Cumprimento de sentença 3000241-35.2024.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000241-35.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 Processo n°: 3000241-35.2024.8.06.0002 - Recurso Inominado Cível Recorrente(s): ROMEU EYVER CRISPINO PINHEIRO; TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido(s): ROMEU EYVER CRISPINO PINHEIRO; TELEFÔNICA BRASIL S/A. Relator(a): JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DE PLANO E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 373, DO CPC. PROMOVIDA QUE NÃO FAZ PROVA DAS ASSERTIVAS APRESENTADAS EM SUA PEÇA DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA E NA FORMA DOBRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE APENSA PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, em CONHECER de ambos os recursos interpostos, dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGANDO PROVIMENTO ao recurso da ré Telefônica, nos termos do voto do juiz relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de empresa de telefonia, aduzindo que é usuária dos serviços da promovida, porém, teve uma série de desconfortos em razão da má prestação dos serviços ofertados pela ré. Alega que utilizava um plano pós-pago, VIVO FAMÍLIA, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e que, em virtude de motivos financeiros, não realizou o pagamento das faturas de novembro e dezembro de 2023, tendo resultado na suspensão do serviço no mês de janeiro de 2024. Relata que, em razão da sua situação, entrou em contato com a parte demandada através do canal telefônico, tendo solicitado, na ocasião, a alteração da modalidade do plano para um que melhor atendesse seus interesses, passando a aderir outro plano, equivalente ao valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais, oferecido na ligação pela atendente. Nos meses subsequentes (fevereiro e março), entretanto, recebeu cobranças indevidas relacionadas ao plano anterior, tendo de desembolsar as quantias de R$ 160,00 e R$ 165,59, respectivamente, para o pagamento das faturas de janeiro, objeto de contestação do autor, já que não utilizou do serviço devido à sua suspensão pelo inadimplemento dos meses anteriores, bem como o mês de fevereiro que deveria ter sido ajustada para o valor correspondente ao plano atual de R$ 28,00. Diante disso, requereu que a presente ação fosse julgada procedente, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteando, ainda, que a ré fosse condenada na obrigação de fazer para que efetuasse a mudança do plano nos termos ofertados, bem como na devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente. Em sentença monocrática (Id. 22516279), o Juízo singular julgou pela parcial procedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: "Face ao exposto, afasto a preliminar suscitada e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte demandada a: a) Efetuar a mudança do plano da parte demandante nas linhas telefônicas: (88) 98163-7800 e (88) 99642-0397 para 11GB de internet, ligações ilimitadas, WhatsApp ilimitado, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) cada, conforme ofertado e aceito em contato telefônico (Id. 83196180 - Doc. 06); b) Restituir, a título de danos materiais, o valor de R$ 325,59 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma simples, referente às faturas dos meses de fevereiro e março de 2024, a incidir juros pela SELIC, a contar da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ;" Inconformado, o promovente interpôs recurso inominado (Id. 22516644), pugnando pela reforma da sentença no tocante à negativa de danos morais, defendendo a sua existência e a necessidade de indenização correspondente, assim como pela condenação da empresa na restituição, na forma dobrada, do valor pago indevidamente. A parte ré também aviou recurso inominado (Id. 22516647), requerendo a reforma integral do decisum, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas pelo autor (Id. 22516664) e pela empresa requerida (Id. 22516666). Enfim, é o que importa relatar. Decido. V O T O De início, considerando a existência de preliminares arguidas pela ré em contrarrazões, passo à sua apreciação. No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, cumpre salientar que, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, não é necessário que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente a afirmação. É importante frisar que o fato de o autor eleger advogado particular, ao invés de se valer dos serviços da Defensoria Pública, não é razão suficiente para que seja indeferido o pedido de justiça gratuita. Isso porque somente pode ser indeferido ou revogado o pedido havendo, no caso concreto, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é o caso dos autos. Assim, inexistindo razões para o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante/recorrente nos presentes autos, a referida preliminar não deve ser acolhida. De