Procedimento Comum Cível 0005705-43.2019.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005705-43.2019.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 11:30

Mero expediente

18/06/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 11:27

Petição

11/06/2026, 09:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:13

Petição (Apelação)

02/06/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:19

Publicação

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO GONCALVES DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005705-43.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 179616210. A parte autora, nos embargos de ID 181414380, alega omissão quanto à análise do pedido de majoração dos danos morais, obscuridade quanto à validade do documento de ID 101566901 para comprovação de depósito e contradição quanto ao número do contrato declarado nulo. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com eventual majoração da indenização. Por sua vez, a instituição financeira opôs embargos de declaração sob ID 182255864, sustentando a existência de erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, defendendo sua incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, bem como alegando contradição quanto à aplicação da repetição do indébito, à luz do Tema 929 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões aos IDs 182435847 e 185094246. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente a matéria relativa à indenização por danos morais, fixando o quantum em R$ 3.000,00 com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de majoração, portanto, revela mero inconformismo da parte autora, não configurando omissão apta a ser sanada na via estreita dos embargos de declaração. Quanto à alegada obscuridade acerca do documento de ID 101566901, igualmente não se verifica vício. A sentença apreciou o referido documento e, com base no conjunto probatório, admitiu a possibilidade de compensação, consignando expressamente a necessidade de comprovação mais robusta em sede de cumprimento de sentença. Todavia, a fim de evitar dúvidas interpretativas, impõe-se apenas esclarecer que a compensação ali determinada ficará condicionada à efetiva comprovação do recebimento dos valores pela parte autora, a ser apurada em fase de liquidação, em consonância com o art. 509 do Código de Processo Civil. No que tange à alegada contradição quanto ao número do contrato, assiste razão à parte autora, por se tratar de erro material. Com efeito, há divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, devendo ser retificado para constar corretamente o contrato nº 851194610-81, em observância ao art. 494, I, do CPC. No tocante aos embargos opostos pela instituição financeira, verifica-se a existência de erro material quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais. Embora a sentença tenha fixado a incidência a partir do evento danoso, tratando-se de relação de natureza contratual, ainda que reconhecida a nulidade do vínculo, aplica-se o disposto no art. 405 do Código Civil, segundo o qual os juros de mora fluem a partir da citação. Assim, impõe-se a correção do ponto. Por outro lado, não há que se falar em contradição quanto à repetição do indébito. A sentença aplicou corretamente o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, inclusive observando a modulação dos efeitos, distinguindo as parcelas anteriores e posteriores a 30/03/2021. A alegação fundada no Tema 929 do STJ não evidencia vício interno da decisão, mas mera insurgência quanto ao entendimento adotado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para corrigir erro material quanto ao número do contrato, que passa a ser nº 851194610-81, conforme inicial (ID 101567136), esclarecer que a compensação dos valores dependerá de efetiva comprovação do recebimento do numerário em fase de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC, e ajustar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais para a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Mantendo-se inalterados os demais termos da sentença de ID 179616210. Expeça-se o necessário, ficando o expediente a cargo da Secretaria e NUPACI, nos termos das normas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência legal

