Procedimento Comum Cível 0113595-05.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0113595-05.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 10:40

Trânsito em julgado

12/09/2025, 10:39

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:45

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:45

Publicação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0113595-05.2018.8.06.0001. AUTOR: SEBASTIAO MAIA BARROS, MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Ação de Indenização de seguro por invalidez permanente e danos morais, ajuizado por Sebastião Maia Barros, representado por sua curadora, Maria Jacqueline dos Santos Barros, em face de Sul América Seguros de Vida e Previdência. Narra, em síntese, a exordial, que o autor contratou um seguro de vida com a ré, possuindo cobertura para Morte Acidental e Invalidez Funcional Permanente por Doença. Ocorre que, no ano de 2013, o autor sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), cujo quadro degradou progressivamente sua capacidade física e cognitiva, resultando na sua interdição em 2018. Assim, segue sua narrativa dizendo que ao procurar a seguradora para receber indenização securitária, teve seu pedido recusado sob alegação de já ter sido pago. Alega, ainda, que foram tratados com rispidez, motivo pelo qual requer compensação por danos morais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte ré pelos danos suportados é objetiva, advinda de falhas no cumprimento do contrato de seguro. Ao final, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 52.040,37 (cinquenta e dois mil e quarenta reais e trinta e sete centavos), e indenização por danos morais, ambos corrigidos monetariamente desde a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 121946163, alegando que o aviso de sinistro foi recebido em agosto de 2014, e que após procedimentos regulares, pagou o valor de R$ 42.074,86 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) ao segurado, conforme comprovante anexado. Defendeu, ainda, a requerida, que o autor não apresentou qualquer impedimento à época que justificasse a não titularidade dos valores depositados, argumentando pela ausência de interesse processual e perda de objeto. Sobre a contestação apresentada pela requerida, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 121950236, reiterando os termos da inicial. Decisão, ID. 121949296, fixando os pontos controvertidos. A parte autora apresentou manifestação, ID. 121949308, esclarecendo que nunca teve conhecimento dos valores pagos pela seguradora, e solicitando a inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória de saneamento, ID. 121950255, determinando a quebra de sigilo bancário e requisição de extratos bancários das contas do autor e juntada da integralidade do processo administrativo que resultou no suposto pagamento. Juntada do processo administrativo em sua integralidade anexado pela requerida, ID. 121950268/121950264. A Promotoria de Justiça, ID. 121950958, adotou parecer afirmando que todos os trâmites contratuais foram cumpridos pela seguradora, ressaltando que qualquer eventual desvio de valores não pode ser atribuído à conduta da ré. Considerou que não houve dano moral passível de indenização e opinou pela improcedência do pedido autoral. Extrato bancário da conta na qual foi depositada a quantia referente ao seguro, ID. 158300475. Memoriais foram apresentados pela parte ré, ID. 161236310, reiterando a argumentação sobre o pagamento da indenização e afirmando inexistirem pendências ou irregularidades. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se houve ou não o adimplemento da obrigação da seguradora ré quanto ao pagamento das indenizações decorrentes das apólices de seguro de vida contratadas pelo autor. A parte autora fundamenta seu pedido na suposta inércia e recusa da ré em pagar os valores devidos. Por outro lado, a requerida sustenta ter quitado integralmente sua obrigação, apresentando para tanto a documentação comprobatória da efetiva tramitação do pedido administrativo e da realização do pagamento. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela ré é robusta e suficiente para comprovar a quitação do débito. Os extratos bancários e os comprovantes de transferência eletrônica demonstram de forma inequívoca que, em 29 de outubro de 2014, foi deferido o pagamento do seguro de vida em favor do autor, Sr. Sebastião Maia Barros, no valor de R$ 42.074,86 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente à apólice 4617 (ID. 121949321) e a quantia de R$ 42.074,86 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente à apólice 4615 (ID. 121949321). Importante destacar que ambas as quantias foram depositadas na conta do Banco do Brasil, agência 3472-X, conta 023671-3, cuja titularidade o autor confessou ser sua, sendo que o extrato de ID. 158300475 comprova cabalmente o referido depósito, bem como diversos saques da quantia de forma subsequente. A argumentação da parte autora se limita a alegar que não foi comunicada previamente sobre a ocorrência do depósito. Tal alegação, contudo, não tem o condão de invalidar o pagamento realizado nem de sustentar a pretensão de um novo pagamento ou de uma indenização por danos morais. O pagamento, uma vez realizado e tendo alcançado seu destino, qual seja, o credor, extingue a obrigação, nos termos do Código Civil. A ausência de uma comunicação formal prévia, embora possa ser uma falha de procedimento, não anula o ato de pagamento em si, especialmente quando o valor creditado corresponde exatamente ao devido e é direcionado ao beneficiário legítimo. Dessa forma, resta comprovado o fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento integral da obrigação securitária. Com a quitação do valor principal, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte da seguradora, o que afasta, por consequência, a pretensão de condenação por danos morais, visto que ausente o ato ilícito que lhes daria ensejo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que restou comprovado o pagamento integral das apólices de seguro pleiteadas na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-08-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/08/2025, 17:59

