Apelação / Remessa Necessária 3015503-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3015503-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3015503-28.2024.8.06.0001. Autora: FERNANDA FROTA POMPEU Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PAULO ANDRE FERREIRA DE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO: Desembargador (a) Federal Manoel Erhardt JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Parte Vistos e analisados. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por FERNANDA FROTA POMPEU contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR, com endereço na Rua Vinte e Cinco de Março, nº 268, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-120, e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, requerendo a impetrante, em suma: (I) o deferimento do pedido de liminar na presente impetração no sentido de determinar à autoridade coatora proceda IMEDIATAMENTE com a convocação do impetrante para a 3ª fase (prova de títulos), conforme termos do edital do certame; (II) julgar proceder esta ação, confirmando a liminar deferida; seja reconhecida, mediante declaração em sentença, a ilegalidade do ato praticado, com a manutenção do impetrante no certame. Documentos instruíram a inicial (ids. 88757827/ 88808231). Decisão interlocutória (id. 88918607), concedendo o pedido liminar nos termos e para os fins requeridos, ou seja, para DETERMINAR que as autoridades coatoras procedam, no prazo razoável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, à convocação da impetrante para a 3ª fase (prova de títulos), conforme termos do edital do certame; determinando as notificações das autoridades coatoras, e a intimação do Município de Fortaleza. Manifestação da Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza - IPPLAN (id. 89617259), alegando, dentre outros fatos, inadequação da via eleita; ilegitimidade passiva; que a Banca Examinadora é a responsável pelas publicações executadas em seu domínio ou sítio eletrônico, de modo que, para este ato, não há falar em legitimidade do Impetrado para atuar no polo passivo; que a candidata, ora Impetrante não faz jus, nos termos do subitem 9.2, a seguir no certame, ou seja, muito além do limite das 20 vagas aplicada a cláusula de barreira do item 9.2, sendo, desse modo desclassificada em consonância com o subitem 9.6 do Edital; INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Manifestação do Município de Fortaleza (id. 96238794), alegando, dentre outros fatos, ESTRITA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO; que, para a correção da prova discursiva, existe a previsão de que, caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoa com deficiência ou se autodeclarado negro, aprovados nas provas objetivas, seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 8.15.15 do edital (respectivamente, 8 para candidatos com deficiência e 40 para pessoas negras), serão corrigidas, a mais, as provas discursivas dos candidatos da ampla concorrência localizados em posição posterior àqueles 40 (quarenta) inicialmente mais bem classificados na prova objetiva. Réplica às manifestações (id. 96301804). Parecer do Ministério Público (id. 104260735 ), no sentido de que o mandado de segurança impetrado, por inexistência do direito líquido e certo, seja desconhecido. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares. Em relação à inadequação da via eleita, considero suficientes os documentos juntados à exordial para fins de análise do mérito da presente ação mandamental, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. Quanto à ilegitimidade do Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza, o objeto do presente mandamus diz respeito à convocação para participação da Prova de Títulos, referente ao Concurso Público para provimento de 60 (sessenta) vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista de Planejamento e Inovação Urbana, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 15 de dezembro de 2006; Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990; Lei Complementar Municipal nº 361, de 6 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 369, de 27 de setembro de 2023. Conforme documento de id. 88757831, percebo que referida autoridade procedeu à convocação para prova de títulos, nos seguintes termos: "...A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPPLAN e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, da Prefeitura Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, tornam público a CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS - RETIFICADO Serão convocados para participar da Prova de Títulos os candidatos que obtiverem a aprovação na prova discursiva e estiverem classificados dentro do quantitativo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no