Execução de Título Extrajudicial 3002258-39.2021.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 04/02/2025

06/02/2025, 14:16

Juntada de Certidão

06/02/2025, 14:16

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:14

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:14

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132256928

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132256928

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/01/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132256928

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002258-39.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTOEndereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 REQUERIDO(A)(S): Nome: D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMAEndereço: FRANCISCA XIMENES AZEVEDO, 1457, RENATO PARENTE, SOBRAL - CE - CEP: 62033-225Nome: DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMAEndereço: Rua Francisca Ximenes Azevedo, 1457, Renato Parente, SOBRAL - CE - CEP: 62033-225Nome: DAVI SOUZA QUEIROZEndereço: Rua Doutor Giovani Carneiro, 856, Parque Silvana 2, SOBRAL - CE - CEP: 62040-220 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos sob ID 128240848. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132256928

13/01/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/01/2025, 14:26

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:27

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128239807

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio RENAJUD restou infrutífero. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128239807

04/12/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:39

Juntada de Petição de ciência

05/10/2024, 15:40

Publicado Decisão em 23/09/2024. Documento: 105267776

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105267776

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002258-39.2021.8.06.0167. EXEQUENTE: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO EXECUTADO: D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA, DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA, DAVI SOUZA QUEIROZ DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de exceção de pré-executividade. Inicialmente, cumpre destacar que o cheque, titulo executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, não encontra-se prescrito, uma vez que possui data de 5 de maio de 2021, possuindo prazo de apresentação em 04 de junho de 2021, iniciando-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses com o término em 04 de dezembro de 2021, tendo sido ajuizada a presente ação em 02 de dezembro de 2021. Contudo, verifica-se que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que o valor é inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". A jurisprudência vem entendendo que a conta corrente também é impenhorável, vejamos: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE QUANTIA DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA (ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARÍLIA LIMA RODRIGUES GONÇALVES, adversando decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0233522-91.2020.8.06.0001, que indeferiu pedido de desbloqueio de montante em conta poupança. 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, sobre a impenhorabilidade do montante bloqueado, sob o fundamento de que representa valores inferiores a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Requer, diante disso, a reforma da decisão interlocutória recorrida para que seja determinada a liberação dos valores bloqueados. 3. Nos termos da legislação pátria, são impenhoráveis, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). A ratio do dispositivo consagrador de hipóteses de impenhorabilidade consistente em manter a mínima dignidade humana no devedor, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, no sentido de que ¿são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos¿, assim como que ¿a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC¿ (STJ, AgInt no REsp 1795956/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. D.J. 13/05/2019. REP DJe 29/05/2019. DJe 15/05/2019). 5. No caso em comento, foi bloqueada a quantia de R$ 494,15 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) na conta-poupança da agravante, quantia essa inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que evidencia a impenhorabilidade do montante bloqueado. 6. Dessa forma, segundo o posicionamento adotado pelo Colendo STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos bloqueada em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que não se verificou no caso concreto. 7. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão de base para se amoldar ao entendimento da Corte Superior, reformando-se a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada das contas da agravante e determinar o desbloqueio respectivo. 8. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (Agravo de Instrumento - 0629967-62.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024)" Assim, como o exequente não demonstrou abuso, fraude ou má-fé do executado, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados no ID n. 96421319. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105267776

19/09/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:53

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/09/2024, 19:53

Juntada de Petição de ciência

09/09/2024, 08:06

Conclusos para decisão

02/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024. Documento: 99320963

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99320963

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTOEndereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo três dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio protocolado no id 96374469. Sobral - CE, 23 de agosto de 2024. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 - [Cheque] Parte

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99320963

23/08/2024, 11:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

23/08/2024, 10:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

23/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de ciência

22/08/2024, 16:02

Publicado Decisão em 20/08/2024. Documento: 96421316

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96421316

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002258-39.2021.8.06.0167. EXEQUENTE: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO EXECUTADO: D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA, DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA, DAVI SOUZA QUEIROZ DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido desbloqueio de valores via SISBAJUD. Inicialmente, verifica-se que o cheque de ID n. 26950197, que aparelha a presente execução de título executivo extrajudicial, é datado de 05/05/2021, sendo a ação ajuizada em 02/12/2021, ou seja, dentro dos 6 meses posteriores ao prazo de apresentação (30 dias), não ocorrido a prescrição. Compulsando os autos, verifica-se que a executada demonstrou, de plano, que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é oriundo da pensão alimentícia de seu filho, conforme se verifica dos IDs n. 96378475 e 96378480. Dessa forma, os referidos valores não pertencem a executada, mas sim ao seu filho. Assim, o desbloqueio imediato dos referidos valores é medida que se impõe. Ademais, entendo por bem designar audiência de conciliação. Não havendo acordo, conclusos para decisão sobre o pedido de desbloqueio dos valores remanescentes. A audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 23/08/2024 às 09:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njk5MTE1MWEtOTdiNS00NWE0LWI3YTEtY2E1NGM4NGJiOWQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. O exequente deverá se manifestar sobre os pedidos de desbloqueio, dos valores remanescentes, na referida solenidade. Protocolo de desbloqueio, conforme fundamentação supra, realizado nesta data. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96421316

16/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 15:16

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de procuração

15/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:53

Publicado Despacho em 14/08/2024. Documento: 96098263

14/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96098263

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 Despacho Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024 - C627JECC01. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD dos valores indicado no ID n. 89039429, retirando a quantia referente aos 10% de honorários, tendo em vista ser incabíveis. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/08/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96098263

12/08/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 09:22

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:20

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 Despacho O cheque (titulo executivo extrajudicial) está com o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas o exequente atualizou o valor da execução no valor de R$ 20.000,00 (vinte

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88782465

28/06/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:02

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:37

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:30

Publicado Decisão em 29/05/2024. Documento: 86265301

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86265301

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002258-39.2021.8.06.0167. EXEQUENTE: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO EXECUTADO: D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA, DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA, DAVI SOUZA QUEIROZ DECISÃO Considerando que não houve a indicação d ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86265301

27/05/2024, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:04

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 10:51

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 83197259

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83197259

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se o exequente para fornecer o endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83197259

26/03/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 08:59

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:04

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:16

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:37

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80147935

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80147935

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTOEndereço: Rua Vereador Joaquim Barreto Lima, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-770 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expre Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 - [Cheque] Parte

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80147935

22/02/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 08:34

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 08:49

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:30

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 15:33

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:10

Publicado Despacho em 23/08/2023. Documento: 67136284

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002258-39.2021.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, verifica-se que os executados D. AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA e DEBORA AQUILA PALACIO SILVA LIMA foram citados (IDs n. 58559758 e 58559761) e não há comprovação do pagame

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67136284

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 15:58

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 11:38

Juntada de certidão

30/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2022, 22:31

Juntada de documento de comprovação

18/07/2022, 16:56

Juntada de certidão

25/05/2022, 13:58

Expedição de Carta precatória.

12/05/2022, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de diligência

10/05/2022, 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 12:37

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 11:26

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2022, 15:24

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:20

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 02:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA AQUILA PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de D. AQUILA. PALACIO DA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132256928

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132256928

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132256928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132256928

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