Improcedência

16/08/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:02

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:08

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 18:21

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0113595-05.2018.8.06.0001. AUTOR: SEBASTIAO MAIA BARROS, MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de Ação de Indenização de seguro por invalidez permanente e danos morais, ajuizado por Sebastião Maia Barros, representado por sua curadora, Maria Jacqueline dos Santos Barros, em face de Sul América Seguros de Vida e Previdência. Narra, em síntese, a exordial, que o autor contratou um seguro de vida com a ré, possuindo cobertura para Morte Acidental e Invalidez Funcional Permanente por Doença. Ocorre que, no ano de 2013, o autor sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), cujo quadro degradou progressivamente sua capacidade física e cognitiva, resultando na sua interdição em 2018. Assim, segue sua narrativa dizendo que ao procurar a seguradora para receber indenização securitária, teve seu pedido recusado sob alegação de já ter sido pago. Alega, ainda, que foram tratados com rispidez, motivo pelo qual requer compensação por danos morais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte ré pelos danos suportados é objetiva, advinda de falhas no cumprimento do contrato de seguro. Ao final, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização por invalidez permanente, no valor de R$ 52.040,37 (cinquenta e dois mil e quarenta reais e trinta e sete centavos), e indenização por danos morais, ambos corrigidos monetariamente desde a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 121946163, alegando que o aviso de sinistro foi recebido em agosto de 2014, e que após procedimentos regulares, pagou o valor de R$ 42.074,86 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) ao segurado, conforme comprovante anexado. Defendeu, ainda, a requerida, que o autor não apresentou qualquer impedimento à época que justificasse a não titularidade dos valores depositados, argumentando pela ausência de interesse processual e perda de objeto. Sobre a contestação apresentada pela requerida, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 121950236, reiterando os termos da inicial. Decisão, ID. 121949296, fixando os pontos controvertidos. A parte autora apresentou manifestação, ID. 121949308, esclarecendo que nunca teve conhecimento dos valores pagos pela seguradora, e solicitando a inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória de saneamento, ID. 121950255, determinando a quebra de sigilo bancário e requisição de extratos bancários das contas do autor e juntada da integralidade do processo administrativo que resultou no suposto pagamento. Juntada do processo administrativo em sua integralidade anexado pela requerida, ID. 121950268/121950264. A Promotoria de Justiça, ID. 121950958, adotou parecer afirmando que todos os trâmites contratuais foram cumpridos pela seguradora, ressaltando que qualquer eventual desvio de valores não pode ser atribuído à conduta da ré. Considerou que não houve dano moral passível de indenização e opinou pela improcedência do pedido autoral. Extrato bancário da conta na qual foi depositada a quantia referente ao seguro, ID. 158300475. Memoriais foram apresentados pela parte ré, ID. 161236310, reiterando a argumentação sobre o pagamento da indenização e afirmando inexistirem pendências ou irregularidades. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em verificar se houve ou não o adimplemento da obrigação da seguradora ré quanto ao pagamento das indenizações decorrentes das apólices de seguro de vida contratadas pelo autor. A parte autora fundamenta seu pedido na suposta inércia e recusa da ré em pagar os valores devidos. Por outro lado, a requerida sustenta ter quitado integralmente sua obrigação, apresentando para tanto a documentação comprobatória da efetiva tramitação do pedido administrativo e da realização do pagamento. Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pela ré é robusta e suficiente para comprovar a quitação do débito. Os extratos bancários e os comprovantes de transferência eletrônica demonstram de forma inequívoca que, em 29 de outubro de 2014, foi deferido o pagamento do seguro de vida em favor do autor, Sr. Sebastião Maia Barros, no valor de R$ 42.074,86 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente à apólice 4617 (ID. 121949321) e a quantia de R$ 42.074,86 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) referente à apólice 4615 (ID. 121949321). Importante destacar que ambas as quantias foram depositadas na conta do Banco do Brasil, agência 3472-X, conta 023671-3, cuja titularidade o autor confessou ser sua, sendo que o extrato de ID. 158300475 comprova cabalmente o referido depósito, bem como diversos saques da quantia de forma subsequente. A argumentação da parte autora se limita a alegar que não foi comunicada previamente sobre a ocorrência do depósito. Tal alegação, contudo, não tem o condão de invalidar o pagamento realizado nem de sustentar a pretensão de um novo pagamento ou de uma indenização por danos morais. O pagamento, uma vez realizado e tendo alcançado seu destino, qual seja, o credor, extingue a obrigação, nos termos do Código Civil. A ausência de uma comunicação formal prévia, embora possa ser uma falha de procedimento, não anula o ato de pagamento em si, especialmente quando o valor creditado corresponde exatamente ao devido e é direcionado ao beneficiário legítimo. Dessa forma, resta comprovado o fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento integral da obrigação securitária. Com a quitação do valor principal, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte da seguradora, o que afasta, por consequência, a pretensão de condenação por danos morais, visto que ausente o ato ilícito que lhes daria ensejo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que restou comprovado o pagamento integral das apólices de seguro pleiteadas na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-08-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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