subitem 8.15.15 do edital de abertura, por cargo/área e modalidade de concorrência, mediante as condições estabelecidas neste edital, que deverá ocorrer no período de 24 á 26 de junho de 2024, através do portal eletrônico da Organizadora (https://concursando.idecan.org.br/informacoes/28/), conforme instruções a seguir.." Por tais razões, não acolho a preliminar suscitada, porquanto o ato administrativo impugnado foi proferido pela Presidente do IPPLAN. Mérito. Requer, a impetrante, que seja determinado à autoridade coatora a sua imediata convocação para a 3ª fase (prova de títulos), do Concurso Público para provimento de 60 (sessenta) vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista de Planejamento e Inovação Urbana. O Edital n º 01/2024 estabeleceu que o certame compreende 4 fases, quais sejam, 1ª Prova Objetiva Eliminatório e classificatório IDECAN; 2ª Prova Discursiva Eliminatório e classificatório; 3ª Prova de Títulos Classificatório - Procedimento de Heteroidentificação Eliminatório Avaliação Biopsicossocial Eliminatório; 4ª Curso de Formação Eliminatório e Classificatório. O item 8.10 dispôs sobre o critério de aprovação do candidato na prova objetiva, in verbis: "...8.10. Será considerado aprovado na Prova Objetiva do concurso o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima da prova e tiver pontuado 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos…" No que diz respeito à 2 fase (Prova Discursiva), de acordo com o item 8.15.3 do edital: "8.15.3. Serão considerados aprovados apenas os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento nos pontos da referida prova." Registro que o Edital estabeleceu que, para o cargo de Analista de Planejamento e Inovação - Área 19: Políticas Públicas, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com os quantitativos especificados no quadro contido no item 8.15.15 do edital, até 16º (ampla concorrência); 5º (candidatos com deficiência) e pessoas negras (16º). Por sua vez, o item 9.2 dispôs sobre o critério de convocação de candidatos a fim de participarem da Prova de Títulos, a saber: "9.2 Serão convocados para participar da Prova de Títulos os candidatos que obtiverem a aprovação na prova discursiva e estiverem classificados dentro do quantitativo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no subitem 8.15.15 deste edital, por cargo/área e modalidade de concorrência." Analisando os autos, observo que a impetrante foi classificada na 28º da Prova Objetiva (id. 88757834 - fl 09). Classificada na Prova Discursiva, com pontuação de 76,67 (id. 88757838 - fl. 11). Em 21/06/2024, foi realizada a convocação de candidatos para prova de títulos (id. 88757848 - fl. 01), para a qual a impetrante não foi convocada. Os itens 8.15.15.1. e 8.15.15.3. do edital prescrevem as seguintes situações: "8.15.15.1. Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoa com deficiência ou se autodeclarado negro, aprovados nas provas objetivas, seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 8.15.15 deste edital, será corrigida a prova discursiva dos candidatos da ampla concorrência posicionados nas provas objetivas até os limites de correções por cargo/área estabelecidos no referido subitem, respeitados os empates na última colocação. (...) 8.15.15.3. Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados na prova objetiva, em quantidade suficiente para suprir os quantitativos previstos no subitem 8.15.15 deste edital, serão corrigidas a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite de correções de que trata referido subitem 8.15.15., respeitados os empates na última colocação." In casu, para as vagas reservadas às pessoas negras, das 40 vagas para primeira etapa apenas 21 foram classificadas (id. 88757827 - fl. 05), bem como apenas 6 candidatos classificados para as 8 vagas previstas no edital nas reservadas a pessoas com deficiência (id. 88757827 - fl. 06). Nesse sentido, a Administração Pública procedeu ao remanejamento das vagas destinadas aos candidatos negros e pessoas com deficiência, para a ampla concorrência, tendo convocados 64 candidatos na modalidade de ampla concorrência para 2ª fase, para o cargo Analista de Planejamento e Inovação - Área 06: Desenvolvimento (id. 88757827 - fl. 07). Da análise do documento de id. 88757827 - fl. 10, depreende-se que a impetrante, após as provas objetiva e discursiva, restou classificada na 29ª posição. Verifica-se que, muito embora classificada dentro critério do item 9.2 do item (9.2 Serão convocados para participar da Prova de Títulos os candidatos que obtiverem a aprovação na prova discursiva e estiverem classificados dentro do quantitativo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no subitem 8.15.15 deste edital, por cargo/área e modalidade de concorrência.", a