igual modo, não merece prosperar a arguição de ausência de dialeticidade, tendo em vista que a reprodução, nas razões recursais, de argumentos já utilizados na petição inicial, não impede, por si só, a admissão do recurso, porquanto o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC de 2015 autoriza a devolução de toda matéria controvertida no primeiro grau à instância revisora, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte recorrente. Nestes autos, as questões abordadas no Recurso Inominado foram examinadas pelo juízo de primeiro grau e verifica-se, ademais, que os argumentos utilizados no Recurso impugnam os fundamentos constantes da sentença, por trazer o recorrente matérias fáticas e jurídicas que se coadunam com a sua pretensão de reforma. Diante do exposto, afasto a preliminar. Feitas tais observações, conheço dos recursos interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A e ROMEU EYVER CRISPINO PINHEIRO, já que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que se trata o presente caso de relação tipicamente consumerista, em face da prestação de serviços nos termos do artigo 3º, §2º do CDC, o que enseja a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do CDC, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Verifica-se, no caso em análise, que a parte autora está a apontar a existência de falha no serviço prestado pela empresa, o que enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme exposto acima, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, na qual a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Trata-se, pois, da teoria do risco da atividade, assente na jurisprudência pátria. A alegação do promovente ao postular em Juízo baseia-se no fato de ter recebido cobranças indevidas nos valores de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), referente ao mês de janeiro e com vencimento em fevereiro de 2024, e R$ 165,59 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), ao mês de fevereiro, com vencimento em março de 2024, após requerimento realizado em contato com a parte ré para mudança de plano telefônico em janeiro. No áudio trazido aos autos, em conversa com a central de atendimento da parte promovida (Id. 22516259), o autor informou que não queria permanecer com o seu plano originalmente contratado que equivalia ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais, tendo sido ofertado pela funcionária da ré um novo plano na quantia de R$ 28,00 (vinte e oito reais) mensais, ajustado pelas partes. A empresa recorrente, por sua vez, limita-se a alegar a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, invocando a ocorrência de meros aborrecimentos, informando, para tanto, que conforme constava em seu sistema, inexistia mudança de plano com a operadora e que o autor persistia com a contratação anterior, não tendo este se manifestado pela alteração. Contudo, há prova da ligação, anexa à inicial, dando conta de que a empresa recorrente, de fato, ofereceu ao autor um plano diverso do originalmente contratado, tendo este expressado verbalmente sua anuência de contratar o novo plano mais atrativo. Quanto ao áudio, importa pontuar que a empresa sequer realizou impugnação específica, limitando-se a trazer cópia do contrato anterior. Não há, pois, qualquer prova de fato impeditivo ou modificativo do direito sustentado na inicial. A recorrente, ao defender a licitude de seu proceder, não juntou uma única prova apta a evidenciar que a contratação pelo novo plano não ocorreu, que, salienta-se, fora ajustado pelas partes via telefone e tem valor jurídico. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 30, garante que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Ademais, o art. 35 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor, em caso de recusa ao cumprimento da oferta, o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. Sobre o tema, oportuna é a lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, Forense Universitária, 2004, p. 206/262: Mais especificamente, na raiz da força obrigatória da mensagem publicitária está o reconhecimento pelo Direito do poder de influência desse instrumento promocional nas decisões dos consumidores: a publicidade cria expectativas - legítimas - que precisam ser protegidas. Negar essas expectativas é fazer do princípio da confiança letra morta e, a partir daí, desacreditar o próprio mercado. O princípio da vinculação publicitária, portanto, é uma reação direta ao potencial persuasivo das técnicas de marketing, que transformam e ampliam, profundamente, a feição da oferta e do consentimento do consumidor. Nada mais normal, então, que se lhe reconheça valor contratual. Analisando os autos, conforme já afirmado, vê-se que o próprio autor, na inicial, juntou o áudio contendo gravação telefônica que confirma a contratação do novo plano com a parte recorrente, o que, ao meu sentir, constituem elementos