Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018182-65.2016.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018182-65.2016.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADAUTO CUNHA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0018182-65.2016.8.06.0055 Vistos, etc. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n.º 04/2025. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por Adauto Cunha Neto em face do Município de Canindé/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos (Ids. 112526805 e 130750085), com valor total de R$ 2.505,48 (dois mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Intimado o Município de Canindé/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este em nada se manifestou, conforme se observa da certidão de Id. 153045183. No Id. 153351467, foi determinado o sequestro dos valores suficientes ao cumprimento da obrigação, decisão ratificada no Id. 158385403. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as decisões de Ids. 153351467 e 158385403, considerando que sequer houve homologação dos cálculos e posterior sentença em relação ao feito executivo, devendo haver o sequestro dos valores somente após o trânsito em julgado da sentença que homologar os valores exequendos e depois de transcorrido o prazo do art. 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Dando continuidade, observa-se que no presente feito executivo não houve impugnação por parte do executado Município de Canindé/CE em relação ao memorial de cálculos apresentado. Ademais, entendo que os cálculos apresentados na planilha de Id. 130750085 estão de acordo com as disposições legais e determinações da Sentença de Id. 65152514. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do executado Município de Canindé/CE em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por não vislumbrando nenhuma irregularidade no mesmo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor total da presente execução em R$ 2.505,48 (dois mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), quantia essa a ser paga ao exequente Adauto Cunha Neto mediante expedição de RPV, tudo conforme limitação imposta na Lei Municipal de nº 2.209/2013, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários (art. 85, §7º do CPC). Antes de determinar a expedição do(s) RPV(s), encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o(s) RPV/Precatório(s): 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) RPV(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar Município de Canindé para proceder ao pagamento do(s) RPV(s) em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução nº 14/2023-OE/TJCE. Intimem-se. Realizadas as diligências supra, em não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: MUNICIPIO DE CANINDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0018182-65.2016.8.06.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): ADAUTO CUNHA NETO Vistos em conclusão. Trata-se o presente feito de uma ação ordinária de cobrança manejada por Adauto Cunha Neto em desfavor do Município de Canindé/CE. Afirma a parte autora ter laborado para o Município, no período de janeiro de 2014 à novembro de 2015, ocupando a função de Técnico de Radiologia, alegando que, durante todo o período em que desempenhou suas funções, a Municipalidade não efetuou o recolhimento do FGTS do autor, e quando da rescisão contratual, o Município de Canindé não procedeu ao pagamento das verbas relativas à diferenças salariais, férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 de férias, entendendo, portanto, que o ente público deve ser condenado à proceder com o recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% e pagamento das verbas acima referidas. Citado, o ente promovido apresentou contestação, onde o requerido alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, aduz que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Intimidas as partes para apresentarem provas, ambos deixaram de apresentar os documentos solicitados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é unicamente de direito, podendo ser comprovada através de documentos, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Em tempo, destaco que, via de regra, nos termos do art. 434 do CPC, cabe ao autor juntar, com a inicial, e ao réu, com a contestação, os documentos necessários a provar as suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DA AUTORA. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC ). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE INACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. " - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. (c) (TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110974376 SC 2011.097437-6 (Acórdão); (02.07.2014) - destaquei. Ademais, o STJ entende que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação". (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. No tocante à preliminar de inépcia da inicial arguida, entendo que esta não merece acolhimento. Analisando a petição inicial, verifico que estão presentes a causa de pedir e o pedido, encadeados os fatos e os pedidos de forma lógica, apresentada documentação suficiente a possibilitar o conhecimento do pedido, razão pela qual afasto a preliminar levantada. Passo ao mérito. Pela análise das provas colacionadas aos autos, verifico que a parte autora fora contratada pelo Município de Canindé para exercer trabalho por tempo determinado pelo período de 6 meses, contrato assinado em 05/01/2014 (Id 51509005), sendo certo que todas esta contratação foi efetivada sem concurso público. Assim, em que pese o requerente alegue que laborou para a administração pública no período de janeiro de 2014 à novembro de 2015, apenas resultou comprovado nos autos a contratação pelo período de 6 meses, não havendo sido comprovado o fato constitutivo do direito (contratação) do período superior a 6 meses. Pontuo que a ficha financeira apresentada sob Id 51509008 indica o recebimento de salário apenas nos meses de março à julho de 2014. Por outro lado, tenho que as escalas de trabalho apresentadas nos autos, unicamente consideradas, não são documentos aptos a comprovar o exercício do labor para a municipalidade, especialmente porque os documentos sequer foram assinados por qualquer responsável, inexistindo meios de comprovar se a função fora exercida no período mencionado. Consigne-se que o promovente foi intimado para produzir as provas especificadas pelo juízo, com vistas a comprovar