promovente não foi convocada para participar da 3ª fase do certame. Melhor explicando, deveriam ter sido convocados os candidatos classificados até a 32ª posição, para a 3ª fase do certame (50% de 64). Inobstante o Município de Fortaleza tenha alegado que, no que se refere à convocação para a prova de títulos, em conformidade com o já acima explicado, o item 9.2 do edital determina que serão convocados para a mencionada etapa apenas os candidatos aprovados na prova discursiva compreendidos na metade do quantitativo do subitem 8.15.15, observa-se que as cláusulas editalícias 8.15.15.1. e 8.15.15.3 especificam a conversão das vagas reservadas aos candidatos negros e pessoas com deficiência não preenchidas em vagas da ampla concorrência, sem restringir tão-somente à nomeação e posse, uma vez que mencionam apenas convocação, ou seja, está incluída a convocação da primeira para a segunda fase do certame (avaliação de títulos). Dito isso, em caso de ambiguidade de normas editalícias, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, porquanto é dever da Administração Pública estabelecer regras claras e objetivas, evitando-se, assim, dubiedade de interpretações, dúvidas e prejuízo aos certamistas. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO NEM HOUVE CONDENAÇÃO A ELE IMPOSTA. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ PARA O CARGO DE MÉDICO UROLOGIA ¿ 40 HORAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AFASTADAS. MÉRITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS ANUNCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO EDITAL. CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. OCIOSIDADE DAS VAGAS RESERVADAS A NEGROS E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVERSÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que concedeu a segurança requerida no Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência, reconhecendo o direito do Impetrante em ser incluído na 2ª fase do concurso público -Avaliação de Títulos, do Edital nº 03, de 24/06/2021. 2. Autor concorreu ao cargo de Médico ¿ Urologia, com carga horária de 40h, para o qual foram ofertadas três vagas em ampla concorrência, uma vaga para pessoas negras e uma vaga para pessoas com deficiência (PCD) e dez vagas para cadastro de reserva, totalizando quinze vagas para o cargo em questão. 3. Estado do Ceará apresentou Recurso de apelação sem, contudo, haver condenação a ele imposta, bem, como sequer integrou a lide, nem foi mencionado no decisum. De modo, que apelo do ente público não preenche requisito de admissibilidade, no tocante a ausência de legitimidade e de interesse recursal, situação que obsta, de pronto, sua admissibilidade. 4. A norma editalícia contida no item 1.1 restringe a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV) à execução do Concurso, bem como o edital de convocação para análise de títulos, advém do Diretor-Presidente e da Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da FUNSAÚDE, autoridades impetradas. Tendo em vista que o ato impugnado é o Edital de Convocação para análise de títulos, que foi editado pelas autoridades indicadas, não há que se falar em ilegitimidade passiva na espécie. 5. De igual sorte, diante da legitimidade dos impetrados para integrarem o polo passivo, por via de consequência, torna-se adequada a via mandamental para combater o ato ilegal apontado. Portanto, não prosperam as preliminares suscitadas em sede de informações. 6. No que diz respeito a prejudicial de mérito levantada, qual seja, a decadência, é entendimento da Suprema Corte que o termo inicial para impetração do mandamus, quando se pretende impugnar critério de aprovação ou classificação de concurso público, inicia-se no momento em que houver prejuízo ao candidato. Considerando que o ato ocorreu em 17/12/2021, com a publicação do Edital de Convocação para Análise de Títulos, e o presente mandamus fora impetrado em 20/01/2022, constata-se que não restou operado o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 7. Cinge-se a controvérsia quanto ao mérito recursal em aferir o direito líquido e certo do impetrante em ter assegurada a participação na fase de Avaliação de Títulos do Concurso Público para o cargo de Médico ¿ Urologia (40 horas) promovido pela Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE) do Estado do Ceará em razão do remanejamento de vagas ociosas de concorrência reservada. 8. Infere-se do instrumento editalício que serão convocados para a fase de avaliação de títulos os candidatos classificados até a 9ª (nona) colocação na categoria da ampla concorrência, até a 3ª (terceira) posição na categoria de pessoas com deficiência (PCD) e até a 3ª (terceira) colocação na categoria de negros, totalizando, desta feita, 15 (quinze) vagas. Outrossim, depreende-se que havendo ociosidade de vagas reservadas a candidatos negros ou portadores de deficiência, seja em virtude da inexistência de inscrição ou da não habilitação para a fase de análise de títulos, estas vagas remanescentes devem ser remanejadas e preenchidas por certamistas da ampla concorrência. 