Execução Fiscal 0034030-57.2010.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2010

Valor da Causa

R$ 625,58

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

TERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:09

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:38

Juntada de decisão

11/01/2024, 11:31

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034030-57.2010.8.06.0167. APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: TERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação ajuizada pelo Município de Sobral objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal proposta contra Terra Negócios Imobiliários Ltda., por considerar ínfimo o valor

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2023, 14:22

Juntada de Informações

27/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

04/07/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:28

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 06:36

Mov. [70] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 13:13

Mov. [67] - Redistribuição de processo - saída

13/06/2022, 16:53

Mov. [68] - Processo recebido de outro Foro

13/06/2022, 16:53

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 15:09

Conclusos para despacho

02/02/2024, 08:38

Juntada de decisão

11/01/2024, 11:31

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:31

Documentos

DESPACHO

•28/06/2024, 15:09

DECISÃO

•27/07/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034030-57.2010.8.06.0167. APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: TERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação ajuizada pelo Município de Sobral objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal proposta contra Terra Negócios Imobiliários Ltda., por considerar ínfimo o valor

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2023, 14:22

Juntada de Informações

27/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

04/07/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:28

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 06:36

Mov. [70] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 13:13

Mov. [67] - Redistribuição de processo - saída

13/06/2022, 16:53

Mov. [68] - Processo recebido de outro Foro

13/06/2022, 16:53

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

13/06/2022, 16:53

Mov. [66] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatórios Página 77 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

13/06/2022, 11:28

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2022, 22:12

Mov. [64] - Documento

02/05/2022, 16:39

Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2022, 16:38

Mov. [62] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de pg(s) 72 foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé.

15/03/2022, 11:42

Mov. [61] - Expedição de Edital

07/12/2021, 16:33

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o apelado por edital para contrarrazões, como determinado na decisão de pág. 61, com prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessários.

29/10/2021, 17:40

Mov. [59] - Conclusão

16/09/2021, 14:47

Mov. [58] - Certidão emitida

08/09/2021, 23:05

Mov. [57] - Documento

08/09/2021, 23:05

Mov. [56] - Documento

08/09/2021, 23:02

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2021/007516-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/09/2021 Local: Oficial de justiça - IZAÍAS MACHADO PORTELA

05/07/2021, 14:39

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos, etc. Diante da tentativa frustrada de intimação postal da parte recorrida, expeça-se mandado. Expedientes necessários.

31/03/2021, 15:06

Mov. [53] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi juntado aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

04/02/2021, 14:57

Mov. [52] - Conclusão

04/02/2021, 10:10

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

04/02/2021, 10:07

Mov. [50] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

26/11/2020, 10:23

Mov. [49] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2020, 10:25

Mov. [48] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2020, 11:31

Mov. [47] - Conclusão

13/08/2019, 11:30

Mov. [46] - Certidão emitida: Conclusão.

13/08/2019, 11:30

Mov. [45] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço estes autos CONCLUSOS ao MM Juiz de Direito.

13/08/2019, 11:30

Mov. [44] - Mandado

13/08/2019, 11:28

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00105408-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2019 11:06

06/08/2019, 11:32

Mov. [42] - Mandado

25/07/2019, 14:02

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00104372-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 25/07/2019 08:23

25/07/2019, 08:42

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

24/07/2019, 14:18

Mov. [39] - Mandado

24/07/2019, 11:02

Mov. [38] - Expedição de Mandado

03/07/2019, 15:37

Mov. [37] - Certidão emitida: Vista à Procuradoria do Município.

26/06/2019, 14:18

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço VISTA destes autos à Fazenda Pública Municipal.

19/06/2019, 13:22

Mov. [35] - Conclusão

14/01/2019, 16:13

Mov. [34] - Remessa: Para o setor de intimações da sentença

10/08/2018, 15:38

Mov. [33] - Documento: registro de sentença

10/08/2018, 15:36

Mov. [32] - Publicação: sentença

10/08/2018, 15:36

Mov. [31] - Documento: sentença

10/08/2018, 15:34

Mov. [30] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2018, 15:30

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

11/08/2015, 12:36

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/07/2015, 11:35

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/07/2015, 13:10

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

05/05/2015, 12:03

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

10/03/2015, 10:31

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

06/03/2015, 10:27

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/02/2015, 16:13

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/11/2014, 18:02

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/11/2014, 11:16

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/11/2014, 11:15

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/08/2014, 09:49

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

26/08/2014, 12:08

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/08/2014, 15:56

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/08/2014, 15:45

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

25/02/2014, 15:14

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

05/09/2012, 15:13

Mov. [13] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

06/07/2012, 09:24

Mov. [12] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

02/03/2012, 15:19

Mov. [11] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

15/02/2012, 11:16

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/07/2011, 11:44

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PEDRO LEONILSON - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/07/2011, 12:37

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/03/2011, 10:00

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

25/11/2010, 11:56

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/11/2010, 11:47

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO PROC Nº 3335/10 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/11/2010, 11:45

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

03/11/2010, 09:44

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

03/11/2010, 09:16

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

03/11/2010, 09:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

03/11/2010, 09:01

DESPACHO

•07/03/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2022, 22:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/10/2021, 17:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/03/2021, 15:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/04/2020, 11:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•28/06/2024, 15:09

DECISÃO

•27/07/2023, 18:32

DESPACHO

•07/03/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2022, 22:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/10/2021, 17:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/03/2021, 15:06

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/04/2020, 11:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•14/01/2019, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 16:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 16:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/01/2019, 16:12

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•10/08/2018, 15:30