Procedimento Comum Cível 0248103-14.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248103-14.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0248103-14.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANNA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES DECISÃO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 180129398, uma vez que a sentença de ID 162801254 transitou em julgado em 27/08/2025 (ID 171041407). Recolhimento de custas, em (ID 180991847). Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade das partes, ou de seus representantes legais, a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

19/05/2026, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 12:47

Documento (Certidão)

28/08/2025, 12:47

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:47

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:14

Decurso de Prazo

27/08/2025, 05:14

Publicação

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248103-14.2020.8.06.0001. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANNA Réu: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais; ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANNA em face de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, a parte autora ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial (Id. 122645188), pleiteando o pagamento do valor de R$ 3.241,87, referente a débitos condominiais. Em despacho (Id. 122641862), o juízo da 6ª Vara Cível, à época competente, determinou a emenda à inicial para a juntada das atas de assembleia que aprovaram as despesas, sob pena de indeferimento. A parte autora, em petição de Id. 122641867, reconheceu a ausência de liquidez do título e requereu a conversão do feito em Ação de Cobrança, pelo rito comum. O pleito foi deferido (Id. 122641869); sendo, contudo, declarada a incompetência daquele juízo especializado, com a consequente redistribuição dos autos para esta 33ª Vara Cível. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera pela ausência da parte ré (Id. 122644415). Após regular citação por oficial de justiça (Id. 122644401), o réu apresentou peça intitulada "Exceção de Pré-Executividade" (Id. 122644397), na qual alegou, em síntese, a nulidade da execução por falta de certeza e liquidez do título, bem como sua hipossuficiência financeira. A parte autora impugnou a manifestação (Id. 122644403), argumentando o descabimento da exceção em processo de conhecimento e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimado para especificar provas (Id. 155869122), o réu manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A obrigação de arcar com as despesas de condomínio é de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao próprio imóvel, sendo dever do condômino contribuir para as despesas na proporção de suas frações ideais, conforme dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil. O autor comprovou sua legitimidade para a cobrança, na qualidade de condomínio, bem como a titularidade do imóvel pelo réu, conforme se extrai da documentação juntada. O débito é demonstrado pela planilha de Id. 122644421, que detalha os meses de inadimplência e os valores devidos. A defesa apresentada pelo réu, embora nominada de "Exceção de Pré-Executividade", deve ser recebida como contestação, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. No entanto, seus argumentos não merecem prosperar. A alegação de ausência de liquidez do título tornou-se irrelevante com a conversão do feito para ação de cobrança, cujo rito se destina exatamente a formar um título executivo judicial. Ademais, o réu não impugnou especificamente os valores cobrados, nem comprovou o pagamento da dívida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de dificuldades financeiras, embora lamentável, não extingue a obrigação de pagamento das cotas condominiais, essenciais para a manutenção da coletividade. Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, no valor de R$ 3.241,87 (três mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bem como das que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento (art. 323, CPC). Sobre cada parcela vencida deverão incidir correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC; todavia, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 30 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 12:05

Expedida/Certificada

31/07/2025, 12:04

Procedência

16/07/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 09:35

Decurso de Prazo

24/06/2025, 05:54

Publicação

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248103-14.2020.8.06.0001. Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANNA Réu: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais; ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANNA em face de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, a parte autora ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial (Id. 122645188), pleiteando o pagamento do valor de R$ 3.241,87, referente a débitos condominiais. Em despacho (Id. 122641862), o juízo da 6ª Vara Cível, à época competente, determinou a emenda à inicial para a juntada das atas de assembleia que aprovaram as despesas, sob pena de indeferimento. A parte autora, em petição de Id. 122641867, reconheceu a ausência de liquidez do título e requereu a conversão do feito em Ação de Cobrança, pelo rito comum. O pleito foi deferido (Id. 122641869); sendo, contudo, declarada a incompetência daquele juízo especializado, com a consequente redistribuição dos autos para esta 33ª Vara Cível. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera pela ausência da parte ré (Id. 122644415). Após regular citação por oficial de justiça (Id. 122644401), o réu apresentou peça intitulada "Exceção de Pré-Executividade" (Id. 122644397), na qual alegou, em síntese, a nulidade da execução por falta de certeza e liquidez do título, bem como sua hipossuficiência financeira. A parte autora impugnou a manifestação (Id. 122644403), argumentando o descabimento da exceção em processo de conhecimento e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimado para especificar provas (Id. 155869122), o réu manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A obrigação de arcar com as despesas de condomínio é de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao próprio imóvel, sendo dever do condômino contribuir para as despesas na proporção de suas frações ideais, conforme dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil. O autor comprovou sua legitimidade para a cobrança, na qualidade de condomínio, bem como a titularidade do imóvel pelo réu, conforme se extrai da documentação juntada. O débito é demonstrado pela planilha de Id. 122644421, que detalha os meses de inadimplência e os valores devidos. A defesa apresentada pelo réu, embora nominada de "Exceção de Pré-Executividade", deve ser recebida como contestação, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. No entanto, seus argumentos não merecem prosperar. A alegação de ausência de liquidez do título tornou-se irrelevante com a conversão do feito para ação de cobrança, cujo rito se destina exatamente a formar um título executivo judicial. Ademais, o réu não impugnou especificamente os valores cobrados, nem comprovou o pagamento da dívida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de dificuldades financeiras, embora lamentável, não extingue a obrigação de pagamento das cotas condominiais, essenciais para a manutenção da coletividade. Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA GOMES, ao pagamento das cotas condominiais vencidas, no valor de R$ 3.241,87 (três mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), bem como das que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento (art. 323, CPC). Sobre cada parcela vencida deverão incidir correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo vencimento, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC; todavia, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 30 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

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