9. As cláusulas editalícias nº 6.8 e 8.9 especificam a conversão das vagas reservadas aos candidatos negros e pessoas com deficiência não preenchidas em vagas da ampla concorrência, sem restringir tão-somente à nomeação e posse, uma vez que mencionam apenas ¿convocação¿, ou seja, está incluída a convocação da primeira para a segunda fase do certame (avaliação de títulos). 10. Em caso de ambiguidade de normas editalícias, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, porquanto é dever da Administração Pública estabelecer regras claras e objetivas, evitando-se, assim, dubiedade de interpretações, dúvidas e prejuízo aos certamistas. 11. Na espécie, verifica-se que somente um candidato negro foi aprovado na prova escrita, não havendo inscrição/aprovação de candidatos na condição de pessoas com deficiência para o emprego público de Médico Urologia (carga horária de 40 horas), restando, portanto, ociosas as demais vagas destinadas a cotistas, devendo, portanto, ser redistribuídas para a ampla concorrência. De modo, que a parte impetrante alcançou a 14ª posição da ampla concorrência e 15ª da classificação geral na prova objetiva para o emprego público de Médico Urologia (40 horas), razão pela qual adquiriu o direito subjetivo à convocação para a fase de análise de títulos. 12. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito, deixo de conhecer do Recurso de Apelação, por sua manifesta inadmissibilidade, no tocante a ausência de legitimidade e de interesse recursal e conhecendo da Remessa Necessária, nego-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação: 0204411-91.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Público) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ¿ HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DA FUNSAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. OCIOSIDADE DAS VAGAS RESERVADAS A NEGROS E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVERSÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte impetrante goza do direito líquido e certo à convocação para a fase de avaliação de títulos do concurso público destinado ao provimento do emprego público de Médico ¿ Hematologia e Hemoterapia (carga horária de 24 horas). 2. Preliminarmente, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a publicação dos editais de abertura do concurso público e, sobretudo, de convocação para avaliação de títulos é de responsabilidade do Diretor-Presidente da Fundação Regional de Saúde ¿ FUNSAÚDE. Ademais, a FUNSAÚDE é a pessoa jurídica interessada na contratação dos futuros candidatos que vierem a ser aprovados no certame público para o preenchimento dos empregos públicos. Noutro giro, a Fundação Getúlio Vargas ¿ FGV é a banca organizadora incumbida tão somente da logística operacional do concurso público, atuando como mera executora do edital elaborado pela autoridade coatora, razão pela qual não tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide. 3. No que tange ao mérito, a atuação jurisdicional se restringe apenas a analisar a conformidade do ato de convocação para a fase de avaliação de títulos com as previsões editalícias, à luz dos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Infere-se do instrumento editalício que serão convocados para a fase de avaliação de títulos os candidatos classificados até a 12ª (décima segunda) colocação na categoria da ampla concorrência, até a 3ª (terceira) posição na categoria de pessoas com deficiência e até a 3ª (terceira) colocação na categoria de negros, totalizando, desta feita, 18 (dezoito) vagas. Outrossim, depreende-se que havendo ociosidade de vagas reservadas a candidatos negros ou portadores de deficiência, seja em virtude da inexistência de inscrição ou da não habilitação para a fase de análise de títulos, estas vagas remanescentes devem ser remanejadas e preenchidas por certamistas da ampla concorrência. 5. Destaque-se que em caso de ambiguidade de normas editalícias, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato, porquanto é dever da Administração Pública estabelecer regras claras e objetivas, evitando-se, assim, dubiedade de interpretações, dúvidas e prejuízo aos certamistas. 