalina nas retratadas ao longo dos autos como a procuração outorgada ao patrono (fl.10), documento de identidade (fl.11). Tal conclusão não pode ser interpretada como um indicativo de golpe, e sim como mais um indício da perfectibilização do pacto. 4. Nenhum reproche merece o julgado, tendo a instituição bancária se desincumbido do seu ônus probatório, sem existência de vícios a ensejar a nulidade do discutido mútuo. A realização da transação e o proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e a confirmação da improcedência da demanda. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença de improcedência mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0050682-02.2021.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) APELAÇÃO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NO CASO, PACTUAÇÃO DIGITAL: ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. A CASA BANCÁRIA APRESENTA O CONTRATO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC/15. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. NÃO DETECTADA QUALQUER ILICITUDE REPARÁVEL. PARADIGMAS DO TJCE E DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: De um lado, a parte autora aduz, na peça exordial, que não contratou qualquer empréstimo consignado com a instituição financeira ré, de modo que merece o reconhecimento da nulidade de pleno direito do pacto celebrado de modo fraudulento, e consequentemente, os corolários daí advindos, como, por exemplo, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 2. D¿outra banda, o banco réu logrou êxito em comprovar que a parte demandante realmente celebrou contrato com a instituição financeira, conforme se observa nos autos. 3. Ante à existência da pactuação ocorre a imprescindibilidade da inquisição acerca da comprovação da disponibilidade jurídica do dinheiro resultante do mútuo. 4. PACTUAÇÃO DIGITAL: ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL: Atualmente, são reiteradas as contratações por meio digital, as quais são avalizadas pelos métodos informatizados de conferência do titular do trato para melhor identificação das credenciais do Consumidor. 5. Tais provas são viabilizadas através de fotos dos documentos, bem como reconhecimento facial, escaneamento de dados, dentre outras modalidades de vinculação do Contratante do serviço ou do produto. (…) (TJCE. Apelação Cível - 0200747-17.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) Desta feita, tendo se constatado que a parte autora assinou o contrato e foi beneficiada com o valor objeto do empréstimo, havendo prova nos autos que sustentam essas assertivas, não há que se falar em dever de indenizar, nem como se considerar inexistente a dívida da causa. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, e com fundamento nos artigos 186 a 188 do Código Civil, julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas do processo, bem como honorários de advogado, que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15. Suspendo, contudo, as imputações por força do art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 12:00

Improcedência

30/03/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 05:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:25

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 16:06

Mero expediente

19/02/2026, 16:06

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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