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 15:30

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO GONCALVES DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005705-43.2019.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão I.RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de nulidade contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por GERALDO GONÇALVES DA SILVA em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado, sucedido pelo Banco Santander Brasil S.A. Em sua petição inicial, o autor aduz que reconhece a realização de alguns empréstimos consignados. Contudo, refuta a existência de qualquer negociação atrelada ao Cartão de Crédito Consignado impugnado (contrato nº 00851194610), cujos descontos vêm sendo indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário. Assim, ingressou com a presente demanda com pedido de gratuidade da justiça, deferimento de inversão do ônus da prova, declaração de nulidade do contrato, com repetição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Às folhas de ID n.101566365 repousa decisão interlocutória indeferindo a tutela provisória de urgência antecipada. Citada, a parte promovida apresentou contestação de ID n.101566898, acompanhada dos documentos de ID n.101566899 e seguintes, por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de interesse de agir; no mérito, a licitude e regularidade do contrato pactuado; ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; existência de valor liberado em favor da parte autora; inexistência de abalo moral passível de indenização. Réplica de ID n.101566909, em que o autor suscita a revelia do réu e a necessidade de perícia grafotécnica. Decisão de ID n.101566986 acolhe o pedido de perícia grafotécnica alegado pelas partes em deslinde. Comprovante de pagamento dos honorários periciais de ID n.109924956. Perícia realizada e laudo acostado às folhas de ID n. 13852373, o qual concluiu que a assinatura presente no contrato impugnado, de fato, não pertence ao autor. Instados a se manifestarem sobre o laudo, o banco réu reiterou parte de suas alegações, de que a assinatura partiu do próprio punho do autor, não tendo havido qualquer irregularidade apta a desnaturar o contrato supostamente firmado entre ambos (ID n.141092243). Po sua vez, o autor reiterou os termos da inicial (ID 142492005). Petição de ID 167426021 apresentada pelo perito, requerendo o recebimento dos honorários. É o breve relatório. Decido. II. MÉRITO. II.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Das preliminares arguidas Em que pese o esforço argumentativo da instituição bancária, a referida preliminar de ausência de interesse de agir, não prospera, pois o provimento jurisdicional também se faz necessário, por se revelar como o único meio disponível para tentar reverter a situação que lhe é desfavorável, nos termos alegados na exordial. Portanto, rejeito a preliminar quanto a falta de interesse de agir. Ademais, em relação ao comprovante de residência apresentado, não vislumbro qualquer óbice no regular andamento do feito, não sendo fator condicionante ao desenvolvimento do processo, notadamente pelas circunstâncias do caso em concreto. Passo ao mérito. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. Objetiva a parte autora a declaração de nulidade do suposto contrato de nº 0047894652, bem como dos descontos dele decorrentes realizados em benefício previdenciário da promovente, sob o argumento de que não realizou a contratação e nem utilizou os serviços da demandada. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços bancário e a Parte Promovida como prestador de serviços de natureza bancária. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da quizila orbita em torno da celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes. Da análise dos documentos juntados aos autos conclui-se que a parte autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo junto ao promovido, referente ao contrato nº (incluso em 08/01/2016), na modalidade RMC - ID n.101566899. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela parte autora. Entretanto, em análise ao caderno processual, constatou-se que a parte promovida colacionou aos autos um suposto instrumento contratual que foi expressamente impugnado pelo Autor. Após a realização da perícia técnica, o laudo grafotécnico confirmou a alegação de falsidade, concluindo que a assinatura aposta no documento não emanou do punho do demandante. Assim, não restou demonstrada a anuência ou assinatura produzida pela promovente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA. FRAUDE COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUSA em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada em desfavor de SABEMI SEGURADORA S/A. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia sobre a suficiência do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta da ré e a necessidade de adequada compensação e função pedagógica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes, sendo evidenciada fraude mediante laudo pericial. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui violação à dignidade da pessoa humana e caracteriza dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor apto a compensar a vítima e a desestimular condutas semelhantes, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Majoração do valor para R$ 3.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido TESE DE JULGAMENTO: O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato não celebrado pela parte autora, caracteriza dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser fixada em valor adequado à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, incs. V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, Apelação Cível 0050009-45.2021.8.06.0144, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 03.04.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0021332-63.2019.8.06.0115, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200376-46.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2025, data da publicação: 23/07/2025) [negritei] Assim, apesar de comprovados os descontos, a parte promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente, visto a conclusão, de forma categórica, que a assinatura constante no instrumento contratual não partiu do punho da parte autora (ID n.138526373). Vejamos: Cabendo, pois, à parte promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela parte autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a nulidade do contrato de número contrato impugnado, bem como de todos os descontos dele decorrentes. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A parte autora requer a condenação da promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se a tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2019, comprovados os descontos a partir de 02/2017 (ID n.101567137 - págs. 06/08) e não tendo a parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a parte autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas do contrato impugnado descontadas indevidamente dos seus vencimentos, de forma simples até 30/03/2021, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor atualizado a partir de cada desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a parte autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato nº 851194610-81, cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de nulidade do contrato impugnado e dos descontos dele decorrentes. Importa ressaltar que a conduta da parte promovida revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada. Justamente pela ausência de comprovação de que, de fato, a parte autora tenha solicitado o serviço, é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da utilização do suposto empréstimo. Assim, no contexto apresentado, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário da Parte Autora. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Na mesma linha de raciocínio, eis o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado Sumular nº. 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino em caso semelhante: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. PRODUTO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM CONTA USADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA EFETIVADA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A., visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Guaraciaba do Norte às fls. 72/81, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Francisco Wilson Bezerra de Sousa, ora apelado, em desfavor do banco apelante, no sentido de declarar a nulidade do pacto reclamado, condenou a instituição financeira a devolver o indébito em dobro, bem como fixou danos morais no patamar de R$3.000,00 (três mil reais). II. Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, e sendo objetiva a responsabilidade do demandado, conclui-se que este incidiu em abuso de direito, causando prejuízos ao consumidor, daí advindo sua obrigação de compensar financeiramente a demandante pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizados em sua conta bancária, usada para o recebimento de benefício previdenciário. III. Preservado o convencimento de primeiro grau, a hipótese sob julgamento exigia o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Desta feita, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em demandas análogas, verifica-se que o montante de R$3.000,00 (três mil reais), fixado a título de danos morais pelo magistrado singular se encontra aquém dos parâmetros adotados por este e. Colegiado, mas, como inexiste insurgência autoral no sentido de majorar o quantum, é de ser mantida a fixação de origem. IV. No que atina a devolução do indébito esta resta configurada, tal como assentou o magistrado singular, pois consoante o julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS, foi firmada tese de que a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. V. Com efeito, verifica-se no extrato colacionado à fl. 16, que o desconto reclamado ocorreu aos 18/07/2022, ou seja, em data posterior a publicação do supracitado paradigma, logo, agiu com acerto o magistrado primevo ao determinar a restituição dobrada dos valores descontados. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201615-72.2022.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 28/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Assim, resta caracterizado o dever da parte Ré de indenizar a promovente pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela parte autora e a conduta da parte promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da instituição promovida ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da parte autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar; considerando que o ofensor goza de excelente situação econômica, pertencendo a um dos ramos empresariais que mais obtém lucros neste país, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. Compensação. Conforme extrato bancário de ID n. 101566901, o crédito referente ao suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado, no valor de R$ 1.021,41 (um mil e vinte e um reais e quarenta e um centavos), foi disponibilizado na conta bancária da parte autora no dia 14/01/2016. Assim, diante da juntada do comprovante de liberação do valor na conta da autora, cabia à requerente ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifei. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação e, se for o caso, ser devolvido o excedente ao requerido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de nº 851194610-81, assim como dos descontos dele decorrente; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA ao ressarcimento dos valores debitados a título de empréstimo consignado pelo contrato n.º 123472706157, na forma simples para as parcelas debitadas até 30/03/2021 e na forma dobrada para as parcelas posteriores a esse marco, com atualização monetária pelo INPC e com juros de mora simples de 1% ao mês, ambos desde a data de cada desconto, autorizando-se, desde já, a compensação, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Caso a parte autora informe que não recebeu o valor em sua conta bancária, para fins de cumprimento de sentença, deverá instruir com extratos bancários do mês de início dos descontos do empréstimo questionado, bem como dos três meses anteriores e posteriores; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) sob o índice INPC e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ); A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024); Em tempo, proceda-se com a transferência da quantia referente aos honorários periciais- ID n.109924956, para conta bancária informada pelo perito em ID n.167426021. Condeno a Instituição Financeira Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

31/10/2025, 00:00

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