6. Na espécie, verifica-se que não houve inscrição de candidatos negros ou na condição de pessoas com deficiência para o emprego público de Médico ¿ Hematologia e Hemoterapia (carga horária de 24 horas), de modo que as vagas reservadas a estes certamistas se encontram ociosas, devendo, portanto, ser redistribuídas para a ampla concorrência. Nessa perspectiva, constata-se que a parte impetrante alcançou a 18ª (décima oitava) posição na prova objetiva para o emprego público de Médico ¿ Hematologia e Hemoterapia (carga horária de 24 horas), razão pela qual adquiriu o direito subjetivo à convocação para a fase de análise de títulos, à luz das regras editalícias de regência. 7. Remessa Necessária conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, a fim de negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02911353520218060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023). Sobressai referir que, no ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate, havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular. Colaciono julgado que firma a interpretação nesse sentido: PROCESSO Nº: 0801162-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar, em caráter definitivo, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, que proceda à convocação do autor para realização da Prova de Desempenho Didático, no concurso público para docente regido pelo Edital nº 10/GR-IFCE/2016, subárea Biologia Geral, permitindo-se a sua participação nas demais etapas do concurso, caso aprovado, ficando vedado ao réu considerar encerrada a etapa da Prova de Desempenho Didático na referida subárea sem a participação do autor. 2. O cerne da presente controvérsia reside na correta interpretação a ser dada ao item do Edital nº 10/GR-IFCE/2016 que prevê a forma de cálculo da quantidade de vagas para a segunda etapa do certame. O IFCE, ora apelante, defende que deve ser considerado para o referido cálculo, apenas o número de vagas inicialmente oferecido à ampla concorrência, por sua vez o autor assevera que as vagas não preenchidas pelos candidatos com deficiência e pelos autodeclarados negros, devem entrar no mencionado cálculo. 3. Para o cargo almejado pelo autor, que passou na 54ª posição, foram oferecidas 9 vagas de ampla concorrência, 2 (duas) vagas a candidatos autodeclarados negros e 1 (uma) vaga para candidatos com deficiência. No entanto, apenas 1 (um) candidato que se declarou negro foi aprovado, enquanto nenhum, entre as pessoas com deficiência, obteve aprovação. O IFCE convocou 46 (quarenta e seis) candidatos para a Prova de Desempenho Didático na subárea Biologia Geral (segunda etapa), correspondente a 5 (cinco) vezes o número de vagas inicialmente oferecido no edital para ampla concorrência, mais o candidato declarado negro aprovado. Contudo, entende o autor que deveriam ter sido convocados 56 (cinquenta e seis) candidatos, levando em consideração que as vagas, não preenchidas pelos candidatos autodeclarados negros e os com deficiência, deveriam ser convertidas para a ampla concorrência. 4. O Edital nº 10/GR-IFCE/2016 do IFCE, quanto à forma de cálculo da quantidade de vagas para a segunda etapa do certame, prevê que "Prestarão a Prova de Desempenho Didático, os cinco primeiros candidatos que obtiverem a nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na Prova Escrita, na proporção de cinco candidatos para cada vaga oferecida por subárea, obedecendo-se à ordem decrescente de classificação. Em caso de empate na última colocação, farão a Prova de Desempenho Didático todos os candidatos que obtiverem a mesma nota na quinta classificação" (item 8.4.1). 5. No que pertine à reversão das vagas não preenchidas pelos candidatos com deficiência e pelos autodeclarados negros, o Edital determina que "Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados, suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação" (item 7.15.5), bem como que "As vagas reservadas nos termos do subitem 6.1 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos candidatos classificados para as vagas de ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação por subárea" (item 13.15.12). 6. Ao estabelecer a forma de cálculo da quantidade de vagas ofertadas para a segunda etapa do concurso (Prova de Desempenho Didático), a redação posta no Edital restou confusa, já que dá ensejo à interpretação de que as vagas outrora destinadas a pessoas com deficiência e a candidatos autodeclarados negros, a serem redirecionadas à ampla concorrência (com a não aprovação de candidatos em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas), devem ser consideradas desde logo para o cálculo do quantitativo de candidatos às vagas de ampla concorrência a serem aprovados para a Prova de Desempenho Didático. 7. Consoante entendimento da Quarta Turma desta Corte Regional, "no ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular" (AC - Apelação Civel - 466998 2008.82.01.001013-8, Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 26/10/2009 - Página: 294). Deve, portanto, o IFCE, convocar o quantitativo de 56 (cinquenta e seis) candidatos para a segunda etapa do concurso. 