o exercício do labor no período controverso, contudo, nada apresentou, limitando-se a alegar que não possuía a documentação, requerendo que esta fosse apresentada pelo Município de Canindé. Portanto, necessário registrar, no presente caso, que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", tendo em vista que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não fazendo prova da contratação por todo o período alegado. Considero que resultou comprovado apenas o exercício de labor para o ente público no período de 6 meses, iniciando-se em janeiro de 2014, conforme contrato de prestação de serviços apresentado nos autos (Id 51509004). Adiante, observo que a função exercida pelo requerente, por si só, não se enquadra no conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, devendo existir fato extraordinário que justifique tal contratação mediante seleção pública. Deve-se consignar a inexistência, nos autos de processo seletivo como manda a Constituição. A necessidade é temporária quando, pela sua própria natureza, tem uma limitação determinada no tempo, onde é facultado ao gestor municipal contratar pessoas temporariamente para combater situações de calamidade pública. Uma contratação que não se encaixa nessa hipótese evidentemente não encontra albergue no art. 37, IX, CF e equipara-se a uma contratação irregular sem concurso público. Uma situação semelhante a esta, como parece claro, merece ser regida não pela aplicação do art. 37, IX da Constituição Federal, mas sim do art. 37, II e parágrafo 2º do Texto Maior, onde constato que não houve a realização do devido concurso público para a contratação e a hipótese não se enquadra na contratação temporária para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. Adotando linha de entendimento semelhante a que se está perfilhando, cito o seguinte julgado: Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que negou seguimento ao recurso. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público Temporário. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços. Verbas celetistas não devidas. Férias e 13º salário devidos. Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável, Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação (TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 00184752020108190011 RJ 0018475-20.2010.8.19.0011; 28.01.2014) (destaquei). Quanto ao tema contratação sem concurso público, destaco que a matéria vem, em primeiro lugar, regulamentada pelo art. 37, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (c) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (c) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Destaquei). Em continuidade, ainda quando o tema era apreciado pela Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu pertinente a edição da súmula 363, que aduz o seguinte: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (destaquei). Assim, em se tratando de contratação de servidor público, feita sem concurso público, após o advento da Constituição de 1988, como no caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda quando julgava esse tipo de conflito, entendia que só seria devido ao trabalhador o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo. Seria ainda devido ao trabalhador o valor dos depósitos referentes ao FGTS. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, bem como o que foi decidido na ADI 3.395-MC do Supremo Tribunal Federal, passou-se a entender que não competiria à justiça do trabalho a apreciação das causas que tratassem da relação instituída entre a Administração Pública e seus servidores a ela vinculados por relação jurídico estatutária, mas sim à justiça comum, tendo esse entendimento sido desdobrado em diversos outro julgados da Suprema Corte, tendo os mais importantes já sido acima citados. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão datada de 28/08/2014, no RE n. 705.140, com repercussão geral reconhecida, cristalizou seu entendimento no sentido de que os contratos mantidos entre um servidor público contratado sem concurso público e a administração correspondente tem como consequência apenas o pagamento dos salários devidos respeitado o valor do salário-mínimo e o valor do depósito do FGTS correspondente ao período. A propósito, destaco a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, ~ 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 28/08/2014) (negritei). Em consonância com o entendimento citado, o artigo 19-A da Lei 8.036/90 afirma que é devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo, nas hipóteses do artigo 37, §2º CF. Aplico, pois, este entendimento de que a inobservância do concurso público implica a nulidade do ato. No ano de 2016, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência. O julgamento feito pelo STF, acima colacionado, foi claro ainda ao destacar, que não há que se falar no pagamento das demais verbas trabalhistas, ainda que a título da responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, §6º da CF, já que só é devido ao servidor contratado sem concurso, taxativamente, o saldo de salário, respeitado o valor do salário-mínimo e o depósito do FGTS correspondente ao período. Assim, no presente caso, não são devidas as férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 de féria pleiteadas, bem como, não são devidas diferenças salariais, porquanto não resultaram comprovadas nos autos. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO NA INICIAL para o fim de DECLARAR A NULIDADE dos contratos de trabalho temporário celebrados entre as partes e CONDENAR a parte ré ao recolhimento, em favor do autor, do FGTS relativo ao período de 6 meses laborado para o Município, havendo sido o contrato assinado em janeiro de 2014, que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, observando os critérios definidos no art. 22 da mesma lei no que diz respeito aos juros, correção monetária e multa, devendo emitir, na sequência, os documentos necessários para levantamento do saldo pelo trabalhador. Condeno as partes a ratearem as custas judiciais, todavia isento o Município por disposição legal, bem como suspendo a exigibilidade em face do AUTOR ante o deferimento da AJG. Considerando a sucuência recíproca, cada parte arcará com os seus respectivos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, III). Ciência ao MP sobre o teor deste processo para fins que entender cabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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