de prova relevantes para o desfecho da demanda, enquanto a ré, por sua vez, não traz ao bojo processual provas contundentes que demonstrem a inexistência de falha na sua prestação dos serviços. Nesse diapasão, pelos elementos de prova reunidos no caderno processual, se constata a ocorrência de desídia por parte da empresa promovida/recorrente, tendo o demandante efetivamente demonstrado o defeito na prestação dos serviços ofertados. Desta forma, entendo que não há como conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da parte autora, uma vez que não se desincumbiu a recorrente de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus que lhe competia. Desta feita, irretocável o decreto sentencial e neste sentido, não merece qualquer reparo no que tange à decretação da obrigação de fazer para que seja efetuada a alteração do plano original para o contratado na ligação, nos moldes estabelecidos (no valor mensal de R$ 28,00 reais). Quanto aos danos materiais, estes devem ser comprovados efetivamente, visto que o julgador não pode deduzir que o pagamento tenha, realmente, sido efetuado. Tocante a temática, consignou o Juízo de origem, que a demandante demonstrou as cobranças indevidas, embora, "(...) não tenha juntado documento comprovando o pagamento das faturas em epígrafe, a reclamada, por sua vez, foi omissa quanto a este ponto, deixando de impugnar a alegação de cobrança indevida sustentada pelo reclamante, de sorte que a presunção de veracidade, neste ponto, é medida impositiva, mas não totalmente. Explica-se. Apesar de se considerar indevido o pagamento, posto que não impugnado, entendo que sua devolução deve se dar na modalidade simples, pois, mesmo diante de uma falha no serviço prestado pela demandada (art. 14, do CDC), o que restou bastante configurado, inexistem indícios de má-fé na conduta da parte promovida, a gerar a dobra almejada, razão pela qual afasto o indébito visado." No ponto, tenho divergência tópica em relação à bem lançada sentença do juízo de origem. O STJ decidiu que para fins de aplicação da devolução em dobro, do art. 42, parágrafo único do CPC, se prescinde da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou compreensão de que a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, assim reconhecidos na sentença, (repetição de indébito) pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) independerá da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, conforme decidido no Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, sendo apenas modulada em relação aos efeitos temporais, ao estabelecer que a restituição em dobro se aplica às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação do acórdão (30/03/2021). Desse modo, acato o pedido recursal de restituição em dobro do valor indevidamente pago. Por fim, no que tange à ocorrência de dano moral, arguida pelo reclamante e indeferido em primeiro grau pelo juiz sentenciante, entendo que, no caso dos autos, não restou configurado. Colhe-se dos autos que a parte promovente ajuizou a demanda visando a indenização por danos morais, em razão de ter recebido as cobranças indevidas referentes aos serviços de telefonia não utilizados no mês de janeiro e em decorrência da mudança de plano no mês de fevereiro. Segundo alega, sofreu "grande desgosto, constrangimento, humilhação, sentiu-se desamparado, impotente (…)", sendo tais sentimentos decorrentes da cobrança indevida, razão pela qual requer seja deferida indenização a título de danos morais. No entanto, muito embora se reconheça a falha na prestação de serviços da ré, os fatos narrados não se revelam suficientes para fundamentar a concessão de compensação por lesão imaterial. Pelo contexto probatório dos autos, entendo que a situação fática apresentada não ultrapassou a esfera patrimonial, eis que o fato em si não acarretou impacto relevante a comprometer a imagem do demandante perante a sociedade local e, por assim ser, não se presta a denotar, de forma in re ipsa, abalo à honra do autor. Saliento, inclusive, a inocorrência de suspensão do serviço essencial, a não ser quando o próprio autor confirmou a sua inadimplência, ou mesmo qualquer medida restritiva de crédito promovida pela reclamada em desfavor do reclamante, também não restando demonstrado nos autos a ocorrência de cobrança vexatória. Logo, em momento algum comprovou a parte autora ter sofrido lesões ao direito de personalidade, ou prejuízos de ordem moral, vez que se trata de uma simples cobrança indevida de débito, por meio de expediente despido de publicidade, visto que não houve cobrança vexatória, suspensão indevida dos serviços, exposição de imagem ou inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, sem maiores consequências além daquelas típicas dos problemas da vida cotidiana. Assim, a pretensão do autor funda-se na mera cobrança indevida e descumprimento contratual que, conquanto inegável seja desagradável e possa causar aborrecimentos, não pode ser alçada ao patamar de dano moral. A concessão deste tipo de indenização somente deve ser deferida em casos excepcionais, pois, por óbvio, não é qualquer indisposição ou percalço entre as partes que se revela capaz de ensejar tal dano. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, não tendo havido repercussão externa do fato, não se pode dizer que as cobranças tenham causado ao autor abalo em sua estrutura emocional ou afronta à sua honra. Nesse sentido corrobora a pátria jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não conhecimento da preliminar arguida pelo autor, de intimação pessoal da ré para cumprimento da decisão liminar, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Pertinente a devolução dos valores indevidamente pagos pelos serviços impugnados, pois não comprovada a efetiva contratação dos serviços pelo demandante. Devolução, mas simples, das quantias comprovadamente quitadas pelo requerente - prova nos autos - tendo em vista que não restou demonstrada a má-fé da demandada, respeitando-se a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral ao autor, por dizerem com ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Termo inicial da correção monetária da repetição do indébito a partir de cada desembolso. Inocorrência de decaimento mínimo do autor em relação aos pedidos. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062543335, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. 2 - A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. Apelação Cível provida." (TJ-DF-APC: 20130111692420, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 16/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2016, Pág.: 348). Portanto, a meu ver, nenhum efeito negativo foi perpetrado ao autor em razão do referido acontecimento, inexistindo qualquer tipo de conduta que enseje indenização por danos morais, configurando-se mero dissabor. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos inominados interpostos por ambas as partes, para, contudo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, APENAS PARA RECONHECER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, reformando em parte a sentença. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação impostos à recorrente integralmente vencida (TELEFÔNICA BRASIL S/A ), deixando de condenar o autor recorrente vencido apenas em parte, a contrario sensu do art. 55 da Lei n. 9099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL SA EMBARGADO: ROMEU EYVER CRISPINO PINHEIRO SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 107006220 - Doc. 30), porquanto tempestivos (Id. 109942227 - Doc. 35), parte legítima, interesse patente e preparo dispensado. Inicialmente, urge salientar que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022, do Código de Processo Civil). In casu, a parte embargante/demandada alegou que a parte demandante/embargada, em nenhum momento comprovou o pagamento das faturas dos meses de fevereiro e março de 2024, aduzindo ser de fácil exibição, de sorte que não faz jus à restituição dos danos materiais. Primeiramente, observa-se, na espécie, que as hipóteses legais para o manejo do recurso interposto não se configuraram, restando claro que o desiderato da parte embargante/demandada é tão somente volver à análise fático-probatória da questão, tornando-se inviável tal pretensão pela via dos aclaratórios, porquanto há, na legislação vigente, recurso próprio para tanto. De mais a mais, registre-se, por oportuno, que a embargante/demandada teve a oportunidade de impugnar especificamente o conjunto fático-probatório adunado, todavia quedou-se omissa sobre o ponto objeto dos presentes aclaratórios, quando poderia ter colacionado, no momento oportuno, já que o ônus da prova fora invertido, documentos suficientes a eventualmente desnaturar a pretensão autoral, não logrando assim proceder, agora insurge-se visando alterar o julgado pela via estreita manuseada, o que não se admite. Neste sentido, vejamos a assentada do E. Tribunal da Cidadania sobre o tema, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Destarte, constata-se que o recurso manejado encontra-se fora do âmbito integrativo para o qual foi instituído, haja vista ter sido interposto com o objetivo claro de rediscutir o meritum causae. Frise-se, por oportuno, que a posição deste juízo fora acertada sobre toda a matéria submetida a sua apreciação, de modo que não há o que ser complementado ou alterado no combatido decisum. Logo, dada a impertinência dos presentes embargos de declaração, alinhando-me ao entendimento pretoriano, hei por bem REJEITÁ-LOS, mantendo-se o decreto condenatório hígido em seus devidos termos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000241-35.2024.8.06.0002

30/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cálculo de Liquidação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)