8. Apelação improvida. Plv (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0801162-72.2017.4.05.8100, Relator: MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Data de Julgamento: 02/07/2019, 4ª TURMA). Diante de tudo o que fora acima exposto, confirmo os efeitos da liminar de id. 88918607, CONCEDENDO A SEGURANÇA pleiteada, para (I) declarar o direito da impetrante ser convocada para 3ª fase (prova de títulos) do referido certame, conforme EDITAL Nº 01/2024, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024; (II) determinar que as autoridades coatoras executem os atos administrativos necessários a fim de formalizar a referida convocação. Sem custas, dada a isenção legal (Art. 5º, I, da Lei 16.132/16). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n°. 12.016/2009). Além da intimação da Impetrante, proceda a Secretaria com a intimação das autoridades coatoras e do Município de Fortaleza, nos termos do art.13 da Lei mencionada. Sujeito ao reexame necessário (art.14, §1º, da Lei n.º12.016/09). P.R.I.C., ultrapassado prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos para reexame necessário na forma determinada. Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015503-28.2024.8.06.0001. Autora: FERNANDA FROTA POMPEU Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Parte Vistos e analisados, Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por FERNANDA FROTA POMPEU contra ato ilegal e abusivo do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR, com endereço na Rua Vinte e Cinco de Março, nº 268, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60060-120, e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, Av. Des. Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60170-002, autoridades vinculadas ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, requerendo, a impetrante, o deferimento do pedido de liminar na presente impetração no sentido de determinar à autoridade coatora proceda IMEDIATAMENTE com a convocação do impetrante para a 3ª fase (prova de títulos), conforme termos do edital do certame. Documentos instruíram a inicial (ids. 88757829/ 88785747). Emenda à inicial (id. 88808231), requerendo a inclusão, em litisconsórcio passivo, do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTÊNCIA NACIONAL - IDECAN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.236.076/0001-71, com endereço à Rua CRS 502, Bloco C, Loja 37, parte 673, Asa Sul, Brasília/DF. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. O mandado de segurança tem por finalidade constitucional, proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abuso de poder praticado pela Administração Pública, através de seus agentes, ex vi do art. 5º inc. LXIX da Constituição Federal. A concessão de liminar em sede mandamental, se dá quando numa análise inicial do respectivo pedido, se nos apresenta a plausibilidade da existência dos seus requisitos ensejadores, o fumus boni juris e o periculum in mora, e esta convicção, em consonância com o entendimento do disposto na Lei n°12.016/09, pertinente à matéria. Portanto, para a concessão do requesto liminar, faz-se necessária a presença dos mencionados requisitos indispensáveis. A contrario sensu deste entendimento, temos que, não constatados os mencionados pressupostos, deve o julgador indeferir a medida liminar pretendida em sede mandamental. Requer, a impetrante, que seja determinado à autoridade coatora a sua imediata convocação para a 3ª fase (prova de títulos), conforme termos do edital do certame. O Edital n º 01/2024 estabeleceu que o certame compreende 4 fases, quais sejam, 1ª Prova Objetiva Eliminatório e classificatório IDECAN; 2ª Prova Discursiva Eliminatório e classificatório; 3ª Prova de Títulos Classificatório - Procedimento de Heteroidentificação Eliminatório Avaliação Biopsicossocial Eliminatório; 4ª Curso de Formação Eliminatório e Classificatório. O item 8.10 dispôs sobre o critério de aprovação do candidato na prova objetiva, in verbis: "...8.10. Será considerado aprovado na Prova Objetiva do concurso o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima da prova e tiver pontuado 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos..." No que diz respeito à 2 fase (Prova Discursiva), de acordo com o item 8.15.3 do edital: "8.15.3. Serão considerados aprovados apenas os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento nos pontos da referida prova." Registro que o Edital estabeleceu que, para o cargo de Analista de Planejamento e Inovação - Área 19: Políticas Públicas, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com os quantitativos especificados no quadro contido no item 8.15.15 do edital, até 16º (ampla concorrência); 5º (candidatos com deficiência) e pessoas negras (16º). Por sua vez, o