Cumprimento de sentença 0195156-85.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0195156-85.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0195156-85.2017.8.06.0001. Exequente: AGUA FRIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME Executado: BANCO BRADESCO S.A. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento definitivo de sentença formulado por Água Fria Comércio e Locação de Veículos Ltda. (ID 136305718) em face de Banco Bradesco S.A. A sentença de ID 136305675 julgou parcialmente procedente o pleito autoral, vindo a transitar em julgado em 14/09/2022, consoante certidão de ID 136305802. A parte exequente objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 113.336,16 (cento e treze mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), conforme planilha de débito acostada sob o ID 136305781. Instado a pagar, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 136305790), arguindo excesso de execução e apontando como correto o montante de R$ 108.500,22 (cento e oito mil e quinhentos reais e vinte e dois centavos). Na mesma oportunidade, efetuou o depósito em juízo do valor integral cobrado de R$ 113.336,16 (ID 136305787). Por meio de petição (ID 152785616), a exequente postulou a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa, o que restou deferido por este juízo na decisão de ID 157894455. Devidamente intimada para manifestação, a exequente peticionou sob o ID 163539978, rebatendo a tese de excesso, defendendo a integridade de seus cálculos e pugnando pelo prosseguimento do feito diante da ausência de efeito suspensivo. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, o executado requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação (ID 136305787), tendo efetuado o depósito integral do valor cobrado pela exequente (R$ 113.336,16) como garantia do juízo. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença não produz efeito suspensivo automático, podendo o juiz atribuí-lo quando presentes, cumulativamente, a relevância dos fundamentos, risco de dano de difícil ou incerta reparação e garantia idônea ofertada pelo executado. No caso, a questão do efeito suspensivo perdeu parcialmente seu objeto, porquanto a decisão de ID 157894455 já deferiu o levantamento do valor incontroverso pela exequente, decisão esta que, por sua natureza, é de cumprimento imediato e não comporta reversão por simples concessão de efeito suspensivo ulterior. Quanto à diferença controvertida de R$ 4.835,94 (quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), que permanece depositada nos autos, verifico que os fundamentos da impugnação apresentam relevância mínima necessária (fumus boni iuris), diante da divergência técnica sobre índices e bases de cálculo, bem como, o periculum in mora, não se verifica com a intensidade exigida pelo dispositivo legal. O Bradesco S.A., na condição de instituição financeira de grande porte, não demonstra concretamente o risco de dano de difícil ou incerta reparação pelo eventual pagamento de uma diferença de R$ 4.835,94, valor este que, em caso de procedência da impugnação, seria prontamente restituído e a garantia do juízo está integral e idoneamente constituída pelo depósito já realizado. Diante disso, indefiro, portanto, o efeito suspensivo, determinando o prosseguimento da execução. A diferença controvertida de R$ 4.835,94 permanecerá depositada nos autos até a resolução final da impugnação, após o laudo da contadoria. O executado sustenta a existência de excesso de execução ao argumento de que os juros moratórios deveriam fluir a partir do evento danoso (18/11/2016), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, conforme fixado no título executivo judicial. Todavia, o título executivo judicial, sentença confirmada pelo acórdão, fixou expressamente que a condenação do banco réu a "restituir à autora tal quantia, de R$ 39.670,00 (trinta e nove mil seiscentos e setenta reais), acrescida de atualização monetária a partir de 18/11/2016 e juros simples de 01% ao mês, a partir da data da citação", sem que tenha havido impugnação específica sobre esse ponto nos recursos interpostos. O acórdão manteve expressamente os demais termos da sentença, consolidando o marco da citação como termo inicial dos juros. Ademais, registre-se que a Súmula 54 do STJ tem aplicação nos casos de responsabilidade extracontratual. A hipótese dos autos versa sobre relação contratual bancária débito lançado indevidamente em conta-corrente, o que, por si só, afastaria a aplicação irrestrita do enunciado sumulado, sem prejuízo da discussão sobre se a mora se configura desde o ato ilícito, matéria que, de qualquer forma, está encoberta pela coisa julgada. Rejeito, portanto, a pretensão de aplicação da Súmula 54/STJ para modificação do termo inicial dos juros moratórios. Os juros de 1% ao mês deverão fluir a partir da data da citação, nos exatos termos do título. Assentadas as premissas jurídicas do título, remanesce controvérsia de natureza eminentemente matemática e técnica no tocante à exata aplicação dos índices e desdobramentos da planilha, o que impede este juízo de afirmar com segurança que o valor indicado por qualquer das partes corresponda, com exatidão, ao montante devido segundo os critérios fixados no título executivo. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a divergência qualificada entre as planilhas das partes, quando insuscetível de pronta resolução pelos elementos ordinários dos autos, deve ser dirimida mediante o auxílio do órgão técnico do juízo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.). (Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202201443921) Mostra-se imperiosa, portanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência técnica e elaboração de cálculo independente. O órgão auxiliar deverá tomar como premissa a condenação fixada na sentença de ID 136305675 e na decisão monocrática de ID 136305818, aplicando estritamente os índices de correção monetária ali determinados e a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, discriminando pormenorizadamente as taxas e períodos correspondentes, bem como apontando eventuais incongruências nas planilhas das partes. Determino, assim, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo independente. Ante o exposto: (A) Rejeito a aplicação da Súmula 54/STJ, mantendo o termo inicial dos juros moratórios na data da citação, conforme expressamente fixado no título executivo judicial transitado em julgado; (B) Indefiro o efeito suspensivo da impugnação, nos termos do item IV, determinando que a diferença controvertida de R$ 4.835,94 permaneça depositada nos autos até a decisão final; (C) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo independente, observando os parâmetros especificados desta decisão, devendo ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 524, § 2º, do CPC; Com a juntada dos cálculos da contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito - NPR

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:54

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

02/10/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:00

Publicação

12/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 16:13

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2025, 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 15:54

Petição

30/04/2025, 11:53

Movimentação processual

27/02/2025, 15:15

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

18/02/2025, 16:00

Determinada a Redistribuição

18/02/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição

Movimentação processual

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Todas as movimentações(142)