item 9.2 dispôs sobre o critério de convocação de candidatos a fim de participarem da Prova de Títulos, a saber: "9.2 Serão convocados para participar da Prova de Títulos os candidatos que obtiverem a aprovação na prova discursiva e estiverem classificados dentro do quantitativo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no subitem 8.15.15 deste edital, por cargo/área e modalidade de concorrência." Analisando os autos, observo que a impetrante foi classificada na 28º da Prova Objetiva (id. 88757834 - fl. 09). Classificada na Prova Discursiva, com pontuação de 76,67 (id. 88757838 - fl. 11). Em 21/06/2024, foi realizada a convocação de candidatos para prova de títulos (id. 88757848 - fl. 01), para a qual a impetrante não foi convocada. Registro que os itens 8.15.15.1. e 8.15.15.3. do edital prescrevem a seguinte situação: 8.15.15.1. Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoa com deficiência ou se autodeclarado negro, aprovados nas provas objetivas, seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 8.15.15 deste edital, será corrigida a prova discursiva dos candidatos da ampla concorrência posicionados nas provas objetivas até os limites de correções por cargo/área estabelecidos no referido subitem, respeitados os empates na última colocação. (...) 8.15.15.3. Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovados na prova objetiva, em quantidade suficiente para suprir os quantitativos previstos no subitem 8.15.15 deste edital, serão corrigidas a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite de correções de que trata referido subitem 8.15.15., respeitados os empates na última colocação. In casu, para as vagas reservadas às pessoas negras, das 40 vagas para primeira etapa apenas 21 foram classificadas (id. 88757827 - fl. 05), bem como apenas 6 candidatos classificados para as 8 vagas previstas no edital nas reservadas a pessoas com deficiência (id. 88757827 - fl. 06). Nesse sentido, a Administração Pública procedeu ao remanejamento das vagas destinadas aos candidatos negros e pessoas com deficiência, para a ampla concorrência, tendo convocados 64 candidatos na modalidade de ampla concorrência para 2ª fase, para o cargo Analista de Planejamento e Inovação - Área 06: Desenvolvimento (id. 88757827 - fl. 07). Da análise do documento de id. 88757827 - fl. 10, depreende-se que a impetrante, após as provas objetiva e discursiva, restou classificada na 29ª posição. Verifica-se que, muito embora classificada dentro critério do item 9.2 do item (9.2 Serão convocados para participar da Prova de Títulos os candidatos que obtiverem a aprovação na prova discursiva e estiverem classificados dentro do quantitativo equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no subitem 8.15.15 deste edital, por cargo/área e modalidade de concorrência.", a promovente não foi convocada para participar da 3ª fase do certame. Melhor explicando, deveriam ter sido convocados os candidatos classificados até a 32ª posição, para a 3ª fase do certame (50% de 64). Diante das informações acima explicitadas, entendo presente o requisito da verossimilhança das alegações, tendo em vista que o parâmetro adotado no edital presume a convocação quando as vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência não forem providas por falta de candidatos, para serem preenchidas pelos demais candidatos habilitados (ampla concorrência), com estrita observância à ordem geral de classificação. Acrescento ainda, estar presente o perigo da demora, vez que a impetrante se encontra eliminada do certame, com nítido prejuízo relacionado a etapas seguintes do certame e sua futura classificação quando da divulgação do resultado final. Isto posto, considerando a premente situação fática e a fundamentação legal apresentada em respaldo da pretensão autoral, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR nos termos e para os fins requeridos, ou seja, para DETERMINAR que as autoridades coatoras procedam, no prazo razoável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, à convocação da impetrante para a 3ª fase (prova de títulos), conforme termos do edital do certame. Intimem-se da presente decisão. Notifiquem-se, por mandado, as autoridade coatoras (SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR; SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG e Diretor/Presidente do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTÊNCIAL NACIONAL - IDECAN, para que cumpram a presente decisão judicial e para, no decêndio legal, prestarem as informações que achar pertinentes, na forma do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/09. Dê-se ciência ao Município de Fortaleza (portal) enviando-lhe a cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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